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Leis Ordinárias de 2016




214 resultado(s) encontrado(s)

Lei n. 3971, de 28-12-2016
Download: LEI 3971, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.pdf
Dispõe sobre alteração dos Anexos I e II, de que trata o artigo 3º, da Lei nº 3.647, de 6 de novembro de 2015 - Plano Plurianual para o período de 2016-2019.
cód. 27190

Lei n. 3970, de 28-12-2016
Download: L3970.pdf
Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2017.
cód. 27189

Lei n. 3969, de 27-12-2016
Download: L3969.pdf
Institui o Programa Estadual Mais Produção destinado a incentivar a recuperação de áreas degradadas em propriedades de agricultura familiar no Estado e dá outras providências.
cód. 27174

Lei n. 3968, de 27-12-2016
Download: L3968.pdf
Institui o Programa Estadual Plante Mais destinado a adquirir sementes, mudas e material propagativo à distribuição gratuita aos produtores de agricultura familiar no Estado e dá outras providências.
cód. 27175

Lei n. 3967, de 23-12-2016
Download: L3967.pdf
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 3.921, de 17 de outubro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 79.614.383,00 em favor das Unidades Orçamentárias: Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado - TCE, Tribunal de Justiça - TJ, Ministério Público - MP, Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, SEDUC, SESDEC, PM, PC, SEJUS, RS/SEFIN e FES.
cód. 27165

Lei nº 3966, de 23-12-2016
Download: L3966.pdf
Concede anistia às punições aplicadas no âmbito da Polícia Militar e do Bombeiro Militar do Estado de Rondônia, nos últimos 10 (dez) anos, decorrentes de todos os atos, sindicâncias e processos administrativos instaurados em razão de manifestação de pensamento relativa a melhorias salariais e condições de trabalho, referentes a movimentos de caráter reivindicatório e dá outras providências.
cód. 27164

Lei n. 3965, de 23-12-2016
Download: L3965.pdf
Dispõe sobre aporte de capital à Companhia de Mineração de Rondônia - CMR.
cód. 27163

Lei n. 3964, de 21-12-2016
Download: L3964.pdf
Destina espaço físico permanente para exposição e preservação do patrimônio histórico e cultural da artista plástica Rita Queiroz no Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 27127

Lei n. 3963, de 21-12-2016
Download: L3963.pdf
Altera a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN instituída pela Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009.
cód. 27126

Lei n. 3962, de 21-12-2016
Download: L3962.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 2.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Ministério Público - MP.
cód. 27125

Lei n. 3961, de 21-12-2016
Download: L3961.pdf
Altera a Lei nº 1.041, de 28 de janeiro de 2002, que “Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira Policial Civil, e dá outras providências.” e a Lei nº 2.165, de 28 de outubro de 2009, que “Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado.”.
cód. 27124

Lei n. 3960, de 21-12-2016
Download: L3960.pdf
A Assembleia Legislativa doa veículos para Entidades sem fins lucrativos, Municípios e Ministério Público na forma que especifica.
cód. 27123

Lei n. 3959, de 21-12-2016
Download: L3959.pdf
Dispõe sobre as Feiras e Exposições Agropecuárias no Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 27122

Lei n. 3958, de 21-12-2016
Download: L3958.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Jaru, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia.
cód. 27121

Lei n. 3957, de 21-12-2016
Download: L3957.pdf
Acrescenta § 6º ao artigo 1º, da Lei nº 2.672, de 20 de dezembro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo proceder a contratações no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagens e Transportes - DER/RO, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
cód. 27173

Lei n. 3956, de 21-12-2016
Download: L3956.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 6.725.007,95, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON e Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.
cód. 27119

Lei n. 3955, de 21-12-2016
Download: L3955.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.315.393,92, em favor da Unidade Orçamentária: Assembleia Legislativa - ALE.
cód. 27118

Lei n. 3954, de 21-12-2016
Download: L3954.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Taxistas de Costa Marques, com sede no Município de Costas Marques.
cód. 27117

Lei n. 3953, de 19-12-2016
Download: L3953.pdf
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.940, de 6 de dezembro de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, respeitando as fontes de recursos para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida.”.
cód. 27101

Lei n. 3952, de 19-12-2016
Download: L3952.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.800.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód. 27100

Lei n. 3951, de 19-12-2016
Download: L3951.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumpri-mento de termo de compromisso firmado pelos representantes legais dos Poderes, Órgãos, Entidades ou Empresas com os proponentes junto a Assembleia Legislati-va.
cód. 27107

Lei n. 3950, de 19-12-2016
Download: L3950.pdf
Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o serviço de mensagens curtas (SMS) via celular, para comunicação com os serviços emergenciais 190 e 193, para atender aos portadores de deficiência auditiva e deficiência da fala.
cód. 27106

Lei n. 3949, de 12-12-2016
Download: L3949.pdf
Dispõe sobre a proibição, na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, de discriminação ou diferenciação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente custeado por recursos próprios e dá outras providências.
cód. 27079

Lei n. 3948, de 12-12-2016
Download: L3948.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.314/2014 que assegura a jovem de família de baixa renda de até 29 anos e aos estudantes, o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado em espetáculos esportivos, culturais, de lazer e outros afins e dá outras providências.
cód. 27078

