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Leis Ordinárias de 2019




257 resultado(s) encontrado(s)

Lei n. 4710, de 18-12-2019
Download: L4710.pdf
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 3° e ao artigo 10 da Lei n° 4.646, de 14 de novembro de 2019, que “Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado ao servidor do Quadro Efetivo que preencha os requisitos para a aposentadoria voluntária e dá outras providências” e revoga o seu artigo 8°.
cód. 32010

Lei n. 4709, de 18-12-2019
Download: L4709.pdf
Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2020.
cód. 32009

Lei n. 4708, de 18-12-2019
Download: L4708.pdf
Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Rondônia a realizar a devolução espontânea dos recursos utilizados do Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, no exercício de 2018, autorizado por meio da Lei nº 4.431/2018.
cód. 32008

Lei n. 4707, de 18-12-2019
Download: L4707-REPUBLICACAO.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, para atender Despesas Correntes com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e outras Despesas Correntes.
cód. 32007

Lei n. 4706, de 12-12-2019
Download: L4706.pdf
Institui o Programa de Melhoria na Qualidade de Ensino-Excelência, às Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual, orienta a sua implantação e revoga a Lei n° 3.432, de 9 de setembro de 2014 e dá outras providências.
cód. 31867

Lei n. 4705, de 12-12-2019
Download: L4705.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e suplementar por anulação, até o valor de R$ 500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça -TJ.
cód. 31866

Lei n. 4704, de 12-12-2019
Download: L4704.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 112.716,96, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR.
cód. 31865

Lei n. 4703, de 12-12-2019
Download: L4703.pdf
Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual, “REFAZ ICMS”, e dá outras providências.
cód. 31864

Lei n. 4702, de 12-12-2019
Download: L4702.pdf
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, REFAZ IPVA/ITCD.
cód. 31863

Lei n. 4701, de 12-12-2019
Download: L4701.pdf
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 4.535, de 17 de julho de 2019.
cód. 31862

Lei n. 4700, de 12-12-2019
Download: L4700.pdf
Institui o Plano de Proteção da Primeira Infância da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód. 31861

Lei n. 4699, de 12-12-2019
Download: L4699.pdf
Autoriza o Poder Executivo a Transferir, mediante doação, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
cód. 31860

Lei n. 4698, de 12-12-2019
Download: L4698.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 17.788.210,22, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO.
cód. 31859

Lei n. 4697, de 12-12-2019
Download: L4697.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, no Orçamento-Programa do Estado de Rondônia, até o valor de R$ 274.638,23, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE.
cód. 31858

Lei n. 4696, de 12-12-2019
Download: L4696.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 35.800,51, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód. 31857

Lei n. 4695, de 12-12-2019
Download: L4695.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 41.056.156,34, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.
cód. 31856

Lei n. 4694, de 12-12-2019
Download: L4694.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, no Orçamento- Programa do Estado de Rondônia, até o valor de R$ 41.428.963,10, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO.
cód. 31855

Lei n. 4693, de 11-12-2019
Download: L4693.pdf
Estabelece que hospitais e maternidades do Estado de Rondônia ofereçam aos pais e/ou aos responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.
cód. 31882

Lei n. 4692, de 11-12-2019
Download: L4692.pdf
Dispõe sobre doação de amostras de sangue para consolidação de Banco de Dados de Doadores de Medula Óssea e dá outras providências.
cód. 31881

Lei n. 4691, de 09-12-2019
Download: L4691.pdf
Autoriza a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, a compor o Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação - CONSECTI.
cód. 31841

Lei n. 4690, de 09-12-2019
Download: L4690.pdf
Cria o Fundo Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de Rondônia - FETERO, e o Conselho do Trabalho Emprego e Renda do Estado de Rondônia - CETERO e dá outras providências.
cód. 31840

Lei n. 4689, de 09-12-2019
Download: L4689.pdf
Altera o artigo 4° da Lei n° 4.590, de 18 de setembro de 2019.
cód. 31839

Lei n. 4688, de 09-12-2019
Download: L4688.pdf
Autoriza o Poder executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso arrecadação, até o valor de R$ 457.762,50 em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
cód. 31838

Lei n. 4687, de 09-12-2019
Download: L4687.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no Orçamento-Programa do Estado de Rondônia, até o valor de R$ 6.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO.
cód. 31837

Lei n. 4686, de 09-12-2019
Download: L4686.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 70.339.032,11, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Previdenciário do Iperon - FUNPRERO.
cód. 31836

Lei n. 4685, de 09-12-2019
Download: L4685.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.000.865,73, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
cód. 31835

Lei n. 4684, de 09-12-2019
Download: L4684.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais, Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 109.109.806,29 e Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o montante de R$ 4.678.624,30.
cód. 31834

Lei n. 4683, de 09-12-2019
Download: L4683.pdf
Altera o artigo 1º e o Anexo II da Lei nº 4.545, de 22 de agosto de 2019, que “Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar Especial por superávit Financeiro, até o valor de R$ 1.498.764,24, em favor da Unidade Orçamentária: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e cria Ação 1113 - Adquirir Bens Permanentes no Programa 1224 - Programa Estadual de Defesa Agropecuária”.
cód. 31833

Lei n. 4682, de 09-12-2019
Download: L4682.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.598,06, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM.
cód. 31832

Lei n. 4681, de 09-12-2019
Download: L4681.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento-Programa do Estado de Rondônia, até o valor de R$ 1.257.528,09, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód. 31831

Lei n. 4680, de 09-12-2019
Download: L4680.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 126.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT.
cód. 31830

Lei n. 4679, de 09-12-2019
Download: L4679.pdf
Autoriza o Poder executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 260.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE e Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Finanças - RSSEFIN.
cód. 31829

