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Leis Ordinárias de 2015




258 resultado(s) encontrado(s)

Lei n. 3756, de 30-12-2015
Download: L3756.pdf
Acrescenta, altera e revoga dispositivos à Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, que “Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.”.
cód. 25732

Lei n. 3755, de 30-12-2015
Download: L3755.pdf
Acrescenta dispositivos à Lei n. 3.511, de 3 de fevereiro de 2015.
cód. 25731

Lei n. 3754, de 30-12-2015
Download: L3754.pdf
Acrescenta parágrafo único ao artigo 6º, da Lei n. 728, de 14 de julho de 1997, que “Constitui a Sociedade de Economia Mista denominada Companhia Rondoniense de Gás - RONGÁS, e dá outras providências.”
cód. 25730

Lei n. 3753, de 30-12-2015
Download: L3753.pdf
Institui o Programa Estadual de Alimentação Escolar - PEALE-RO destinado às unidades escolares urbanas e rurais da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 25729

Lei n. 3752, de 30-12-2015
Download: L3752.pdf
Altera a Lei n. 3.262 de 5 de dezembro de 2013, que “Cria o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - CEPCT/RO e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - MEPCT/RO e dá outras providências.
cód. 25728

Lei n. 3751, de 30-12-2015
Download: L3751.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 2.374.332,25, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
cód. 25727

Lei n. 3750, de 30-12-2015
Download: L3750.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 45.217.607,40, em favor das Unidades Orçamentárias Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado - TCE, Tribunal de Justiça - TJ, Ministério Público - MP, Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, Secretária de Estado de Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Recursos sob a Supervisão da SEFIN - RS/SEFIN.
cód. 25722

Lei n. 3749, de 30-12-2015
Download: L3749.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.088.232,86, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód. 25726

Lei n. 3748, de 30-12-2015
Download: L3748.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 22.886.690,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.
cód. 25725

Lei n. 3747, de 30-12-2015
Download: L3747.pdf
Altera a Lei n. 3.265, de 5 de dezembro de 2013, que “Cria o Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Centros Socioeducativos - PROGESFI e dá outras providências.”
cód. 25724

LEI N. 3746, de 30-12-2015
Download: L3746.pdf
Dispõe sobre a proibição das empresas fornecedoras de energia elétrica e de água, de exigirem para troca de titularidade o pagamento de débito do antigo proprietário, no âmbito do Estado de Rondônia.
cód. 25723

LEI N. 3745, de 23-12-2015
Download: L3745.pdf
Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2016.
cód. 25721

Lei n. 3744, de 23-12-2015
Download: L3744.pdf
Dispõe sobre as hipóteses de redução e parcelamento de débitos decorrentes de multas por infração à legislação ambiental e dá outras providências.
cód. 25720

Lei n. 3743, de 23-12-2015
Download: L3743.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Guarda Mirim do 7° Batalhão de Polícia Militar - GM 7° BPM no Município de Ariquemes.
cód. 25719

Lei n. 3742, de 23-12-2015
Download: L3742.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Vida, localizada no Município de Ji-Paraná.
cód. 25718

Lei n. 3741, de 23-12-2015
Download: L3741.pdf
Declara de utilidade pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Noroeste Brasileira - ADRA NOROESTE, localizada no Município de Porto Velho.
cód. 25717

Lei n. 3740, de 23-12-2015
Download: L3740.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Nova Brasilândia do Oeste.
cód. 25716

Lei n. 3739, de 23-12-2015
Download: L3739.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Nova Brasilândia do Oeste.
cód. 25715

Lei n. 3738, de 22-12-2015
Download: L3738.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Nova Brasilândia do Oeste.
cód. 25714

Lei n. 3737, de 22-12-2015
Download: L3737.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Nova Brasilândia do Oeste.
cód. 25713

Lei n. 3736, de 22-12-2015
Download: L3736.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ministro Andreazza.
cód. 25712

Lei n. 3735, de 22-12-2015
Download: L3735.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ministro Andreazza.
cód. 25711

Lei n. 3734, de 22-12-2015
Download: L3734.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ministro Andreazza.
cód. 25710

Lei n. 3733, de 22-12-2015
Download: L3733.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Governador Jorge Teixeira.
cód. 25709

Lei n. 3732, de 22-12-2015
Download: L3732.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Governador Jorge Teixeira.
cód. 25708

Lei n. 3731, de 22-12-2015
Download: L3731.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Espigão do Oeste.
cód. 25707

Lei n. 3730, de 22-12-2015
Download: L3730.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Novo Horizonte do Oeste.
cód. 25706

Lei n. 3729, de 22-12-2015
Download: L3729.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Novo Horizonte do Oeste.
cód. 25705

Lei n. 3728, de 22-12-2015
Download: L3728.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Colorado do Oeste.
cód. 25704

Lei n. 3727, de 22-12-2015
Download: L3727.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ouro Preto do Oeste.
cód. 25703

Lei n. 3726, de 22-12-2015
Download: L3726.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Monte Negro.
cód. 25702

Lei n. 3725, de 22-12-2015
Download: L3725.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Costa Marques.
cód. 25701

Lei n. 3724, de 22-12-2015
Download: L3724.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Rolim de Moura.
cód. 25700

Lei n. 3723, de 22-12-2015
Download: L3723.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Vilhena.
cód. 25699

Lei n. 3722, de 22-12-2015
Download: L3722.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Novo Horizonte do Oeste.
cód. 25698