Lei n. 3947, de 12-12-2016
Download: L3947.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 4.349.206,84, em favor da Unidade Orçamentária: Assembleia Legislativa - ALE.
cód. 27077

Lei n. 3946, de 12-12-2016
Download: L3946.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 7.350.298,43, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça - TJ.
cód. 27076

Lei n. 3945, de 12-12-2016
Download: L3945.pdf
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Política Ambiental e dá outras providências.
cód. 27074

Lei n. 3944, de 12-12-2016
Download: L3944.pdf
Prorroga a Lei nº 3.698, de 22 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a atenção psicossocial da pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei.”, e dá outras providências.
cód. 27073

Lei n. 3943, de 12-12-2016
Download: L3943.pdf
Dispõe sobre o Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM e dá outras providências.
cód. 27072

Lei n. 3942, de 12-12-2016
Download: L3942.pdf
Dispõe sobre o pagamento excepcional do abono natalino, aos servidores ativos do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Rondônia para o exercício de 2016.
cód. 27071

Lei n. 3941, de 12-12-2016
Download: L3941.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências.”.
cód. 27070

Lei n. 3940, de 06-12-2016
Download: L3940.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, respeitando as fontes de recursos para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida.
cód. 27038

Lei n. 3939, de 06-12-2016
Download: L3939.pdf
Altera o artigo 1º; o caput e o inciso IV, do artigo 2º; o caput do artigo 4º; e o caput e o § 4º, do artigo 5º, da Lei nº 2.721, de 20 de abril de 2012, que “Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC.
cód. 27037

Lei n. 3938, de 06-12-2016
Download: L3938.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.193.850,45, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Contas do Estado - TCE.
cód. 27036

Lei n. 3937, de 30-11-2016
Download: L3937.pdf
Modifica a natureza jurídica da Empresa Pública EMATER para Autarquia passando a denominar-se Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO.
cód. 27035

Lei n. 3936, de 29-11-2016
Download: L3936.pdf
Revoga dispositivo da Lei nº 3.474, de 21 de novembro de 2014.
cód. 27013

Lei nº 3935, de 28-11-2016
Download: L3935.pdf
Estabelece requisitos para aprovação de Plano de Manejo Florestal em áreas de posse rural, tendo como objetivo o desen-volvimento sustentável.
cód. 27034

Lei n. 3934, de 16-11-2016
Download: L3934.pdf
Altera dispositivo da Lei nº 3.835, de 27 de junho de 2016, que “Institui o Programa de Regularização Fiscal de Rondônia - REFIS/RO.”.
cód. 26995

Lei n. 3933, de 16-11-2016
Download: L3933.pdf
Revoga a Lei nº 2.954, de 26 de dezembro de 2012, que “Autoriza o Estado de Rondônia a assumir a responsabilidade pelo pagamento da dívida da Companhia de Águas e Esgoto do Estado de Rondônia - CAERD, junto à Eletrobrás Distribuidora de Rondônia, conforme especifica.”.
cód. 26994

Lei n. 3932, de 16-11-2016
Download: L3932.pdf
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, da Lei nº 2.649, de 19 de dezembro de 2011.
cód. 26993

Lei n. 3931, de 31-10-2016
Download: L3931.pdf
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos, a título de auxílio-financeiro, aos médicos participantes do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, em atuação junto ao Governo do Estado de Rondônia, na Unidade de Saúde Social Fluvial - USSF Walter Bártolo.
cód. 26950

Lei n. 3930, de 21-10-2016
Download: L3930.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
cód. 26926

Lei n. 3929, de 21-10-2016
Download: L3929.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 2.029.220,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO.
cód. 26925

Lei n. 3928, de 21-10-2016
Download: L3928.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 9.623.192,05, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Previdenciário Capitalizado - FUNPRECAP, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON e Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.
cód. 26924

Lei n. 3927, de 21-10-2016
Download: L3927.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 480.140,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód. 26923

Lei n. 3926, de 17-10-2016
Download: L3926.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Agri-cultores Rurais do Rio Monte Cristo - AGRICÓ, com sede no Município de Ariquemes.
cód. 26919

Lei nº 3925, de 17-10-2016
Download: L3925.pdf
Estabelece medidas compensatórias florestais para empreendimentos minerários localizados em área de Reserva Legal e dá outras providências.
cód. 26916

Lei n. 3924, de 17-10-2016
Download: L3924.pdf
Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 26915

Lei n. 3923, de 17-10-2016
Download: L3923.pdf
Altera e acrescenta itens à Tabela A - Taxa de Serviço de Administração em Geral - Base de Cálculo UPF/RO, da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que “Dispõe sobre taxas estaduais.”.
cód. 26914

Lei n. 3922, de 17-10-2016
Download: L3922.pdf
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 865, de 22 de dezembro de 1999, que “Dispõe sobre a concessão de folga a servidor público estadual civil e militar que efetuar doações de sangue.”.
cód. 26913