Lei n. 4678, de 09-12-2019
Download: L4678.pdf
Acrescenta dispositivo à Lei n° 4.337, de 24 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019.
cód. 31828

Lei n. 4677, de 06-12-2019
Download: L4677.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação, por partes dos hospitais, clínicas e postos de saúde, nas ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente.
cód. 31827

Lei n. 4676, de 06-12-2019
Download: L4676.pdf
Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Rondônia, a Associação Cultural Bloco Carnavalesco Banda do Vai Quem Quer - ACBVQQ e dá outras providências.
cód. 31826

Lei n. 4675, de 06-12-2019
Download: L4675.pdf
Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores.
cód. 31825

Lei n. 4674, de 06-12-2019
Download: L4674.pdf
Regula a realização de testes de aptidão física, em concurso público realizado no Estado de Rondônia, por candidata gestante.
cód. 31824

Lei n. 4673, de 06-12-2019
Download: L4673.pdf
Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Financeira nos componentes curriculares das Escolas da Rede Estadual de Ensino de Rondônia.
cód. 31823

Lei n. 4672, de 06-12-2019
Download: L4672.pdf
Institui o Dia de Conscientização Contra a Prática do Aborto no Estado de Rondônia.
cód. 31822

Lei n. 4671, de 06-12-2019
Download: L4671.pdf
Dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru e adota outras providências.
cód. 31821

Lei n. 4670, de 06-12-2019
Download: L4670.pdf
Dispõe sobre procedimentos ambientais simplificados para implantação e operação de empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo.
cód. 31820

Lei n. 4669, de 06-12-2019
Download: L4669.pdf
Dispõe sobre a instituição dos preceitos e fundamentos dos Cuidados Paliativos no Estado de Rondônia.
cód. 31819

Lei n. 4668, de 06-12-2019
Download: L4668.pdf
Institui o Dia Estadual do Quebrando o Silêncio no Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 31818

Lei n. 4667, de 06-12-2019
Download: L4667.pdf
Institui o Dia do Escotismo no Estado de Rondônia.
cód. 31817

Lei n. 4666, de 06-12-2019
Download: L4666.pdf
Obriga as empresas prestadoras de serviços informarem, previamente, os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados nas residências ou sedes dos consumidores.
cód. 31852

Lei n. 4665, de 06-12-2019
Download: L4665.pdf
Cria o Dia do Bombeiro Mirim, no âmbito do Estado de Rondônia.
cód. 31815

Lei n. 4664, de 29-11-2019
Download: L4664.pdf
Dá nova redação aos artigos 4º e 7º da Lei nº 3.945, de 12 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Conselho Estadual de Política Ambiental e dá outras providências.”.
cód. 31809

Lei n. 4663, de 29-11-2019
Download: L4663.pdf
Dispõe sobre normas e critérios que assegurem o bem-estar dos animais, quando esses são utilizados em práticas desportivas consideradas manifestações culturais, no âmbito do Estado de Rondônia.
cód. 31808

Lei n. 4662, de 29-11-2019
Download: L4662.pdf
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Rondônia a “Rondônia Rural Show” que ocorre anualmente, no mês de maio, no Município de Ji-Paraná e dá outras providências.
cód. 31807

Lei n. 4661, de 27-11-2019
Download: L4661.pdf
Proíbe às concessionárias prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica de cobrar tarifa mínima de consumo ou adotar práticas similares no Estado de Rondônia.
cód. 31806

Lei n. 4660, de 27-11-2019
Download: L4660.pdf
Dispõe sobre o corte de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado de Rondônia, em conformidade ao estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e dá outras providências.
cód. 31805

Lei n. 4659, de 27-11-2019
Download: L4659.pdf
Proíbe, no âmbito do Estado de Rondônia, a troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor.
cód. 31803

Lei n. 4658, de 25-11-2019
Download: L4658.pdf
Autoriza e disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (Vants) por órgãos de segurança pública, no âmbito do Estado de Rondônia.
cód. 31804

Lei n. 4657, de 20-11-2019
Download: L4657.pdf
Institui no âmbito do Estado de Rondônia o mês de novembro como o Mês de Enfrentamento à Quadrúplice Epidemia: Dengue, Zica, Chikungunya e Febre Amarela.
cód. 31778

Lei n. 4656, de 20-11-2019
Download: L4656.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Pet Shops, Clínicas Veterinárias e Hospitais Veterinários de informar ao Núcleo de Proteção aos Animais, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.
cód. 31777

Lei n. 4655, de 20-11-2019
Download: L4655.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 5.879.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.
cód. 31776

Lei n. 4654, de 20-11-2019
Download: L4654.pdf
Institui no Calendário Oficial do Estado de Rondônia a Caminhada Passos que salvam.
cód. 31775

Lei n. 4653, de 20-11-2019
Download: L4653.pdf
Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, o Dia Estadual dos Vigilantes.
cód. 31774

Lei n. 4652, de 19-11-2019
Download: L4652.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 35.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e Crédito Adicional Suplementar por Desvinculação de Receita, até o valor de R$ 60.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód. 31757

Lei n. 4651, de 19-11-2019
Download: L4651.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.600.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria Geral do Estado - PGE; Controladoria Geral do Estado - CGE; Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN; e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.
cód. 31756

Lei n. 4650, de 19-11-2019
Download: L4650.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 224.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód. 31755

Lei n. 4649, de 19-11-2019
Download: L4649.pdf
Garante aos alunos das instituições públicas e privadas de ensino do Estado de Rondônia o acesso à água potável e filtrada e dá outras providências.
cód. 31754

Lei n. 4648, de 18-11-2019
Download: L4648.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação de Bombeiros Militar de Ariquemes - ABMARI do Município de Ariquemes.
cód. 31753