Lei n. 3721, de 22-12-2015
Download: L3721.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, lotes de terras pertencentes ao Estado de Rondônia para a União Federal, no Município de Porto Velho.
cód. 25697

Lei n. 3720, de 22-12-2015
Download: L3720.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Novo Horizonte do Oeste.
cód. 25696

Lei n. 3719, de 22-12-2015
Download: L3719.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Pimenta Bueno.
cód. 25695

Lei n. 3718, de 22-12-2015
Download: L3718.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ji-Paraná.
cód. 25694

Lei n. 3717, de 22-12-2015
Download: L3717.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Alta Floresta D’ Oeste.
cód. 25693

Lei n. 3716, de 22-12-2015
Download: L3716.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Vilhena.
cód. 25692

Lei n. 3715, de 22-12-2015
Download: L3715.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Vilhena.
cód. 25691

Lei n. 3714, de 22-12-2015
Download: L3714.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Alvorada do Oeste.
cód. 25690

Lei n. 3713, de 22-12-2015
Download: L3713.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ministro Andreazza.
cód. 25689

Lei n. 3712, de 22-12-2015
Download: L3712.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Rolim de Moura.
cód. 25687

Lei n. 3711, de 22-12-2015
Download: L3711.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Governador Jorge Teixeira.
cód. 25686

Lei n. 3710, de 22-12-2015
Download: L3710.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Alto Paraíso.
cód. 25685

Lei n. 3709, de 22-12-2015
Download: L3709.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Alta Floresta D’ Oeste.
cód. 25684

Lei n. 3708, de 22-12-2015
Download: L3708.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ministro Andreazza.
cód. 25683

Lei n. 3707, de 22-12-2015
Download: L3707.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ministro Andreazza.
cód. 25682

Lei n. 3706, de 22-12-2015
Download: L3706.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Porto Velho.
cód. 25681

Lei n. 3705, de 22-12-2015
Download: L3705.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ariquemes.
cód. 25678

Lei n. 3704, de 22-12-2015
Download: L3704.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Novo Horizonte do Oeste.
cód. 25677

Lei n. 3703, de 22-12-2015
Download: L3703.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ji-Paraná.
cód. 25676

Lei n. 3702, de 22-12-2015
Download: L3702.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ji-Paraná.
cód. 25675

Lei n. 3701, de 22-12-2015
Download: L3701.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Governador Jorge Teixeira.
cód. 25674

Lei n. 3700, de 22-12-2015
Download: L3700.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Governador Jorge Teixeira.
cód. 25673

Lei n. 3699, de 22-12-2015
Download: L3699.pdf
Acrescenta dispositivos à Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, que “Instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.”.
cód. 25672

Lei n. 3698, de 22-12-2015
Download: L3698.pdf
Dispõe sobre a atenção psicossocial da pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei.
cód. 25671

Lei n. 3697, de 22-12-2015
Download: L3697.pdf
Dispõe sobre a instituição de Taxa de Serviços, a fixação de valores de taxas na Tabela de Serviços e Taxas e a concessão de benefício fiscal no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO e dá outras providências.
cód. 25670

Lei n. 3696, de 22-12-2015
Download: L3696.pdf
Institui o Programa de Apoio Financeiro da Secretaria de Estado da Educação - PROAFI/CRE, destinado às unidades regionais de atuação intermediária e colegiada do Sistema Estadual de Ensino de Rondônia, e dá outras providências.
cód. 25669

Lei n. 3695, de 22-12-2015
Download: L3695.pdf
Institui no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC a Ouvidoria da Segurança Pública.
cód. 25668

Lei n. 3694, de 22-12-2015
Download: L3694.pdf
Proíbe a cobrança de qualquer quantia dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere.
cód. 25667

LEI N. 3693, de 22-12-2015
Download: L3693.pdf
Altera os Anexos I e II, de que trata o artigo 3º, da Lei n. 3.647, de 6 de novembro de 2015 - Plano Plurianual para o período de 2016-2019.
cód. 25768

LEI N. 3692, de 14-12-2015
Download: L3692.pdf
Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
cód. 25576

Lei n. 3691, de 14-12-2015
Download: L3691.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 5.500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Ministério Público - MP.
cód. 25575

Lei n. 3690, de 14-12-2015
Download: L3690.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Jaru.
cód. 25574

Lei n. 3689, de 14-12-2015
Download: L3689.pdf
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.
cód. 25573

Lei n. 3688, de 11-12-2015
Download: L3688.pdf
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.447, de 8 de abril de 2011, e da Lei nº 2.635, de 22 de novembro de 2011, e revo-ga a Lei nº 2.658, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
cód. 25592

Lei n. 3687, de 11-12-2015
Download: L3687.pdf
Dispõe sobre o transporte inter-hospitalar e intermunicipal de pacientes graves e com risco de morte no Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 25591

Lei nº 3686, de 08-12-2015
Download: L3686.pdf
Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 25570

Lei n. 3685, de 08-12-2015
Download: L3685.pdf
Altera dispositivos da Lei n. 3.595, de 22 de julho de 2015, que “Institui o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI e dá outras providências.”.
cód. 25553

Lei n. 3684, de 08-12-2015
Download: L3684.pdf
Revoga os artigos 2° e 3° da Lei n. 3.368, de 5 de junho de 2014, que “Autoriza o Poder Legislativo a ceder servidores efetivos do seu quadro a outros poderes ou órgãos públicos”.
cód. 25552

Lei n. 3683, de 08-12-2015
Download: L3683.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Nova União.
cód. 25551

Lei n. 3682, de 08-12-2015
Download: L3682.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, ao Município de Ouro Preto do Oeste.
cód. 25550