Lei n. 3921, de 17-10-2016
Download: L3921.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 79.614.383,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado - TCE, Tribunal de Justiça - TJ, Ministério Público - MP, Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, e Unidades Orçamentária do Poder Executivo.
cód. 26912

LEI N. 3920, de 14-10-2016
Download: L3920.pdf
Institui no Estado de Rondônia o Programa Doador Solidário do Amanhã.
cód. 26907

LEI N. 3919, de 14-10-2016
Download: L3919.pdf
Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao surto de Microcefalia associada ao vírus Zika e dá outras providências.
cód. 26906

LEI N. 3918, de 14-10-2016
Download: L3918.pdf
Institui o Projeto Plantando o Verde nas Escolas da Rede Pública de Ensino no âmbito do Estado de Rondônia.
cód. 26905

LEI N. 3917, de 14-10-2016
Download: L3917.pdf
Institui a Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Combate e Prevenção ao Zika Vírus e ao Surto de Microcefalia nas Escolas de todo o Estado de Rondônia e dá providências.
cód. 26904

LEI N. 3916, de 14-10-2016
Download: L3916.pdf
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.590, de 28 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre criação do combate ao Bullying no âmbito do estado de Rondônia.”.
cód. 26903

Lei n. 3915, de 14-10-2016
Download: L3915.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 498.662,10, em favor da Unidade Orçamentária: Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.”.
cód. 26878

Lei n. 3914, de 14-10-2016
Download: L3914.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 2.487.813,40, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Penitenciário - FUPEN e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
cód. 26877

Lei nº 3913, de 14-10-2016
Download: L3913.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 29.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO.
cód. 26876

Lei n. 3912, de 14-10-2016
Download: L3912.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 2.646.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE.
cód. 26875

Lei n. 3911, de 14-10-2016
Download: L3911.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 2.370.254,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT.
cód. 26874

Lei n. 3910, de 14-10-2016
Download: L3910.pdf
Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio-Alimentação no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.
cód. 26873

Lei n. 3909, de 14-10-2016
Download: L3909.pdf
Altera a redação do artigo 39, da Lei nº 1.638, de 8 de junho de 2006, que “Dispõe sobre a reestrutura e reorganização do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO e dá outras providências.”, alterada pela Lei nº 2.778, de 25 de junho de 2012.
cód. 26872

Lei n. 3908, de 14-10-2016
Download: L3908.pdf
Altera dispositivo da Lei nº 3.122, de 1 de julho de 2013, que “Dispõe sobre a qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de utilidade pública - UP, de organização social - OS e de organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP no âmbito do Estado de Rondônia. Cria o sistema integrado de parcerias e descentralização da execução das políticas públicas e serviços públicos não exclusivos através do terceiro setor - SISPAR, e sistematiza as relações da administração pública estadual com a entidades do terceiro setor, e o fomento às atividades de desenvolvimento econômico e social no Estado de Rondônia e dá outras providências.”.
cód. 26871

Lei n. 3907, de 11-10-2016
Download: L3907.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 4.020.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER.
cód. 26867

Lei n. 3906, de 04-10-2016
Download: L3906.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 3.008.211,81, em favor das Unidades Orçamentárias: Polícia Militar - PM e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód. 26853

LEI N. 3905, de 20-09-2016
Download: L3905.pdf
Dispõe sobre a suspensão de autorização de licença de atividades de extração de minério ou garimpagem já concedidas e a concessão de novas autorizações na área que especifica e dá outras providências.
cód. 26810

LEI N. 3904, de 15-09-2016
Download: L3904.pdf
Institui a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado de Rondônia, a definirem data e turno para entrega, montagem, instalação dos produtos ou realização de serviços aos consumidores e dá outras providências.
cód. 26808

Lei n. 3903, de 13-09-2016
Download: L3903.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 11.250.019,20, em favor das Unidades Orçamentárias: Assembleia Legislativa - ALE, Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundo Penitenciário - FUPEN e Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS.
cód. 26789

Lei n. 3902, de 08-09-2016
Download: L3902.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária da Rádio FM dos Amigos de Alto Paraíso - ACAAP, com sede no Muni-cípio de Alto Paraíso.
cód. 26780

Lei n. 3901, de 05-09-2016
Download: L3901.pdf
Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de saldar antecipadamente seus débitos e obter redução de juros e demais acréscimos.
cód. 26769

LEI N. 3900, de 01-09-2016
Download: L3900.pdf
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.724/2007, e dá outras providências.
cód. 26758

Lei n. 3899, de 29-08-2016
Download: L3899.pdf
Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON a alienar os bens imóveis registrados ao Fundo Previdenciário Financeiro do Estado de Rondônia.
cód. 26756

Lei n. 3898, de 29-08-2016
Download: L3898.pdf
Institui o Setembro Verde, mês da Doação de Órgãos no Estado de Rondônia.
cód. 26755

Lei n. 3897, de 29-08-2016
Download: L3897.pdf
Altera a redação da ementa e dos artigos 1º, 4º e 5º da Lei nº 2.482, de 26 de maio de 2011, alterada pela Lei nº 3.791, de 25 de abril de 2016, e dá outras providências.
cód. 26754

LEI N. 3896, de 24-08-2016
Download: L3896.pdf
Dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 26684