Lei n. 4647, de 18-11-2019
Download: L4647.pdf
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, nos termos do caput do artigo 134 da Constituição do Estado.
cód. 31759

Lei n. 4646, de 14-11-2019
Download: L4646.pdf
Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE/RO, o Plano de Aposentadoria Incentivada – PAI, destinado ao servidor do Quadro Efetivo que preencha os requisitos para a aposentadoria voluntária e dá outras providências.
cód. 31730

Lei n. 4645, de 14-11-2019
Download: L4645.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.254.730,79, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
cód. 31729

Lei n. 4644, de 11-11-2019
Download: L4644.pdf
Cria e estabelece as diretrizes para o Concurso Anual de Redação nas escolas do Estado de Rondônia.
cód. 31773

Lei n. 4643, de 11-11-2019
Download: L4643.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens considerados inservíveis para o Serviço Público, pertencentes à frota das Unidades: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Procuradoria-Geral do Estado - PGE e Polícia Civil - PC.
cód. 31719

Lei n. 4642, de 04-11-2019
Download: L4642.pdf
Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos no âmbito do estado de Rondônia.
cód. 31748

Lei n. 4641, de 04-11-2019
Download: L4641.pdf
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 4.574/2019, que trata sobre a recomposição salarial dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
cód. 31747

Lei n. 4640, de 31-10-2019
Download: L4640.pdf
Institui o dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, a ser comemorado anualmente em 4 de outubro.
cód. 31678

Lei n. 4639, de 31-10-2019
Download: L4639.pdf
Institui o dia Estadual do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia.
cód. 31677

Lei n. 4638, de 31-10-2019
Download: L4638.pdf
Institui o Dia Estadual do Ferroviário e dá outras providências.
cód. 31676

Lei n. 4637, de 31-10-2019
Download: L4637.pdf
Autoriza a criação de Memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço, no Estado de Rondônia.
cód. 31675

Lei n. 4636, de 31-10-2019
Download: L4636.pdf
Dispõe sobre a criação da "Semana da Mulher Rural" e dá outras providências.
cód. 31674

Lei n. 4635, de 31-10-2019
Download: L4635.pdf
Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Rondônia, o Arraial Flor do Maracujá em Porto Velho e dá outras providências.
cód. 31673

Lei n. 4634, de 31-10-2019
Download: L4634.pdf
Declara patrimônio cultural imaterial do Estado de Rondônia o espetáculo teatral “O Homem de Nazaré”.
cód. 31672

Lei n. 4633, de 31-10-2019
Download: L4633.pdf
Acrescenta dispositivos à Lei n° 3.314/14 alterada pela Lei nº 3.948/16, e dá outra providência.
cód. 31671

Lei n. 4632, de 31-10-2019
Download: L4632.pdf
Proíbe a queima de pneus e outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente, inclusive, em manifestações públicas e dá outras providências.
cód. 31670

Lei n. 4631, de 31-10-2019
Download: L4631.pdf
Cria a Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais - CORE, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód. 31669

Lei n. 4630, de 31-10-2019
Download: L4630.pdf
Cria na estrutura da Polícia Civil o Departamento de Estratégia e Inteligência - DEI e dá outras providências.
cód. 31668

Lei n. 4629, de 30-10-2019
Download: L4629.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 150.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód. 31666

Lei n. 4628, de 30-10-2019
Download: L4628.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro e por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 900.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL.
cód. 31665

Lei n. 4627, de 30-10-2019
Download: L4627.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 2.482.442,11, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.
cód. 31664

Lei n. 4626, de 30-10-2019
Download: L4626.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.000.989,69, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód. 31663

Lei n. 4625, de 30-10-2019
Download: L4625.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 21.866.659,91, Crédito Adicional Suplementar por Desvinculação de Receita, até o montante de R$ 29.618.537,00 e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 58.000,00, no Orçamento-Programa do Estado de Rondônia para o exercício de 2019.
cód. 31662

Lei n. 4624, de 30-10-2019
Download: L4624.pdf
Dispõe sobre a contratação de instrutores, mediadores, técnicos e demais profissionais integrados em caráter eventual às ações do Instituto de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP.
cód. 31661

Lei n. 4623, de 25-10-2019
Download: L4623.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Desvinculação de Receita, até o valor de R$ 14.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód. 31632

Lei n. 4622, de 25-10-2019
Download: L4622.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 636.400,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FUNEDM.
cód. 31631

Lei n. 4621, de 29-10-2019
Download: L4621.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por superavit financeiro, até o valor de R$ 4.320.962,34, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
cód. 31630

Lei n. 4620, de 30-10-2019
Download: L4620.pdf
Veda às instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica, no âmbito do Estado de Rondônia.
cód. 31635

Lei n. 4619, de 23-10-2019
Download: L4619.pdf
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e revoga a Lei n° 1.184, de 27 de março de 2003, que “Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.” e dá outras providências.
cód. 31624

Lei n. 4618, de 22-10-2019
Download: L4618.pdf
Inclui no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Dia da Juventude Evangélica, a ser comemorado no dia 7 de julho de cada ano.
cód. 31623

Lei n. 4617, de 22-10-2019
Download: L4617.pdf
Institui o Dia do Shriners, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia.
cód. 31622

Lei n. 4616, de 22-10-2019
Download: L4616.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
cód. 31621

Lei n. 4615, de 22-10-2019
Download: L4615.pdf
Institui a Semana Estadual da Mãe Atípica e dá outras providencias.
cód. 31620

Lei n. 4614, de 22-10-2019
Download: L4614.pdf
Autoriza o Poder Executivo a exigir dos estabelecimentos de saúde pública e privada a afixação de cartazes informativos e dá outras providências.
cód. 31619

