Leis Ordinárias de 2019

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Lei n. 4465, de 25-03-2019
Download: L4465.pdf
Transforma e acrescenta parágrafos ao artigo 13 da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2019”.
cód. 30643

Lei n. 4464, de 22-03-2019
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o montante de R$ 10.176.355,49, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód. 30627

Lei n. 4463, de 22-03-2019
Download: L4463.pdf
Dispõe sobre a regulamentação das condi-ções de repouso dos profissionais de en-fermagem nas instituições de saúde priva-das do Estado de Rondônia.
cód. 30646

Lei n. 4462, de 22-03-2019
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Proíbe a apreensão e a remoção de veículos em função do atraso no pagamento do IPVA.
cód. 30645

Lei n. 4461, de 21-03-2019
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Revoga as Leis nºs 1.776, de 10 de agosto de 2007, 1.843, de 28 de dezembro de 2007 e 3.277, de 12 de dezembro de 2013.
cód. 30644

Lei n. 4460, de 12-03-2019
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Dispõe sobre a concessão de poderes aos advogados constituídos para procederem à autenticação em cópias simples de documentos a serem juntados em autos de procedimentos administrativos no âmbito de órgãos da Administração Pública do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 30590

Lei n. 4459, de 12-03-2019
Download: L4459.pdf
Institui o “Dia da Defensoria Pública do Estado de Rondônia”.
cód. 30589

Lei n. 4458, de 22-02-2019
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Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com a Prefeitura Municipal de Vilhena, por meio, respectivamente, da Polícia Militar e da Secretaria Municipal de Educação, para implantação da Militarização na Escola Municipal de Ensino Fundamental Cristo Rei e cede militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
cód. 30553

Lei n. 4457, de 22-02-2019
Download: L4457.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.130.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód. 30552

Lei n. 4456, de 28-01-2019
Download: L4456.pdf
Concede Auxílio Natalino Excepcional no mês de dezembro de 2018 para os servidores do quadro de pessoal efetivo, cedidos, agre-gados e para os nomeados em cargo de pro-vimento em comissão da Assembleia Legisla-tiva do Estado de Rondônia.
cód. 30469

Lei n. 4455, de 07-01-2019
Download: L4455.pdf
Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2019.
cód. 30480

Lei n. 4454, de 07-01-2019
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Dispõe sobre as alterações dos Anexos I e II, de que o artigo 2º da Lei nº 3.971, de 28 de dezembro de 2016, que alterou o artigo 3º da Lei nº 3.647, de 6 de novembro de 2015 - Plano Plurianual para o período de 2016-2019.
cód. 30362