Lei n. 3681, de 08-12-2015
Download: L3681.pdf
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de 100% (cem por cento) de taxa de serviço do DETRAN/RO, na forma que especifica.
cód. 25549

Lei n. 3680, de 08-12-2015
Download: L3680.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 976.128,02, em favor das Unidades Orçamentárias: Tribunal de Contas do Estado - TCE e Ministério Público - MP.
cód. 25548

Lei nº 3679, de 30-11-2015
Download: L3679.pdf
Dispõe sobre o Plano de Manejo em peque-nas propriedades e áreas de posses rurais e dá outras providências.
cód. 25530

LEI N. 3678, de 27-11-2015
Download: L3678.pdf
Institui o Plano Estadual de Cultura e dá outras providências.
cód. 25514

Lei n. 3677, de 27-11-2015
Download: L3677.pdf
Cria jetons, na estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, para os membros do Comitê de Investimentos.
cód. 25520

Lei n. 3676, de 27-11-2015
Download: L3676.pdf
Dispõe sobre o pagamento excepcional do abono natalino, aos servidores ativos do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Rondônia para o exercício de 2015.
cód. 25519

Lei n. 3675, de 27-11-2015
Download: L3675.pdf
Extingue o Processo de Seleção Interna - PSI, altera a redação e revoga dispositivos da Lei n. 2.449, de 28 de abril de 2010, que “Dispõe sobre os Cursos de Formação de Sargentos PM/BM e Cursos de Formação de Cabos PM/BM das Corporações Militares do Estado de Rondônia.”, e dá outras providências.
cód. 25518

Lei n. 3674, de 27-11-2015
Download: L3674.pdf
Altera dispositivos da Lei n. 2.204, de 18 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica e Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia”, regulamenta o Quadro de Oficiais Auxiliares BM (QOABM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 25517

Lei n. 3673, de 27-11-2015
Download: L3673.pdf
Altera dispositivo da Lei n. 1473, de 13 de maio de 2005, que concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
cód. 25513

Lei n. 3672, de 27-11-2015
Download: L3672.pdf
Altera a redação da Ementa e do artigo 1º, da Lei n. 3.653, de 9 de novembro de 2015, que “Institui a liberdade religiosa da Hoasca no Estado de Rondônia.”
cód. 25512

Lei n. 3671, de 27-11-2015
Download: L3671.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por Anulação até o montante de R$ 14.500.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria Geral do Estado - PGE, Controladoria geral do Estado - CGE, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE.
cód. 25511

Lei n. 3670, de 27-11-2015
Download: L3670.pdf
Transfere ao Poder Executivo o montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), proveniente da arrecadação de receitas de serviços e taxas do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, na forma que especifica.
cód. 25510

Lei n. 3669, de 27-11-2015
Download: L3669.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 7.290.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
cód. 25509

Lei n. 3668, de 27-11-2015
Download: L3668.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 23.414.205,66, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Polícia Militar - PM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS e Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód. 25508

Lei n. 3667, de 27-11-2015
Download: L3667.pdf
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar, por anulação, para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida e outras despesas correntes.
cód. 25507

Lei n. 3666, de 16-11-2015
Download: L3666.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 1.307, de 15 de janeiro de 2004.
cód. 25466

Lei n. 3665, de 13-11-2015
Download: L3665.pdf
Institui os Jogos Intermunicipais de Rondônia - JIR
cód. 25448

Lei n. 3664, de 13-11-2015
Download: L3664.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 5.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA.
cód. 25447

Lei n. 3663, de 13-11-2015
Download: L3663.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 600.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.
cód. 25446

Lei n. 3662, de 13-11-2015
Download: L3662.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 29.212.539,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE e Ministério Público - MP.
cód. 25445

Lei n. 3661, de 13-11-2015
Download: L3661.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1.280.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.
cód. 25444

Lei n. 3660, de 13-11-2015
Download: L3660.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 8.826.869,72, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
cód. 25443

Lei n. 3659, de 13-11-2015
Download: L3659.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 40.917.760,56, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER.
cód. 25442

Lei n. 3658, de 12-11-2015
Download: L3658.pdf
Concede complementação salarial à servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
cód. 25440

Lei n. 3657, de 09-11-2015
Download: L3657.pdf
Dispõe sobre a presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabele-cimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado de Rondônia.
cód. 25436

Lei n. 3656, de 09-11-2015
Download: L3656.pdf
Institui o Dia do Policial Militar e do Bom-beiro Militar da Reserva Remunerada ou Re-formado, no âmbito do Estado de Rondônia.
cód. 25435

Lei n. 3655, de 09-11-2015
Download: L3655.pdf
Dispõe sobre autorizar o Governo do Esta-do de Rondônia a conceder isenção do pa-gamento de Licenciamento Ambiental para Prefeituras Municipais, Órgãos Públicos do Estado e Autarquias.
cód. 25434

LEI N. 3654, de 09-11-2015
Download: L3654.pdf
Institui a Região Metropolitana de Porto Velho, e dá outras providências.
cód. 25433

Lei n. 3653, de 09-11-2015
Download: L3653.pdf
Institui a liberdade religiosa da Hoasca no Estado de Rondônia.
cód. 25432

Lei n. 3652, de 06-11-2015
Download: L3652.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Rural de Pais e Professores Chico Mendes - ARPP, localizada no Município de Novo Horizonte do Oeste.
cód. 25431