Lei n. 4613, de 22-10-2019
Download: L4613.pdf
Institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e Artesanal SUSAF/RO, e dá outras providências.
cód. 31618

Lei n. 4612, de 15-10-2019
Download: L4612.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens considerados inservíveis para o serviço público, pertencentes à frota da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.
cód. 31577

Lei n. 4611, de 15-10-2019
Download: L4611.pdf
Institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.
cód. 31576

Lei n. 4610, de 15-10-2019
Download: L4610.pdf
Estabelece critérios para a exigência de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório do impacto sobre o meio ambiente - EIA/RIMA e revoga a Lei nº 890, de 24 de abril de 2000.
cód. 31575

Lei n. 4609, de 15-10-2019
Download: L4609.pdf
Dá nova redação e altera os dispositivos da Lei n° 4.584, de 18 de setembro de 2019.
cód. 31574

Lei n. 4608, de 15-10-2019
Download: L4608.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação e Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 570.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód. 31573

Lei n. 4607, de 08-10-2019
Download: L4607.pdf
Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiências para todos os fins de direito, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 31572

Lei n. 4606, de 07-10-2019
Download: L4606.pdf
Retifica o Anexo I, da Lei n° 4.547, de 23 de agosto de 2019, que autorizou o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, por superavit financeiro no Orçamento-Programa do Estado de Rondônia, para o exercício de 2019.
cód. 31544

Lei n. 4605, de 07-10-2019
Download: L4605.pdf
Declara o Município de Cacoal como a “Capital do Café” no Estado de Rondônia.
cód. 31543

Lei n. 4604, de 27-09-2019
Download: L4604.pdf
Institui o Programa de Incentivo à Produção Literária e Cultural no Estado de Rondônia.
cód. 31530

Lei n. 4603, de 27-09-2019
Download: L4603.pdf
Dispõe sobre a realização, em crianças, de exame destinado a detectar deficiência auditiva, e dá outras providências.
cód. 31529

Lei n. 4602, de 27-09-2019
Download: L4602.pdf
Dispõe sobre a criação da Semana Estadual de Atenção e Combate ao Abandono de Incapaz no Estado de Rondônia.
cód. 31528

Lei n. 4601, de 27-09-2019
Download: L4601.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Novo Amanhecer - APRONA.
cód. 31527

Lei n. 4600, de 26-09-2019
Download: L4600.pdf
Institui o dia Estadual de Combate ao Feminicídio e dá outras providências.
cód. 31526

Lei n. 4599, de 26-09-2019
Download: L4599.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do cartão/carteira de vacinação para matrícula de criança nas rede de ensino do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód. 31525

Lei n. 4598, de 26-09-2019
Download: L4598.pdf
Autoriza o Executivo Estadual a proceder gratuitamente o translado intermunicipal de cadáveres ou restos mortais humanos, advindos de famílias em situação de vulnerabilidade econômica, a ser realizado por funerárias custeado pelo Governo do Estado em todo o território do Estado de Rondônia.
cód. 31524

Lei n. 4597, de 26-09-2019
Download: L4597.pdf
Dispõe sobre o acolhimento de mulheres vítimas de violência sexual no âmbito do Sistema Público de Saúde do Estado de Rondônia.
cód. 31523

Lei n. 4596, de 26-09-2019
Download: L4596.pdf
Estabelece, no âmbito do Estado de Rondônia, permissão e reconhecimento das práticas populares de educação e saúde nas comunidades, como nova tecnologia de apoio complementar a Saúde Pública - SUS.
cód. 31522

Lei n. 4595, de 26-10-2019
Download: L4595.pdf
Institui a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio no Estado de Rondônia.
cód. 31521

Lei n. 4594, de 26-09-2019
Download: L4594.pdf
Autoriza o Poder Executivo a destinar 30% (trinta por cento) dos valores arrecadados com aplicação de multas de trânsito relacionadas à embriaguez ao volante, para a manutenção e modernização das Delegacias de Polícia Civil do Estado de Rondônia e do Sistema Penitenciário Estadual, como parte de previsão de destinação das multas previstas no artigo 320 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.
cód. 31520

Lei n. 4593, de 19-09-2019
Download: L4593.pdf
Garante o direito de acesso, aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, em condições de igualdade ao do cidadão brasileiro nato, nos moldes do artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98.
cód. 31519

Lei n. 4592, de 19-09-2019
Download: L4592.pdf
Denomina como veteranos, os integrantes das Polícias Estaduais de Rondônia, quando da passagem à inatividade.
cód. 31518

Lei n. 4591, de 18-09-2019
Download: L4591.pdf
Altera e acrescenta dispositivo à Lei n° 2.366, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
cód. 31517

Lei n. 4590, de 18-09-2019
Download: L4590.pdf
Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico Sustentável dos Municípios - FUNPROFAZ e dá outras providências.
cód. 31465

Lei n. 4589, de 18-09-2019
Download: L4589.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 4.222, de 18 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios, e dá outras providências.”.
cód. 31433

Lei n. 4588, de 18-09-2019
Download: L4588.pdf
Altera o inciso XII do artigo 16 e o artigo 17 da Lei nº 2.746, de 18 de maio de 2012, que “Institui o Sistema Estadual de Cultura - SEC e dispõe sobre sua composição.”.
cód. 31461

Lei n. 4587, de 18-09-2019
Download: L4587.pdf
Altera o caput do artigo 5º da Lei nº 3.160, de 27 de agosto de 2013, que “Dispõe sobre a criação de estágio remunerado, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.”.
cód. 31460

Lei n. 4586, de 18-09-2019
Download: L4586.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE.
cód. 31459

Lei n. 4585, de 18-09-2019
Download: L4585.pdf
Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 16.823.150,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO.
cód. 31458