Lei n. 3895, de 24-08-2016
Download: L3895.pdf
Declara utilidade pública a Entidade de Obras Sociais da Paróquia São José, com sede no Município de Ji-Paraná.
cód. 26747

Lei n. 3894, de 23-08-2016
Download: L3894.pdf
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; altera dispositivo da Lei nº 912, de 12 de julho de 2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, e revoga dispositivos da Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, que cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia.
cód. 26683

Lei n. 3893, de 23-08-2016
Download: L3893.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 676.705,54, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM.
cód. 26682

Lei n. 3892, de 23-08-2016
Download: L3892.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 1.064, de 16 de abril de 2002, que “Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos, e dá outras providências.”
cód. 26681

Lei n. 3890, de 23-08-2016
Download: L3890.pdf
Altera a redação do artigo 44, da Lei nº 3.594, de 22 de julho de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016.” e do artigo 8º, da Lei nº 3.745, de 23 de dezembro de 2015, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2016.”.
cód. 26679

Lei n. 3889, de 23-08-2016
Download: L3889.pdf
Dispõe sobre criação do Programa de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado de Rondônia - PROVITA/RO, de seu Conselho Deliberativo e dá outras providências.
cód. 26678

Lei n. 3888, de 23-08-2016
Download: L3888.pdf
Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no Estado de Rondônia - PEFESRO, cria o Conselho Estadual de Economia Solidária e dá outras providências.
cód. 26677

Lei n. 3887, de 23-08-2016
Download: L3887.pdf
Altera o Anexo IV da Lei nº 1.386, de 14 de setembro de 2004, que “Altera, acrescenta e modifica dispositivos das Leis nº 1.067 e nº 1.068, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências.”
cód. 26676

Lei n. 3886, de 23-08-2016
Download: L3886.pdf
Declara de utilidade pública a Liga Inde-pendente de Motocross do Estado de Ron-dônia - LIMERO, com sede no Município de Porto Velho.
cód. 26694

Lei n. 3885, de 23-08-2016
Download: L3885.pdf
Declara de utilidade pública a Federação de Taekwondo de Rondônia, com sede no Município de Porto Velho.
cód. 26693

LEI N. 3884, de 22-08-2016
Download: L3884.pdf
Acrescenta os incisos I, II e III ao Artigo 1° da Lei nº 515/1993, que dispõe sobre a re-serva de percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiências.
cód. 26692

Lei n. 3883, de 22-08-2016
Download: L3883.pdf
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora con-cluídas, não estejam em condições de atender à população.
cód. 26691

LEI N. 3882, de 22-08-2016
Download: L3882.pdf
Altera o § 1° do art. 12 da Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000, que “Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.”
cód. 26690

LEI N. 3881, de 22-08-2016
Download: L3881.pdf
Altera a redação do artigo 1º e revoga o Pa-rágrafo único do artigo 3º da Lei nº 3.656, de 2015, que “Institui o Dia do Policial Mi-litar e do Bombeiro Militar da Reserva Re-munerada ou Reformado, no âmbito do Es-tado de Rondônia.”
cód. 26689

LEI N. 3880, de 15-08-2016
Download: L3880.pdf
Dispõe sobre horário especial de trabalho dos Agentes Penitenciários e Sócioeduca-dores, estudantes matriculados em estabe-lecimento de ensino superior.
cód. 26645

LEI N. 3879, de 15-08-2016
Download: L3879.pdf
Dispõe sobre a coleta obrigatória de san-gue do cordão umbilical nos hospitais obs-tétricos do SUS no Estado, para dosagem de mercúrio.
cód. 26644

LEI N. 3878, de 15-08-2016
Download: L3878.pdf
Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza e dá outras providências.
cód. 26643

Lei n. 3877, de 12-08-2016
Download: L3877.pdf
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que “Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.”.
cód. 26628

Lei n. 3876, de 12-08-2016
Download: L3876.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 700.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.
cód. 26627

Lei n. 3875, de 12-08-2016
Download: L3875.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 1.600.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.
cód. 26626

Lei n. 3874, de 12-08-2016
Download: L3874.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 98.525.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Departamento Estadual de Estradas, de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Superintendência de Estado de Políticas sobre Drogas - SEPOAD, Fundo Estadual de Saúde - FES, Centro de Educação Técnica e Profissional da Área de Saúde - CETAS, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Agência de Defesa Sanitária Agrossilvipastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
cód. 26625

LEI N. 3873, de 08-08-2016
Download: L3873.pdf
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas operadoras de telefonia fixa e celular, e dá outras providências.
cód. 26597

Lei n. 3872, de 03-08-2016
Download: L3872.pdf
Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - PRC/DETRAN-RO e dá outras providências.
cód. 26586

Lei n. 3871, de 03-08-2016
Download: L3871.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 539.186,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM.
cód. 26585

Lei n. 3870, de 03-08-2016
Download: L3870.pdf
Dispõe sobre a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento.
cód. 26584

Lei n. 3869, de 03-08-2016
Download: L3869.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 813.025,26, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
cód. 26583