Lei n. 3651, de 06-11-2015
Download: L3651.pdf
Dispõe sobre a autorização de repasse de recurso financeiro ao Convênio nº 141/PGE-2014, firmado entre a Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO e a Associação de Assistência à Cultura na Amazônia Moacyr Grechi - AASCAM.
cód. 25438

Lei n. 3650, de 06-11-2015
Download: L3650.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro e por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 8.437.915,01, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
cód. 25429

Lei n. 3649, de 06-11-2015
Download: L3649.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 1.972.372,56, em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER e Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
cód. 25428

Lei n. 3648, de 06-11-2015
Download: L3648.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 10.400.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód. 25427

Lei n. 3647, de 29-10-2015
Download: L3647.pdf
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2016-2019, nos termos do caput do artigo 134 da constituição Estadual.
cód. 25426

Lei n. 3646, de 26-10-2015
Download: L3646.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA.
cód. 25411

Lei n. 3645, de 26-10-2015
Download: L3645.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 915.467,00, em favor da Unidade Orçamentária: Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód. 25410

Lei n. 3644, de 23-10-2015
Download: L3644.pdf
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.594, de 22 de julho de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016.”
cód. 25409

Lei n. 3643, de 23-10-2015
Download: L3643.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 33.224.111,88, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais - SUGESPE, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Civil - PC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Fundo Penitenciário - FUPEN.
cód. 25408

Lei n. 3642, de 21-10-2015
Download: L3642.pdf
Declara de utilidade pública a Associação São Vicente de Paulo, Missão Santa Luísa de Marillac, com sede em Itapuã do Oeste.
cód. 25387

Lei n. 3641, de 21-10-2015
Download: L3641.pdf
Denomina de Everaldo Barbosa Góes, a Rodovia Estadual 383, situada entre os Municípios de Cacoal e Rolim de Moura.
cód. 25386

Lei n. 3640, de 06-10-2015
Download: L3640.pdf
Dispõe sobre alteração na Tabela III, dos Ofícios de Registro de Imóveis, da Lei n. 2.936, de 26 de dezembro de 2012.
cód. 25300

Lei n. 3639, de 06-10-2015
Download: L3639.pdf
Revoga dispositivo da Lei n. 2.840, de 3 de setembro de 2012, que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ –V”.
cód. 25299

Lei n. 3638, de 01-10-2015
Download: L3638.pdf
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Rondônia e Distrito Federal, visando à constituição de consórcio interestadual que tem por objeto a promoção do desenvolvimento da Região do “Brasil Central”.
cód. 25298

LEI N. 3637, de 29-09-2015
Download: L3637.pdf
Institui a Semana Estadual da Saúde do Trabalhador na Agricultura Familiar.
cód. 25271

Lei n. 3636, de 25-09-2015
Download: L3636.pdf
Altera a Lei n. 872, de 28 de dezembro de 1999, e revoga a Lei n. 2.095, de 2 de julho de 2009.
cód. 25274

Lei n. 2.095, de 25-09-2015
Download: L2095.doc
Altera a Lei n. 872, de 28 de dezembro de 1999, e revoga a Lei n. 2.095, de 2 de julho de 2009.
cód. 25274

Lei n. 3635, de 25-09-2015
Download: L3635.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 456.568,43, em favor da Unidade Orçamentária: Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód. 25273

Lei n. 3634, de 25-09-2015
Download: L3634.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito su-plementar por anulação até o montante de R$ 527.345,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvi-mento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO.
cód. 25270

Lei n. 3633, de 25-09-2015
Download: L3633.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 15.989.100,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód. 25272

Lei n. 3632, de 22-09-2015
Download: L3632.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, lote de terras pertencente ao Estado de Rondônia para o Município de Porto Velho.
cód. 25250

Lei n. 3631, de 22-09-2015
Download: L3631.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à doação de área de sua propriedade, adquirida por sucessão da extinta Companhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia - CDHUR e dá outras providências.
cód. 25249

Lei n. 3630, de 22-09-2015
Download: L3630.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, o lote de terras pertencente ao Estado de Rondônia para o Município de Porto Velho.
cód. 25248

Lei n. 3629, de 22-09-2015
Download: L3629.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, o lote de terras pertencente ao Estado de Rondônia para o Município de Porto Velho.
cód. 25246

Lei n. 3628, de 22-09-2015
Download: L3628.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, lote de terras pertencente ao Estado de Rondônia para o Município de Porto Velho.
cód. 25245

Lei n. 3627, de 22-09-2015
Download: L3627.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009.
cód. 25244

Lei n. 3626, de 22-09-2015
Download: L3626.pdf
Altera o § 2º, do artigo 8º, da Lei nº 3.177, de 11 de setembro de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débitos da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial.”
cód. 25243

Lei n. 3625, de 22-09-2015
Download: L3625.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação e por excesso de arrecadação até o montante de R$ 3.573.029,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS.
cód. 25242

Lei n. 3624, de 22-09-2015
Download: L3624.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 3.016.545,77, em favor das Unidades Orçamentárias Polícia Militar - PM, Superintendência Estadual da Juventude - SEJUCEL e Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA.
cód. 25241

Lei n. 3623, de 15-09-2015
Download: L3623.pdf
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo tributário nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação - GAV que especifica.
cód. 25227

Lei n. 3622, de 15-09-2015
Download: L3622.pdf
Altera a Lei nº. 3.402, de 30 de junho de 2014, que “Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO a proceder à contratação de pessoal para a execução de atividades de manutenção, conservação e operacionalização aeroportuária por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.”.
cód. 25226