Lei n. 4584, de 18-09-2019
Download: L4584.pdf
Institui o novo Programa de Verticalização da Produção Agrícola do Estado de Rondônia - PROVE/RO.
cód. 31457

Lei n. 4583, de 18-09-2019
Download: L4583.pdf
Dispõe sobre a desacumulação da Serventia Única do Município e Comarca de Espigão do Oeste/RO.
cód. 31427

Lei n. 4582, de 18-09-2019
Download: L4582.pdf
Dá a denominação de “Luiz Adão Bispo” à ponte que transpõe o Rio Barão de Melgaço, ligando os setores Barão de Melgaço ao Rossevelt (Linha 40), no Município de Pimenta Bueno.
cód. 31426

Lei n. 4581, de 18-09-2019
Download: L4581.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 3.163, de 27 de agosto de 2013, que “Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública em Rondônia - CONESP e dá outras providências”.
cód. 31456

Lei n. 4580, de 18-09-2019
Download: L4580.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 2.646.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE.
cód. 31455

Lei n. 4579, de 18-09-2019
Download: L4579.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 50.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO.
cód. 31454

Lei n. 4578, de 18-09-2019
Download: L4578.pdf
Acrescenta e altera dispositivos à Lei n. 3.537, de 15 de abril de 2015, que “Cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP e o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE e dá outras providências”.
cód. 31453

Lei n. 4577, de 10-09-2019
Download: L4577.pdf
Dá nova redação ao inciso III do artigo 4º e revoga o inciso III do artigo 9º da Lei nº 3.537, de 15 de abril de 2015, que “Cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP e o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria- Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE e dá outras providências”.
cód. 31452

Lei n. 4576, de 10-09-2019
Download: L4576.pdf
Denomina de Veteranos os Servidores Agentes das Forças de Segurança Pública reformados ou aposentados, no âmbito do Estado de Rondônia.
cód. 31451

Lei n. 4575, de 10-09-2019
Download: L4575.pdf
Institui o mês “Agosto Laranja”, como o mês da conscientização da Esclerose Múltipla, no âmbito do Estado de Rondônia.
cód. 31450

Lei n. 4574, de 09-09-2019
Download: L4574.pdf
Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
cód. 31449

Lei n. 4573, de 04-09-2019
Download: L4573.pdf
Institui o dia da Padroeira do Estado de Rondônia.
cód. 31448

Lei n. 4572, de 30-08-2019
Download: L4572.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.177.149,04, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP.
cód. 31447

Lei n. 4571, de 30-08-2019
Download: L4571.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 150.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO.
cód. 31446

Lei n. 4570, de 30-08-2019
Download: L4570.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.168.568,85, em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA.
cód. 31445

Lei n. 4569, de 30-08-2019
Download: L4569.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.277.077,57, em favor da Unidade Orçamentária Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON.
cód. 31444

Lei n. 4568, de 30-08-2019
Download: L4568.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.811.241,32, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário - FUPEN.
cód. 31443

Lei n. 4567, de 30-08-2019
Download: L4567.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 3.200.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
cód. 31442

Lei n. 4566, de 30-08-2019
Download: L4566.pdf
Acrescenta código ao Quadro das Fontes/Destinações de Recursos disposto no § 9º do artigo 5º da Lei nº 4.337, de 24 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019”.
cód. 31441

Lei n. 4565, de 30-08-2019
Download: L4565.pdf
Altera o objetivo do Programa 1242 e cria a Ação 1372 - Construir e Ampliar Unidades Prisionais, nas Leis nº 4.454, de 7 de janeiro de 2019, e nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019, conforme especifica.
cód. 31440

Lei n. 4564, de 28-08-2019
Download: L4564.pdf
Acrescenta dispositivo da Ei n° 3.686, de 08 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia".
cód. 31439

Lei n. 4563, de 23-08-2019
Download: L4563.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro e por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.446.750,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO.
cód. 31280

Lei n. 4562, de 23-08-2019
Download: L4562.pdf
Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 121.335.643,74, em favor das Unidades Orçamentárias: Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado - TCE, Tribunal de Justiça - TJ, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS - SEFIN, Polícia Civil - PC, Corpo de Bombeiros Militar - CBM, Polícia Militar - PM, Superintendência de Polícia Técnico Científica - POLITEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Ministério Público - MP e Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód. 31279

Lei n. 4561, de 23-08-2019
Download: L4561.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 242.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP.
cód. 31435

Lei n. 4560, de 23-08-2019
Download: L4560.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 12.125.674,54, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
cód. 31277

Lei n. 4559, de 23-08-2019
Download: L4559.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 161.990,11, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód. 31276

Lei n. 4558, de 23-08-2019
Download: L4558.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, ao Município de Espigão do Oeste, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia.
cód. 31275

Lei n. 4557, de 23-08-2019
Download: L4557.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro e por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 155.592,33, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
cód. 31274

Lei n. 4556, de 26-08-2019
Download: L4556.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.699.939,70, em favor da Unidade Orçamentária: Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON.
cód. 31283

Lei n. 4555, de 23-08-2019
Download: L4555.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 2.585.630,60, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT.
cód. 31273

Lei n. 4554, de 23-08-2019
Download: L4554.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 707.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM.
cód. 31272

Lei n. 4553, de 23-08-2019
Download: L4553.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 367.100,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM.
cód. 31271

Lei n. 4552, de 23-08-2019
Download: L4552.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.767.146,38, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM.
cód. 31270

Lei n. 4551, de 23-08-2019
Download: L4551.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 4.344.546,30, e crédito adicional especial por superavit financeiro, até o valor de R$ 16.861.159,56, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.
cód. 31269