Lei n. 3868, de 03-08-2016
Download: L3868.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 22.553.533,70, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Polícia Militar - PM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, e Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.
cód. 26582

Lei n. 3867, de 03-08-2016
Download: L3867.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 845.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.
cód. 26590

Lei n. 3866, de 03-08-2016
Download: L3866.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 2.268.245,39, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
cód. 26589

Lei n. 3865, de 03-08-2016
Download: L3865.pdf
Institui o Dia Estadual de Limpeza e Conservação das Lagoas, Igarapés e Rios de Rondônia.
cód. 26588

Lei n. 3864, de 21-07-2016
Download: L3864.pdf
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017.
cód. 26482

Lei n. 3863, de 20-07-2016
Download: L3863.pdf
Declara de utilidade pública à Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Migrante de Ariquemes - ATRAMA, com se-de no Município de Ariquemes.
cód. 26591

Lei n. 3862, de 19-07-2016
Download: L3862.pdf
Dispõe sobre a aplicação de multas para os praticantes de trotes nos serviços essenciais 190 - Centro de Operações da Polícia Militar, 192 - Serviço de Assistência Médica de Urgência - SAMU e 193 - Corpo de Bombeiros e dá outras providências.
cód. 26481

Lei n. 3861, de 19-07-2016
Download: L3861.pdf
Altera o artigo 1º, o inciso I do artigo 4º, o parágrafo único do artigo 6º e o caput e parágrafo único do artigo 12, da Lei nº 3.447, de 15 de setembro de 2014, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual das Cidades do Estado de Rondônia - ConCidades/RO.” e dá outras providências.
cód. 26480

LEI N. 3860, de 19-07-2016
Download: L3860.pdf
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.350, de 24 de abril de 2014, que “Dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro - PROAFI destinado às unidades escolares urbanas e rurais da Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências.”.
cód. 26479

Lei n. 3859, de 19-07-2016
Download: L3859.pdf
Retifica o Anexo II, da Lei nº 3.811, de 19 de maio de 2016, que autorizou o Poder Executivo a abrir crédito adicional por anulação no Orçamento-Programa do Estado de Rondônia para o exercício de 2016.
cód. 26478

Lei n. 3858, de 19-07-2016
Download: L3858.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 8.395.207,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE.
cód. 26477

Lei n. 3857, de 19-07-2016
Download: L3857.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 80.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ.
cód. 26476

Lei n. 3856, de 05-07-2016
Download: L3856.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais de Leite - ASPROL, com sede no Distrito de Tarilândia, Muni-cípio de Jaru.
cód. 26596

Lei n. 3855, de 05-07-2016
Download: L3855.pdf
Declara de utilidade pública a AWAS - Associação Wesleyana de Ação Social de Porto Velho, com sede no Município de Porto Velho.
cód. 26595

Lei n. 3854, de 05-07-2016
Download: L3854.pdf
Declara de utilidade pública à Associação dos Jovens Estudantes de Rondônia-AJERO, com sede no Município de Porto Velho.
cód. 26594

Lei n. 3853, de 05-07-2016
Download: L3853.pdf
Declara de utilidade pública à Associação de Agropecuaristas de Terra Boa – APE-TEB, com sede no Distrito de Terra Boa, Município de Alvorada do Oeste.
cód. 26593

Lei n. 3852, de 05-07-2016
Download: L3852.pdf
Declara de utilidade pública a Federação das Entidades de Tratamento da Dependência Química de Rondônia - FETRAQUIMI, com sede no Município de Porto Velho.
cód. 26592

Lei n. 3851, de 04-07-2016
Download: L3851.pdf
Acrescenta parágrafo único ao artigo 26, da Lei nº 3.307, de 19 de dezembro de 2013, que “Regulamenta as transferências de recursos da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, mediante convênios financeiros, contratos de repasse e termos de cooperação e dá outras providências.”.
cód. 26472

Lei n. 3850, de 04-07-2016
Download: L3850.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 14.230.333,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód. 26471

Lei n. 3849, de 04-07-2016
Download: L3849.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.930.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA.
cód. 26470

Lei n. 3848, de 04-07-2016
Download: L3848.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.903.492,04, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód. 26469

LEI N. 3847, de 04-07-2016
Download: L3847.pdf
Institui a Semana Estadual de Valorização da Família, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia.
cód. 26468

Lei n. 3846, de 04-07-2016
Download: L3846.pdf
Institui o Projeto Ensino Médio com Mediação Tecnológica no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.
cód. 26467

Lei n. 3845, de 27-06-2016
Download: L3845.pdf
Acrescenta inciso V, ao artigo 11, da Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000, que “Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.”.
cód. 26408

Lei n. 3844, de 27-06-2016
Download: L3844.pdf
Acrescenta a alínea “q” ao inciso II , do artigo 3º, da Lei nº 3.122, de 1º de julho de 2013, que “Dispõe sobre a qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de Utilidade Pública - UP, de Organização Social - OS e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP no âmbito do Estado de Rondônia. Cria o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor - SISPAR, e Sistematiza as relações da administração pública estadual com as entidades do terceiro setor, e o fomento às atividades de desenvolvimento econômico e social no Estado de Rondônia e dá outras providências.”.
cód. 26407