Lei n. 3621, de 15-09-2015
Download: L3621.pdf
Altera dispositivos da Lei nº. 1.473, de 13 de maio de 2005, que “Concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior”.
cód. 25225

Lei n. 3620, de 15-09-2015
Download: L3620.pdf
Altera dispositivo da Lei nº. 1.978, de 11 de novembro de 2008.
cód. 25224

Lei n. 3619, de 15-09-2015
Download: L3619.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 17.964.522,54, em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça - TJ.
cód. 25223

Lei n. 3618, de 15-09-2015
Download: L3618.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 2.818.245,15, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL e Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
cód. 25222

Lei n. 3617, de 15-09-2015
Download: L3617.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir Pro-grama de Prevenção à Epilepsia e Assistên-cia Integral às pessoas com Epilepsia no Es-tado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 25236

Lei n. 3616, de 15-09-2015
Download: L3616.pdf
Dispõe sobre o auxílio e assistência do Es-tado às vítimas de violências, e dá outras providências.
cód. 25235

Lei n. 3615, de 15-09-2015
Download: L3615.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realiza-ção de concurso de remoção antes da realização de concursos públicos para contratação de Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia e da outras providências.
cód. 25234

Lei n. 3614, de 15-09-2015
Download: L3614.pdf
Altera a ementa e acrescenta dispositivos à Lei n° 1.989 de 26 de novembro de 2008.
cód. 25237

Lei n. 3613, de 15-09-2015
Download: L3613.pdf
Dispõe sobre a proteção ao professor e ao servidor ou empregado da educação no Estado de Rondônia.
cód. 25233

Lei n. 3612, de 15-09-2015
Download: L3612.pdf
Fica estabelecido que as concessionárias de veículo automotor sediadas no Estado de Rondônia plantem uma árvore para cada veículo novo vendido e dá outras provi-dências.
cód. 25232

Lei n. 3611, de 15-09-2015
Download: L3611.pdf
Dispõe sobre desconto de 50% (cinquenta por cento) nos ingressos de cinemas, tea-tros, eventos culturais, esportivos e de lazer para o cargo de professor.
cód. 25231

Lei nº 3610, de 15-09-2015
Download: L3610.pdf
Altera a Lei nº 3.163, de 27 de agosto de 2013.
cód. 25228

Lei n. 3609, de 14-09-2015
Download: L3609.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação e por excesso de arrecadação até o montante de R$ 18.930.192,41, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód. 25191

Lei n. 3608, de 14-09-2015
Download: L3608.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 13.665.397,68, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód. 25192

Lei n. 3607, de 02-09-2015
Download: L3607.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 3.306, de 19 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre a instituição da Ficha de Controle Sanitário da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia, seus procedimentos e tratamento de suas informações.”
cód. 25178

Lei n. 3606, de 01-09-2015
Download: L3606.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 12.551.630,73, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód. 25173

Lei n. 3605, de 01-09-2015
Download: L3605.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 14.045.814,47 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód. 25172

Lei n. 3604, de 13-08-2015
Download: L3604.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 58.797.685,12, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL, Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais - SUGESPE, Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos - SEARH, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
cód. 25130

Lei n. 3603, de 13-08-2015
Download: L3603.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 378.727,18, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP.
cód. 25129

Lei n. 3602, de 12-08-2015
Download: L3602.pdf
Dá nova redação aos itens 1.9, 7.8, 7.10 e 7.14, das Metas e Estratégias do Plano Estadual de Educação de Rondônia, aprovado pela Lei nº 3.565, de 3 de junho de 2015, que “Institui o Plano Estadual de Educação de Rondônia.
cód. 25128

Lei n. 3601, de 12-08-2015
Download: L3601.pdf
Ficam obrigados os supermercados, hiper-mercados e estabelecimentos similares, a divulgarem a data de validade dos alimen-tos e mercadorias postos em promoção em seus estabelecimentos.
cód. 25127

Lei n. 3600, de 12-08-2015
Download: L3600.pdf
Torna obrigatória a informação aos usuá-rios dos serviços de energia elétrica de seus direitos, no âmbito do Estado de Rondônia, na forma que menciona.
cód. 25126

Lei n. 3599, de 23-07-2015
Download: L3599.pdf
Dispõe sobre obrigatoriedade de shopping centers, hiper e supermercados em fornecer carrinhos motorizados aos portadores de mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação, e dá outras providências.
cód. 25011

Lei n. 3598, de 23-07-2015
Download: L3598.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução integral e em espécie, do troco ao consumidor de bens e serviços, nos estabelecimentos situados no Estado e dá outras providências.
cód. 25010

Lei n. 3597, de 22-07-2015
Download: L3597.pdf
Institui a Semana Estadual de Estudo e Conscientização sobre o Autismo no Estado de Rondônia.
cód. 25009

Lei n. 3596, de 22-07-2015
Download: L3596.pdf
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concurso públicos promovidos pelo Governo do Estado de Rondônia, aos doadores de medula óssea.
cód. 25008

Lei n. 3595, de 22-07-2015
Download: L3595.pdf
Institui o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI e dá outras providências.
cód. 25007

LEI N. 3594, de 22-07-2015
Download: L3594.pdf
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016.
cód. 25006

Lei n. 3593, de 15-07-2015
Download: L3593.pdf
Institui o Comitê de Articulação Estadual do Programa Territórios da Cidadania - CAE, dispõe sobre sua organização, funcionamento e dá outras providências.
cód. 25005