Lei n. 4550, de 23-08-2019
Download: L4550.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 177.912,43, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
cód. 31268

Lei n. 4549, de 23-08-2019
Download: L4549.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 699.267,77, em favor da Unidade Orçamentária: Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA.
cód. 31267

Lei n. 4548, de 23-08-2019
Download: L4548.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro e por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 18.584.920,19, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
cód. 31266

Lei n. 4547, de 23-08-2019
Download: L4547.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 11.207.991,16, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód. 31265

Lei n. 4546, de 22-08-2019
Download: L4546.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 6.973,44, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
cód. 31243

Lei n. 4545, de 22-08-2019
Download: L4545.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar especial por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.498.764,24, em favor da Unidade Orçamentária: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado deRondônia - IDARON e cria Ação 1113 - Adquirir Bens Permanentes no Programa 1224 - Programa Estadual de Defesa Agropecuária.
cód. 31242

Lei n. 4544, de 22-08-2019
Download: L4544.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 29.854.304,57, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód. 31241

Lei n. 4543, de 22-08-2019
Download: L4543.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.104.795,05, em favor da Unidade Orçamentária: Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP.
cód. 31240

Lei n. 4542, de 02-08-2019
Download: L4542.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.891.702,13, em favor da Unidade Orçamentária: Assembleia Legislativa - ALE.
cód. 31174

Lei n. 4541, de 23-07-2019
Download: L4541.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir Política Estadual de Educação Empreendedora, a ser desenvolvida no âmbito das escolas estaduais de nível médio do Estado de Rondônia.
cód. 31152

Lei n. 4540, de 22-07-2019
Download: L4540.pdf
Altera a ementa e os artigos 1º e 3º, da Lei n. 4.458, de 22 de fevereiro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com a Prefeitura Municipal de Vilhena, por meio,respectivamente, da Polícia Militar e da Secretaria Municipal de Educação, para implantação de Militarização na Escola Municipal de Ensino Fundamental Cristo Rei e cede militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia”.
cód. 31239

Lei n. 4539, de 22-07-2019
Download: L4539.pdf
Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho.
cód. 32059

Lei n. 4538, de 23-07-2019
Download: L4538.pdf
Institui a Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre Fissura Labiopalatina e dá outras providências.
cód. 31149

Lei n. 4537, de 23-07-2019
Download: L4537.pdf
Institui os certificados Empresa Amiga da Criança e do Adolescente e Pessoa Amiga da Criança e do Adolescente.
cód. 31148

Lei n. 4536, de 23-07-2019
Download: L4536.pdf
Estabelece a Campanha Estadual Maria da Penha e dá outras providências.
cód. 31147

Lei n. 4535, de 17-07-2019
Download: L4535.pdf
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020.
cód. 31531

Lei n. 4534, de 11-07-2019
Download: L4534.pdf
Institui o Dia da Policial Militar Feminina.
cód. 31038

Lei n. 4533, de 11-07-2019
Download: L4533.pdf
Institui o Dia Estadual de Conscientização da Fibromialgia.
cód. 31037

Lei n. 4532, de 11-07-2019
Download: L4532.pdf
Revoga o inciso I do § 2º do artigo 93 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências”.
cód. 31036

Lei n. 4531, de 11-07-2019
Download: L4531.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 912.361,96, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
cód. 31035

Lei n. 4530, de 11-07-2019
Download: L4530.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 4.442.951,42, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos -DER.
cód. 31034

Lei n. 4529, de 11-07-2019
Download: L4529.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 2.093.304,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód. 31033

Lei n. 4528, de 11-07-2019
Download: L4528.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.560.803,44, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód. 31032

Lei n. 4527, de 11-07-2019
Download: L4527.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 10.606.287,17, em favor das Unidades Orçamentárias: Ministério Público - MP, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER e cria a Ação 1196 - Construir, Ampliar e Reformar as Unidades, no Programa 1280 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público de Rondônia.
cód. 31031

Lei n. 4526, de 28-06-2019
Download: L4526.pdf
Dispõe sobre o Dia Estadual do Início da Colheita do Cacau e Semana do Cacauicultor no Calendário Oficial do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 31025

Lei n. 4525, de 28-06-2019
Download: L4525.pdf
Institui o Dia Estadual do Historiador, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto.
cód. 31024

Lei n. 4524, de 28-06-2019
Download: L4524.pdf
Institui o mês “Junho Vermelho” no âmbito do Estado de Rondônia.
cód. 31023

Lei n. 4523, de 28-06-2019
Download: L4523.pdf
Denomina de Espaço Alternativo o complexo com início a partir do Portal, localizado na Avenida Governador Jorge Teixeira, Município de Porto Velho.
cód. 31022

Lei n. 4522, de 21-06-2019
Download: L4522.pdf
Determina todos os “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo especializados em animais a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais e dá outras providências.
cód. 30995

Lei n. 4521, de 21-06-2019
Download: L4521.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 150.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
cód. 30994

Lei n. 4520, de 17-06-2019
Download: L4520.pdf
Disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, autarquias e fundações do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, bem como do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado e adota outras providências.
cód. 30993

Lei n. 4519, de 14-06-2019
Download: L4519.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.924, de 17 de outubro de 2016, que “Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências.”.
cód. 30967

Lei n. 4518, de 14-06-2019
Download: L4518.pdf
Institui a Taxa de Elaboração de Projetos de Crédito Rural e Assistência Técnica; a Taxa de Elaboração de Projetos de Crédito Fundiário e Assistência Técnica; a Taxa para Levantamento de Limite de Crédito; a Taxa de Utilização do Centro de Treinamento da EMATER; e a Taxa de Fornecimento de Nitrogênio Líquido, vinculadas aos serviços prestados pela Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.
cód. 30966