Lei nº 3843, de 27-06-2016
Download: L3843.pdf
Cria o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 26406

Lei n. 3842, de 27-06-2016
Download: L3842.pdf
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social vinculado à Política Pública de Assistência Social aos Fundos Municipais correspondentes e dá outras providências.
cód. 26405

Lei n. 3841, de 27-06-2016
Download: L3841.pdf
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para alteração das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015.
cód. 26404

Lei n. 3840, de 27-06-2016
Download: L3840.pdf
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de colaboração ou termo de fomento com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos e dá outras providências.
cód. 26403

Lei n. 3839, de 27-06-2016
Download: L3839.pdf
Institui o Projeto Ensino Médio Integrar no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.
cód. 26402

Lei n. 3838, de 27-06-2016
Download: L3838.pdf
Institui no Calendário Oficial do Estado de Rondônia no mês de junho “O Arraial Flor do Maracujá”.
cód. 26401

Lei n. 3837, de 27-06-2016
Download: L3837.pdf
Altera os artigos e acrescenta parágrafos na Lei nº 1.630, de 18 de maio de 2006, que institui no Estado de Rondônia a meia-entrada para professores em estabelecimentos de cultura, esportes e lazer, e dá outras providências, passando a também prever o Direito a Policiais Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis.
cód. 26400

Lei n. 3836, de 27-06-2016
Download: L3836.pdf
Inclui no Calendário Turístico do Estado de Rondônia o Festival Folclórico de Guajará-Mirim.
cód. 26399

Lei n. 3835, de 27-06-2016
Download: L3835.pdf
Institui o Programa de Regularização Fiscal de Rondônia - REFIS/RO.
cód. 26398

Lei n. 3834, de 27-06-2016
Download: L3834.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 3.448.297,00, em favor da Unidade Orçamentária: Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA.
cód. 26397

Lei n. 3833, de 27-06-2016
Download: L3833.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 6.500.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Ministério Público - MP e Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód. 26396

Lei n. 3832, de 27-06-2016
Download: L3832.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 595.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO e Superintendência de Estado de Políticas sobre Drogas.
cód. 26395

Lei n. 3831, de 27-06-2016
Download: L3831.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 3.517.667,14, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL.
cód. 26394

Lei n. 3830, de 27-06-2016
Download: L3830.pdf
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Ron-dônia.
cód. 26393

Lei n. 3829, de 27-06-2016
Download: L3829.pdf
Dá nova redação a Ementa e altera dispositivos da Lei nº 3.177, de 11 de setembro de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débitos da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial,” e dá outras providências.
cód. 26392

Lei n. 3828, de 14-06-2016
Download: L3828.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 12.008.452,98, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
cód. 26357

Lei n. 3827, de 14-06-2016
Download: L3827.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 30.632.240,19, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód. 26356

Lei n. 3826, de 14-06-2016
Download: L3826.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 3.687.599,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM.
cód. 26355

Lei n. 3825, de 14-06-2016
Download: L3825.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 10.731.028,19, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
cód. 26354

Lei n. 3824, de 14-06-2016
Download: L3824.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 906.750,00, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR.
cód. 26353

Lei n. 3823, de 14-06-2016
Download: L3823.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 51.836.700,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.
cód. 26352

Lei n. 3822, de 14-06-2016
Download: L3822.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 26.813.817,55, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód. 26351

Lei n. 3821, de 14-06-2016
Download: L3821.pdf
Institui Abono Pecuniário aos servidores ativos do Quadro da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, designados para atuarem na organização, coordenação e execução dos Jogos Escolares de Rondônia - JOER e dá outras providências.
cód. 26350

Lei n. 3820, de 14-06-2016
Download: L3820.pdf
Dispõe sobre horário especial de trabalho do policial e bombeiro militar estudante e matriculado em estabelecimento de ensino superior.
cód. 26349

Lei n. 3819, de 14-06-2016
Download: L3819.pdf
Altera o artigo 1° da Lei nº 3.689, de 14 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o reparcelamento de débitos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.”.
cód. 26348

Lei n. 3818, de 14-06-2016
Download: L3818.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Município de Porto Velho, mediante doação, o lote de terras pertencente ao Estado de Rondônia.
cód. 26347

Lei n. 3817, de 14-06-2016
Download: L3817.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO.
cód. 26346

Lei n. 3816, de 13-06-2016
Download: L3816.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Alto Paraíso – ACIAP, com sede no Município de Alto Paraíso.
cód. 26372

LEI N. 3815, de 06-06-2016
Download: L3815.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes alertando sobre os males causados pelo alcoolismo, em locais visíveis de todos os pontos de venda de bebidas alcoólicas no Estado de Rondônia.
cód. 26341

Lei n. 3814, de 06-06-2016
Download: L3814.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Empresarial de Rolim de Moura – ACIRM, com sede no Município de Rolim de Moura.
cód. 26343

Lei n. 3813, de 06-06-2016
Download: L3813.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Abraço, com sede no Município de Jaru.
cód. 26342

Lei n. 3812, de 01-06-2016
Download: L3812.pdf
Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas e advindas de recursos públicos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
cód. 26309