Lei n. 3592, de 15-07-2015
Download: L3592.pdf
Institui o Programa Rondônia Pró-Catador, o Comitê Interestadual para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis, dispõe sobre sua organização e funcionamento e dá outras providências.
cód. 25004

Lei n. 3591, de 15-07-2015
Download: L3591.pdf
Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado de Rondônia, das compensações e das participações financeiras previstas no artigo 20, § 1º, da Constituição Federal, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, entre outros recursos naturais, na forma que especifica.
cód. 25003

Lei n. 3590, de 15-07-2015
Download: L3590.pdf
Cria o Comitê Estadual para a Política de Juventude no Estado de Rondônia - COEJUV/RO e dá outras providências.
cód. 25002

Lei n. 3589, de 15-07-2015
Download: L3589.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 2.027.548,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód. 25001

Lei n. 3588, de 15-07-2015
Download: L3588.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 756.630,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL.
cód. 25000

Lei n. 3587, de 15-07-2015
Download: L3587.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por Anulação, até o montante de R$ 4.722.176,85, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.
cód. 24999

Lei n. 3586, de 15-07-2015
Download: L3586.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 22.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
cód. 24998

Lei n. 3585, de 15-07-2015
Download: L3585.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação, até o montante de R$ 2.160.754,31, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód. 24997

Lei n. 3584, de 15-07-2015
Download: L3584.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 1.021.656,18, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód. 24996

Lei n. 3583, de 09-07-2015
Download: L3583.pdf
Acrescenta, altera e revoga dispositivos à Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, que Instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
cód. 24975

Lei n. 3582, de 07-07-2015
Download: L3582.pdf
Dispõe sobre horário especial de trabalho do Policial e do Bombeiro Militar, estudante matriculado em estabelecimento de ensino superior.
cód. 24966

Lei n. 3581, de 07-07-2015
Download: L3581.pdf
Prorroga o prazo estabelecido na Lei n. 3.499, de 30 de dezembro de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a prorrogar em caráter excepcional, contratos emergenciais de socioeducadores do Estado de Rondônia”.
cód. 24965

Lei nº 3580, de 07-07-2015
Download: L3580.pdf
Acrescenta dispositivos à Lei n. 3.350, de 24 de abril de 2014.
cód. 24964

Lei n. 3579, de 07-07-2015
Download: L3579.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 554.264,72, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER.
cód. 24963

Lei n. 3578, de 01-07-2015
Download: L3578.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 31.715.635,70, em favor das Unidades Orçamentárias: Tribunal de Contas do Estado - TC e Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - FDI
cód. 24962

Lei n. 3577, de 01-07-2015
Download: L3577.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação e por superávit financeiro, até o montante de R$ 31.238.393,65, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
cód. 24961

Lei n. 3576, de 30-06-2015
Download: L3576.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 2.840, de 3 de setembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ - V.
cód. 24960

Lei n. 3575, de 23-06-2015
Download: L3575.pdf
Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher-CEDM.
cód. 24856

Lei n. 3574, de 23-06-2015
Download: L3574.pdf
Institui programa de estágio remunerado, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.
cód. 24857

Lei n. 3573, de 23-06-2015
Download: L3573.pdf
Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia nos locais que especifica.
cód. 24858

Lei n. 3572, de 23-06-2015
Download: L3572.pdf
Altera a redação dos artigos 1º, 3º e 4º, da Lei n. 3.278, de 13 de dezembro de 2013.
cód. 24859

Lei n. 3571, de 23-06-2015
Download: L3571.pdf
Dispõe a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar aos produtores de leite, até o penúltimo dia útil do mês, o valor mínimo a ser pago pelo litro no mês subsequente.
cód. 24860

Lei n. 3570, de 17-06-2015
Download: L3570.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Esportiva Clube do Laço os Arrojados – ACECOLA, com sede no Município de Porto Velho.
cód. 24833

Lei n. 3569, de 17-06-2015
Download: L3569.pdf
Acrescenta dispositivos à Lei n. 950, de 22 de dezembro de 2000, que “Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA”.
cód. 24853

Lei nº 3568, de 10-06-2015
Download: L3568.pdf
Altera o Parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 1.038, de 22 de janeiro de 2002.
cód. 24832

Lei n. 3567, de 03-06-2015
Download: L3567.pdf
Declara o Município de Ji-Paraná como a Capital do Agronegócio do Estado de Rondônia.
cód. 24826

Lei n. 3566, de 03-06-2015
Download: L3566.pdf
Fica instituída a Semana Estadual de Incentivo à Agroecologia.
cód. 24825

Lei n. 3565, de 03-06-2015
Download: L3565.pdf
Institui o Plano Estadual de Educação de Rondônia.
cód. 24822

Lei n. 3563, de 02-06-2015
Download: L3563.pdf
Acrescenta dispositivos à Lei n. 2.528, de 25 de julho de 2011, que “Cria a Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia, nos termos do artigo 201 da Constituição Estadual.”.
cód. 24801

Lei n. 3562, de 25-05-2015
Download: L3562.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - AMDEPRO.
cód. 24797

Lei n. 3561, de 25-05-2015
Download: L3561.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Idosos de Alto Paraíso, no Município de Alto Paraíso.
cód. 24796

Lei n. 3560, de 25-05-2015
Download: L3560.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 6.444.500,00, em favor da Unidade Orçamentária: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.
cód. 24795

Lei n. 3559, de 25-05-2015
Download: L3559.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 2.070.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód. 24794

Lei n. 3558, de 21-05-2015
Download: L3558.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.
cód. 24787