Lei n. 4517, de 14-06-2019
Download: L4517.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.223.415,29, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód. 30965

Lei n. 4516, de 14-06-2019
Download: L4516.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.403.699,87, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
cód. 30963

Lei n. 4515, de 13-06-2019
Download: L4515.pdf
Dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Estado de Rondônia.
cód. 30960

Lei n. 4514, de 06-06-2019
Download: L4514.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 2.110.100,94, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
cód. 30948

Lei n. 4513, de 06-06-2019
Download: L4513.pdf
Institui dia 22 de setembro o “Dia Estadual sem Carro”, no âmbito do Estado de Rondônia.
cód. 30947

Lei n. 4512, de 04-06-2019
Download: L4512.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 134.446.188,92, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, e por Crédito Suplementar por Anulação até o valor de R$ 213.000.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias, Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Civil - PC, Polícia Militar - PM e Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO.
cód. 30936

Lei n. 4511, de 04-06-2019
Download: L4511.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 12.202.927,46, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód. 30935

Lei n. 4510, de 04-06-2019
Download: L4510.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 9.363.362,58, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP.
cód. 30934

Lei n. 4509, de 04-06-2019
Download: L4509.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o montante de R$ 1.878.352,39, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
cód. 30933

Lei n. 4508, de 04-06-2019
Download: L4508.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 1.661.225,23, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.
cód. 30932

Lei n. 4507, de 04-06-2019
Download: L4507.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.399.726,30, em favor da Unidade Orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP.
cód. 30931

Lei n. 4506, de 04-06-2019
Download: L4506.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.350.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE.
cód. 30930

Lei n. 4505, de 29-05-2019
Download: L4505.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao município de Espigão do Oeste, mediante doação, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia.
cód. 30914

Lei n. 4504, de 29-05-2019
Download: L4504.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o município de Colorado do Oeste, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia.
cód. 30913

Lei n. 4503, de 29-05-2019
Download: L4503.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Município de Colorado do Oeste, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia.
cód. 30912

Lei n. 4502, de 29-05-2019
Download: L4502.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, ao Município de Colorado do Oeste, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia.
cód. 30911

Lei n. 4501, de 29-05-2019
Download: L4501.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao município de Colorado do Oeste, mediante doação, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia.
cód. 30910

Lei n. 4500, de 29-05-2019
Download: L4500.pdf
Autoriza a Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER a contribuir financeiramente para a Federação Nacional das Juntas Comerciais - FENAJU.
cód. 30909

Lei n. 4499, de 29-05-2019
Download: L4499.pdf
Denomina Antônio Bianco, o Estádio Estadual localizado no Município de Ji-Paraná.
cód. 30908

Lei n. 4498, de 29-05-2019
Download: L4498.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
cód. 30907

Lei n. 4497, de 29-05-2019
Download: L4497.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 4.498.769,39, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód. 30906

Lei n. 4496, de 29-05-2019
Download: L4496.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 600.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód. 30905

Lei n. 4495, de 29-05-2019
Download: L4495.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 7.547.700,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal - FESA.
cód. 30904

Lei n. 4494, de 29-05-2019
Download: L4494.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 183.746,70, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
cód. 30903

Lei n. 4493, de 29-05-2019
Download: L4493.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 15.566.482,55, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER.
cód. 30902

Lei n. 4492, de 29-05-2019
Download: L4492.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.071.428,60, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
cód. 30901

Lei n. 4491, de 29-05-2019
Download: L4491.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, mediante doação, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia, e revoga a Lei nº 2.117, de 7 de julho de 2009.
cód. 30900

Lei n. 4490, de 29-05-2019
Download: L4490.pdf
Institui a Semana Estadual de Conscientização da Alimentação Saudável no Estado de Rondônia.
cód. 30899

Lei n. 4489, de 21-05-2019
Download: L4489.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, ao Município de Rolim de Moura, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia.
cód. 30882

Lei n. 4488, de 21-05-2019
Download: L4488.pdf
Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica e Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.”, e dá outras providências.
cód. 30881

Lei n. 4487, de 15-05-2019
Download: L4487.pdf
Dá nova redação ao inciso VII do artigo 9º, revoga o inciso III e a alínea “a” do inciso IX do artigo 9º da Lei nº 150, de 6 de março de 1987, que “Dispõe sobre o Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.”, e revoga o artigo 2º da Lei nº 1.353, de 9 de julho de 2004, que “Fixa a altura e idade para ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.”.
cód. 30851

Lei n. 4486, de 15-05-2019
Download: L4486.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 2.814.106,97, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
cód. 30850

Lei n. 4485, de 15-05-2019
Download: L4485.pdf
Cria a "Lei Nicolas Naitz", em memória às crianças e adolescentes desaparecidos, a ser instituída no dia 22 de maio de cada ano, e dá outras providências.
cód. 31288

Lei n. 4484, de 15-05-2019
Download: L4484.pdf
Transfere a Sede do Governo do Estado de Rondônia, no período de 22 a 25 de maio de 2019, para o Município de Ji-Paraná.
cód. 30848

Lei n. 4483, de 15-05-2019
Download: L4483.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superavit financeiro e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor R$ 10.632.240,52, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI e da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT.
cód. 30847

Lei n. 4482, de 15-05-2019
Download: L4482.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 200.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
cód. 30846

Lei n. 4481, de 15-05-2019
Download: L4481.pdf
Institui Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Berdon.
cód. 30845

Lei n. 4480, de 30-04-2019
Download: L4480.pdf
Altera o caput do artigo 7º e o Anexo Único da Lei nº 3.846, de 4 de julho de 2016, que “Institui o Projeto Ensino Médio com Mediação Tecnológica no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.”
cód. 30826