LEI N. 3811, de 19-05-2016
Download: L3811.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 26.755.626,98, em favor das Unidades Orçamentárias Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ-RO, Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação - FITHA, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao uso de Entorpecentes - FESPREN, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - Fundo PROLEITE.
cód. 26296

LEI N. 3810, de 19-05-2016
Download: L3810.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 52.223.783,45, em favor das Unidades Orçamentárias: Tribunal de Contas do Estado - TC e Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - FDI.
cód. 26295

LEI N. 3809, de 19-05-2016
Download: L3809.pdf
Acrescenta § 4º ao artigo 12, da Lei nº 3.307, de 19 de dezembro de 2013, que “Regulamenta as transferências de recursos da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, mediante convênios financeiros, contratos de repasse e termos de cooperação e dá outras providências.”.
cód. 26294

Lei n. 3808, de 18-05-2016
Download: L3808.pdf
Institui o mês de “Maio Amarelo”, a ações preventivas de redução de acidentes de trânsito, no Estado de Rondônia.
cód. 26290

Lei n. 3807, de 17-05-2016
Download: L3807.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Universitários de Presidente Médici – UNIMÉDICI, com sede no Município de Presidente Médici.
cód. 26293

Lei n. 3806, de 17-05-2016
Download: L3806.pdf
Declara de utilidade pública a Associação São Thiago do Bom Serazinho - ASTBS, com sede no Município de Porto Velho.
cód. 26292

Lei n. 3805, de 17-05-2016
Download: L3805.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores e Produtoras Rurais da Li-nha Segundinha - B do Projeto de Assen-tamento Ribeirão - APRUSPAR, com sede no Município de Nova Mamoré.
cód. 26291

Lei n. 3804, de 12-05-2016
Download: L3804.pdf
Revoga a Lei nº 3.789, de 12 de abril de 2016, voltando a viger o Anexo I da Lei nº 2.672, de 20 de dezembro de 2011, com redação dada pela Lei nº 3.111, de 25 de junho de 2013 e altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.111, de 25 de junho de 2013.
cód. 26273

Lei n. 3803, de 12-05-2016
Download: L3803.pdf
Dispõe sobre a Licença-Paternidade e dá outras providências.
cód. 26272

Lei n. 3802, de 12-05-2016
Download: L3802.pdf
Institui o Marco Normativo para a criação do Sistema Escolar de Convivência no Estado de Rondônia.
cód. 26271

Lei n. 3801, de 12-05-2016
Download: L3801.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 2.926.611,33, em favor das Unidades Orçamentárias: Ministério Público - MP e Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia – FUNDIMPER.
cód. 26270

Lei n. 3800, de 09-05-2016
Download: L3800.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 4.045.411,00, em favor da Unidade Orçamentária: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.
cód. 26235

Lei n. 3799, de 09-05-2016
Download: L3799.pdf
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.594, de 22 de julho de 2015, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.”.
cód. 26234

LEI N. 3798, de 09-05-2016
Download: L3798.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclu-são de cláusula nos contratos de adesão dos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, informando que o contratante poderá rescindi-lo, sem ônus, por má qualidade do serviço presta-do, independente dos prazos de fideliza-ção.
cód. 26256

LEI N. 3797, de 09-05-2016
Download: L3797.pdf
Disciplina por resoluções concessões ine-rentes as atividades parlamentares e dá outras providências.
cód. 26255

Lei n. 3796, de 03-05-2016
Download: L3796.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 12.911.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL e Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód. 26190

Lei n. 3795, de 03-05-2016
Download: L3795.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 598.766,00, em favor da Unidade Orçamentária: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.
cód. 26189

Lei n. 3794, de 03-05-2016
Download: L3794.pdf
Acrescenta § 4º ao artigo 53, da Lei nº 3.000, de 25 de março de 2013, que “Cria o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.”.
cód. 26188

Lei n. 3793, de 29-04-2016
Download: L3793.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Agrícola e Ambiental de Produtores e Produtoras Rurais da Li-nha Nona do PA Taquara - ASPRONONA, com sede em Porto Velho.
cód. 26185

Lei n. 3792, de 29-04-2016
Download: L3792.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Clube de Mães de Rondônia – CMAR, com sede em Porto Velho.
cód. 26184

Lei n. 3791, de 25-04-2016
Download: L3791.pdf
Altera as redações dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 2.482, que “Torna obrigatória a instalação de banheiros e bebedouros de água nas Casas Lotéricas”.
cód. 26155

Lei n. 3790, de 25-04-2016
Download: L3790.pdf
Define como bem essencial, o aparelho celular, utilizado pelo consumidor no serviço telefônico móvel e dá outras providências.
cód. 26154

Lei n. 3789, de 12-04-2016
Download: L3789.pdf
Dá nova redação ao artigo 1º e altera o Anexo I, da Lei nº 3.111, de 25 de junho de 2013, que alterou a Lei nº 2.672, de 20 de dezembro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo proceder a contratações no âmbito do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER/RO, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.”
cód. 26115

Lei n. 3788, de 12-04-2016
Download: L3788.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.736.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.
cód. 26114