Lei n. 3557, de 21-05-2015
Download: L3557.pdf
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Emergencial de Transferência de Renda, em cumprimento a Ação de Reintegração de Posse n. 2220.68-2013.401.4100, relativa à desocupação de imóvel de propriedade da União, destinado à construção da Estação de Tratamento de Esgoto da Zona Sul, denominada ETE/SUL.
cód. 24786

Lei n. 3556, de 14-05-2015
Download: L3556.pdf
Acrescenta, altera e revoga dispositivos à Lei n. 3.511, de 3 de fevereiro de 2015.
cód. 24767

Lei n. 3555, de 14-05-2015
Download: L3555.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 11.352.633,29, em favor das Unidades Orçamentárias: Tribunal de Contas do Estado - TC, Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos-SEARH, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Fundo Estadual de Saúde - FES e Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód. 24766

Lei n. 3554, de 14-05-2015
Download: L3554.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Ministério Público - MP.
cód. 24765

Lei n. 3553, de 12-05-2015
Download: L3553.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Amor e Vida AMOREVI, com sede no Município de Ariquemes.
cód. 24739

Lei n. 3552, de 12-05-2015
Download: L3552.pdf
Institui a semana de estudos sobre a epilepsia e suas manifestações neuropsiquiátricas e viscerais, no Estado de Rondônia.
cód. 24738

Lei n. 3551, de 12-05-2015
Download: L3551.pdf
Altera dispositivo da Lei nº 2.840, de 3 de setembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ, para adequação aos termos do Convênio ICMS 66, de 9 de julho de 2014.
cód. 24737

Lei n. 3550, de 12-05-2015
Download: L3550.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 2.250.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.
cód. 24736

Lei n. 3549, de 12-05-2015
Download: L3549.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 1.171.516,50, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód. 24735

Lei n. 3548, de 12-05-2015
Download: L3548.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1.700.290,00, em favor da Unidade Orçamentária: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado - IDARON.
cód. 24734

Lei n. 3547, de 05-05-2015
Download: L3547.pdf
Institui o Auxílio por Atividade Educacional aos servidores da Secretaria de Estado de Educação, abrangidos pelo Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Rondônia.
cód. 24731

Lei n. 3546, de 05-05-2015
Download: L3546.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação de professores, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
cód. 24730

Lei n. 3545, de 23-04-2015
Download: L3545.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Estrada da Figueira km 7 - APREFIK 7, com sede no Município de Espigão do Oeste.
cód. 24704

Lei n. 3544, de 23-04-2015
Download: L3544.pdf
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, o Programa Estadual Bolsa Estudo e Trabalho.
cód. 24703

Lei n. 3543, de 23-04-2015
Download: L3543.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação, até o montante de R$ 256.277,52, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód. 24702

Lei n. 3542, de 23-04-2015
Download: L3542.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 102.153.230,89 em favor das Unidades Orçamentárias: Tribunal de Justiça - TJ e Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.
cód. 24701

Lei n. 3541, de 23-04-2015
Download: L3541.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 1.597.708,09, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
cód. 24700

Lei n. 3540, de 23-04-2015
Download: L3540.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação, até o montante de R$ 2.394.193,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód. 24699

Lei n. 3539, de 23-04-2015
Download: L3539.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação e por superávit financeiro, até o montante de R$ 8.372.750,53, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, Fundo Penitenciário - FUPEN e Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód. 24698

Lei n. 3538, de 23-04-2015
Download: L3538.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 7.807.539,00, em favor da Unidade Orçamentária: Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA.
cód. 24697

Lei n. 3537, de 15-04-2015
Download: L3537.pdf
Cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP e o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE e dá outras providências.
cód. 24622

Lei n. 3536, de 09-04-2015
Download: L3536.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores da Linha A 86 Serra Azul - AGRISER, no Município de São Miguel do Guaporé.
cód. 24620

Lei n. 3535, de 09-04-2015
Download: L3535.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos da Saúde do Município de Porto Velho – ASSEMP.
cód. 24619

Lei n. 3534, de 09-04-2015
Download: L3534.pdf
Declara de utilidade pública a Sociedade dos Amigos e Moradores da Amazônia Legal - SAM (AL), no Município de Porto Velho.
cód. 24618

Lei n. 3533, de 09-04-2015
Download: L3533.pdf
Autoriza o Ministério Público do Estado de Rondônia a transferir, mediante doação, imóveis de sua propriedade para a manutenção das sedes da Defensoria Pública do Estado de Rondônia nos Municípios de Rolim de Moura e Colorado do Oeste.
cód. 24617

Lei n. 3532, de 09-04-2015
Download: L3532.pdf
Acrescenta dispositivo à Lei n. 3.350, de 24 de abril de 2014, que “Dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro - PROAFI destinado às unidades escolares urbanas e rurais da Rede Pública Estadual de Ensino.”.
cód. 24616

Lei n. 3531, de 09-04-2015
Download: L3531.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar imóvel pertencente ao Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 24615

Lei n. 3530, de 09-04-2015
Download: L3530.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 200.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.
cód. 24614

Lei n. 3529, de 09-04-2015
Download: L3529.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 50.824.186,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Tribunal de Justiça - TJ e Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.
cód. 24613

Lei n. 3528, de 09-04-2015
Download: L3528.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação, até o montante de R$ 6.919.100,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
cód. 24612