Lei n. 4479, de 29-04-2019
Download: L4479.pdf
Estabelece os órgãos e entidades que poderão fornecer Ata de Registro de Preços – ARP para Administração Pública do Estado de Rondônia.
cód. 30825

Lei n. 4478, de 29-04-2019
Download: L4478.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e especial por superavit financeiro, até o valor de R$ 36.804.075,52, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU e cria a Ação 1616 - Implantar Usina Fotovoltaica no Poder Judiciário de Rondônia, Programa 2065.
cód. 30806

Lei n. 4477, de 29-04-2019
Download: L4477.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 24.002.449,18, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça - TJ.
cód. 30805

Lei n. 4476, de 29-04-2019
Download: L4476.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 3.453.927,07, em favor da Unidade Orçamentária: Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.
cód. 30804

Lei n. 4475, de 29-04-2019
Download: L4475.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Jaru, mediante doação, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, e revoga a Lei nº 4.043, de 20 de abril de 2017.
cód. 30803

Lei n. 4474, de 29-04-2019
Download: L4474.pdf
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, no âmbito da Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD e dá outras providências.
cód. 30802

Lei n. 4473, de 29-04-2019
Download: L4473.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 3.018, de 17 de abril de 2013, que “Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia e dá outras providências.”
cód. 30801

Lei n. 4472, de 25-04-2019
Download: L4472.pdf
Altera o Anexo Único da Lei nº 3.821, de 14 de junho de 2016, que “Institui Abono Pecuniário aos servidores ativos do Quadro da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, designados para atuarem na organização, coordenação e execução dos Jogos Escolares de Rondônia - JOER e dá outras providências.”
cód. 30823

Lei n. 4471, de 25-04-2019
Download: L4471.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 150, de 6 de março de 1987, que “Dispõe sobre o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.”
cód. 30822

Lei n. 4470, de 25-04-2019
Download: L4470.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 3.171.500,00, em favor da Unidade Orçamentária: Estado para Resultados - EpR
cód. 30824

Lei n. 4469, de 22-04-2019
Download: L4469.pdf
Estabelece diretrizes para a Política Estadu-al de Atenção Integral a Saúde das Pessoas com diagnóstico de Doença Renal.
cód. 30745

Lei n. 4468, de 22-04-2019
Download: L4468.pdf
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer a equivalência dos Serviços Estaduais de Ins-peção de Produtos de Origem Animal dos Estados Membros Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Ama-zônia Legal, nas condições que especifica, e dá outras providências.
cód. 30744

Lei n. 4467, de 22-04-2019
Download: L4467.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar os serviços dos Bombeiros Civis, por meio de suas instituições, para prevenir acidentes e executar os primeiros socorros nas escolas estaduais e dá outras providências.
cód. 30743

Lei n. 4466, de 22-04-2019
Download: L4466.pdf
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.630, de 18 de maio de 2006, que “Institui no Esta-do de Rondônia a meia-entrada em estabele-cimentos de cultura, esporte e lazer para os trabalhadores mencionados”.
cód. 30779

Lei n. 4465, de 25-03-2019
Download: L4465.pdf
Transforma e acrescenta parágrafos ao artigo 13 da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2019”.
cód. 30643

Lei n. 4464, de 22-03-2019
Download: L4464.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o montante de R$ 10.176.355,49, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód. 30627

Lei n. 4463, de 22-03-2019
Download: L4463.pdf
Dispõe sobre a regulamentação das condi-ções de repouso dos profissionais de en-fermagem nas instituições de saúde priva-das do Estado de Rondônia.
cód. 30646

Lei n. 4462, de 22-03-2019
Download: L4462.pdf
Proíbe a apreensão e a remoção de veículos em função do atraso no pagamento do IPVA.
cód. 30645

Lei n. 4461, de 21-03-2019
Download: L4461.pdf
Revoga as Leis nºs 1.776, de 10 de agosto de 2007, 1.843, de 28 de dezembro de 2007 e 3.277, de 12 de dezembro de 2013.
cód. 30644

Lei n. 4460, de 12-03-2019
Download: L4460.pdf
Dispõe sobre a concessão de poderes aos advogados constituídos para procederem à autenticação em cópias simples de documentos a serem juntados em autos de procedimentos administrativos no âmbito de órgãos da Administração Pública do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 30590

Lei n. 4459, de 12-03-2019
Download: L4459.pdf
Institui o “Dia da Defensoria Pública do Estado de Rondônia”.
cód. 30589

Lei n. 4458, de 22-02-2019
Download: L4458.pdf
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com a Prefeitura Municipal de Vilhena, por meio, respectivamente, da Polícia Militar e da Secretaria Municipal de Educação, para implantação da Militarização na Escola Municipal de Ensino Fundamental Cristo Rei e cede militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
cód. 30553

Lei n. 4457, de 22-02-2019
Download: L4457.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.130.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód. 30552

Lei n. 4456, de 28-01-2019
Download: L4456.pdf
Concede Auxílio Natalino Excepcional no mês de dezembro de 2018 para os servidores do quadro de pessoal efetivo, cedidos, agre-gados e para os nomeados em cargo de pro-vimento em comissão da Assembleia Legisla-tiva do Estado de Rondônia.
cód. 30469

Lei n. 4455, de 07-01-2019
Download: L4455 - COMPLETA.pdf
Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2019.
cód. 31238

Lei n. 4454, de 07-01-2019
Download: L4454.pdf
Dispõe sobre as alterações dos Anexos I e II, de que o artigo 2º da Lei nº 3.971, de 28 de dezembro de 2016, que alterou o artigo 3º da Lei nº 3.647, de 6 de novembro de 2015 - Plano Plurianual para o período de 2016-2019.
cód. 30362




    

 

 

 

 

 

 

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