Lei n. 3787, de 12-04-2016
Download: L3787.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 6.162.402,15, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód. 26113

Lei n. 3786, de 12-04-2016
Download: L3786.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 120.600,00, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
cód. 26112

Lei n. 3785, de 12-04-2016
Download: L3785.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 6.977.533,89, em favor das Unidades Orçamentárias: Controladoria Geral do Estado - CGE, Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - PROLEITE, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.
cód. 26111

Lei n. 3784, de 05-04-2016
Download: L3784.pdf
Fixa o quantitativo, descreve cargos e suas respectivas simbologias do Quadro de Pessoal do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - MEPCT/RO.
cód. 26096

Lei n. 3783, de 04-04-2016
Download: L3783.pdf
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações, no âmbito do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
cód. 26093

Lei n. 3782, de 04-04-2016
Download: L3782.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, lote de terras pertencente ao Estado de Rondônia para o Município de Porto Velho.
cód. 26092

Lei n. 3781, de 04-04-2016
Download: L3781.pdf
Declara de utilidade pública a Associação José Gabriel da Costa, localizada no Município de Porto Velho.
cód. 26091

Lei n. 3780, de 04-04-2016
Download: L3780.pdf
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.161, de 27 de agosto de 2013, que “Regulamenta o artigo 22, Das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia, dispondo sobre o Colégio Tiradentes da Polícia Militar e dá outras providências.”.
cód. 26090

Lei n. 3779, de 04-04-2016
Download: L3779.pdf
Institui o Sistema Estadual de Informações do Poder Executivo Estadual.
cód. 26089

Lei nº 3778, de 04-04-2016
Download: L3778.pdf
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD.
cód. 26088

Lei n. 3777, de 04-04-2016
Download: L3777.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 9.084.186,18, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.
cód. 26087

Lei n. 3776, de 04-04-2016
Download: L3776.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.728.257,28, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.
cód. 26086

Lei n. 3775, de 04-04-2016
Download: L3775.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.308.040,00, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL.
cód. 26085

Lei n. 3774, de 04-04-2016
Download: L3774.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 19.498.660,37, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
cód. 26084

Lei n. 3773, de 31-03-2016
Download: L3773.pdf
Institui o dia 19 de março como o Dia Estadual do Meio Ambiente.
cód. 26081

Lei n. 3772, de 21-03-2016
Download: L3772.pdf
Dá nova redação aos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 3.697, de 27 de dezembro de 2015.
cód. 26041

Lei n. 3771, de 21-03-2016
Download: L3771.pdf
Institui o Regulamento de Execução de Medidas para a Erradicação de Búfalos (Bubalus bubalis) e dá outras providências.
cód. 26040

Lei n. 3770, de 21-03-2016
Download: L3770.pdf
Altera dispositivo da Lei nº 3.595, de 22 de julho de 2015, que “Institui o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI e dá outras providências”.
cód. 26039

Lei n. 3769, de 21-03-2016
Download: L3769.pdf
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências”.
cód. 26038

Lei n. 3768, de 16-03-2016
Download: L3768.pdf
Institui o mês “Dezembro Laranja”, dedicado às ações preventivas e diagnóstico precoce do câncer de pele, no Estado de Rondônia.
cód. 26012

Lei n. 3767, de 08-03-2016
Download: L3767.pdf
Institui o dia 2 de dezembro, o Dia Estadual do Advogado Criminalista no Estado de Rondônia.
cód. 25975

Lei n. 3766, de 08-03-2016
Download: L3766.pdf
Inclui no Calendário Oficial do Estado de Rondônia o mês “Julho Amarelo” e dá outras providências
cód. 25974

Lei n. 3765, de 08-03-2016
Download: L3765.pdf
Cria o Sistema Integral de Mediação Escolar.
cód. 25973

Lei n. 3764, de 08-03-2016
Download: L3764.pdf
Dá nova redação ao artigo 1º e ao caput do artigo 2º, da Lei nº 3.596, de 22 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concurso públicos, promovidos pelo Governo do Estado de Rondônia, aos doadores de medula óssea”.
cód. 25972

Lei n. 3763, de 08-03-2016
Download: L3763.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Verde Campo - ASPROVEC, no Município de Nova Brasilândia do Oeste.
cód. 25971

Lei n. 3762, de 08-03-2016
Download: L3762.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 7.165.398,72, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE.
cód. 25970

Lei n. 3761, de 08-03-2016
Download: L3761.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 29.966.937,22, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód. 25969

Lei n. 3760, de 08-03-2016
Download: L3760.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 22.886.690,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.
cód. 25968

Lei n. 3759, de 01-03-2016
Download: L3759.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 26.080.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça - TJ.
cód. 25961

Lei n. 3758, de 12-01-2016
Download: L3758.pdf
Revoga o Parágrafo único ao art. 1º da Lei n. 3.474, de 21 de novembro de 2014.
cód. 25759

Lei n. 3757, de 12-01-2016
Download: L3757.pdf
Altera dispositivos da Lei n. 2.744, de 16 de maio de 2012.
cód. 25758




    

 

 

 

 

 

 

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