Lei n. 3527, de 06-04-2015
Download: L3527.pdf
Revoga a Lei n. 3.517, de 17 de março de 2015, que “Dispõe sobre a instituição de Taxas de Serviços e altera o Anexo único da Lei n. 2.186, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.”.
cód. 24559

Lei n. 3526, de 06-04-2015
Download: L3526.pdf
Altera a Lei n. 2.913, de 3 de dezembro de 2012, que “Autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para protesto as certidões de dívida ativa tributária e não-tributária e os títulos executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito, e dá outras providências”.
cód. 24558

Lei n. 3525, de 06-04-2015
Download: L3525.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Social Projeto Lar do Agricultor de Ariquemes e Região, no Município de Ariquemes.
cód. 24557

Lei n. 3524, de 06-04-2015
Download: L3524.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 1.274.900,00, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL.
cód. 24556

Lei n. 3523, de 24-03-2015
Download: L3523.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 1.140.853,18, em favor da Unidade Orçamentária: Ministério Público - MP.
cód. 24491

Lei nº 3522, de 24-03-2015
Download: L3522.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.252, de 11 de novembro de 2003, que “Dis-põe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias e Cooperativas de Créditos do Estado de Rondônia”.
cód. 24554

Lei n. 3521, de 18-03-2015
Download: L3521.pdf
Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º, ao artigo 14, da Lei n. 3.497, de 29 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2015”.
cód. 24484

Lei n. 3520, de 18-03-2015
Download: L3520.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 3.600.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Assembleia Legislativa - ALE.
cód. 24483

Lei n. 3519, de 17-03-2015
Download: L3519.pdf
Dispõe sobre a recomposição remuneratória dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
cód. 24482

Lei n. 3518, de 17-03-2015
Download: L3518.pdf
Dispõe sobre a criação do Calendário Cultural Oficial do Estado de Rondônia assegurando a valorização, a defesa, o incentivo e o apoio aos projetos e programas da esfera cultural.
cód. 24487

Lei n. 3517, de 17-03-2015
Download: L3517.pdf
Altera o Anexo único da Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009, alterado pela Lei nº 2.948, de 26 de dezembro de 2012.
cód. 24486

Lei n. 3516, de 17-03-2015
Download: L3516.pdf
Institui o Dia do Início da Colheita do Café Conilon.
cód. 24481

Lei n. 3515, de 16-03-2015
Download: L3515.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 39.392.815,10, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód. 24474

Lei n. 3514, de 05-02-2015
Download: L3514.pdf
Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.
cód. 24384

Lei n. 3513, de 03-02-2015
Download: L3513.pdf
Extingue a Gratificação por Serviço Voluntário, no âmbito das Corporações Militares do Estado de Rondônia, prevista na Lei nº 1.519, de 31 de agosto de 2005, promove a Reestruturação da Remuneração da Carreira dos Militares Estaduais e dá outras providências.
cód. 24383

Lei n. 3512, de 03-02-2015
Download: L3512.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação e por superávit financeiro, até o montante de R$ 21.149.317,01, em favor da Unidade Orçamentária: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER.
cód. 24382

Lei n. 3511, de 03-02-2015
Download: L3511.pdf
Autoriza a remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma e condições que especifica.
cód. 24381

Lei n. 3511, de 15-09-2015
Download: L3511.pdf
Autoriza a remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma e condições que especifica.
cód. 25229

Lei n. 3510, de 03-02-2015
Download: L3510.pdf
Altera a Lei n. 1.063, de 10 de abril de 2002, que “Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira de Militares do Estado, e dá outras providências”, para alterar o dispositivo legal que versa sobre a Bolsa Especial.
cód. 24380

Lei n. 3509, de 03-02-2015
Download: L3509-ERRATA.pdf
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.291, de 27 de dezembro de 2003, para adequá-la à alíquota do ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.
cód. 24379

Lei n. 3508, de 03-02-2015
Download: L3508.pdf
Revoga a Lei n. 2.255, de 3 de março de 2010, que “Dispõe sobre a segurança de ex-Governador do Estado”.
cód. 24378

Lei n. 3507, de 03-02-2015
Download: L3507.pdf
Institui programa de estágio remunerado, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e da Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos – SEARH.
cód. 24377

Lei n. 3506, de 03-02-2015
Download: L3506.pdf
Altera o artigo 3º da Lei n. 2.840, de 3 de setembro de 2012, e o § 2º do artigo 8º da Lei n. 3.177, de 11 de setembro de 2013.
cód. 24376

Lei n. 3505, de 03-02-2015
Download: L3505.pdf
Altera o caput do artigo 2º da Lei n. 2.913, de 3 de dezembro de 2012.
cód. 24375

Lei n. 3504, de 03-02-2015
Download: L3504.pdf
Dispõe sobre o Fundo Estadual de Sanidade Animal de Rondônia – FESA-RO, a Taxa de Defesa Sanitária Animal e dá outras providências.
cód. 24374

Lei n. 3503, de 30-01-2015
Download: L3503.pdf
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, altera a Lei n. 1.067, 19 de abril de 2002 e dá outras providências.
cód. 24361

Lei n. 3502, de 30-01-2015
Download: L3502.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação de profissionais na área da saúde por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
cód. 24360

Lei n. 3501, de 20-01-2015
Download: L3501.pdf
Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais, nos termos do § 2º do artigo 27 da Constituição Federal.
cód. 24325

Lei n. 3500, de 19-01-2015
Download: L3500.pdf
Fixa o subsídio do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado, nos termos do § 2º do artigo 28 da Constituição Federal.
cód. 24324




    

 

 

 

 

 

 

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