Lei n. 4710, de 18-12-2019
Download: L4710.pdf
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo
3° e ao artigo 10 da Lei n° 4.646, de 14 de
novembro de 2019, que “Institui, no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia - ALE/RO, o Plano de
Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado ao
servidor do Quadro Efetivo que preencha os
requisitos para a aposentadoria voluntária e dá
outras providências” e revoga o seu artigo 8°.
cód.
32010
|
|
|
Lei n. 4708, de 18-12-2019
Download: L4708.pdf
Autoriza o Poder Judiciário do Estado de
Rondônia a realizar a devolução espontânea
dos recursos utilizados do Fundo de
Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento
dos Serviços Judiciários - FUJU, no exercício
de 2018, autorizado por meio da Lei nº
4.431/2018.
cód.
32008
|
Lei n. 4707, de 18-12-2019
Download: L4707-REPUBLICACAO.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, para
atender Despesas Correntes com Pessoal e
Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida,
Amortização da Dívida e outras Despesas
Correntes.
cód.
32007
|
Lei n. 4706, de 12-12-2019
Download: L4706.pdf
Institui o Programa de Melhoria na Qualidade
de Ensino-Excelência, às Unidades de Ensino
da Rede Pública Estadual, orienta a sua
implantação e revoga a Lei n° 3.432, de 9 de
setembro de 2014 e dá outras providências.
cód.
31867
|
Lei n. 4705, de 12-12-2019
Download: L4705.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
suplementar por anulação, até o valor de R$ 500.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça -TJ.
cód.
31866
|
Lei n. 4704, de 12-12-2019
Download: L4704.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 112.716,96, em
favor da Unidade Orçamentária:
Superintendência Estadual de Turismo -
SETUR.
cód.
31865
|
Lei n. 4703, de 12-12-2019
Download: L4703.pdf
Institui o Programa de Recuperação de
Créditos de ICMS da Fazenda Pública
Estadual, “REFAZ ICMS”, e dá outras
providências.
cód.
31864
|
Lei n. 4702, de 12-12-2019
Download: L4702.pdf
Institui o Programa de Recuperação de
Créditos da Fazenda Pública Estadual,
relacionados ao Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto
sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD,
REFAZ IPVA/ITCD.
cód.
31863
|
|
|
Lei n. 4700, de 12-12-2019
Download: L4700.pdf
Institui o Plano de Proteção da Primeira
Infância da Secretaria de Estado da
Assistência e do Desenvolvimento Social -
SEAS, no Estado de Rondônia, e dá outras
providências.
cód.
31861
|
Lei n. 4699, de 12-12-2019
Download: L4699.pdf
Autoriza o Poder Executivo a Transferir,
mediante doação, o imóvel pertencente ao
Estado de Rondônia ao Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN.
cód.
31860
|
Lei n. 4698, de 12-12-2019
Download: L4698.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por anulação, até o
valor de R$ 17.788.210,22, em favor da
Unidade Orçamentária: Fundo Previdenciário
do IPERON - FUNPRERO.
cód.
31859
|
Lei n. 4697, de 12-12-2019
Download: L4697.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por anulação, no
Orçamento-Programa do Estado de Rondônia,
até o valor de R$ 274.638,23, em favor da
Unidade Orçamentária: Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia - TCE.
cód.
31858
|
Lei n. 4696, de 12-12-2019
Download: L4696.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por superavit
financeiro, até o valor de R$ 35.800,51, em
favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de
Estado da Educação - SEDUC.
cód.
31857
|
Lei n. 4695, de 12-12-2019
Download: L4695.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de
R$ 41.056.156,34, em favor da Unidade Orçamentária:
Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.
cód.
31856
|
Lei n. 4694, de 12-12-2019
Download: L4694.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por anulação, no Orçamento-
Programa do Estado de Rondônia, até o valor de
R$ 41.428.963,10, em favor da Unidade
Orçamentária: Fundo Previdenciário do IPERON -
FUNPRERO.
cód.
31855
|
Lei n. 4693, de 11-12-2019
Download: L4693.pdf
Estabelece que hospitais e maternidades do Estado de Rondônia ofereçam aos pais e/ou aos responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.
cód.
31882
|
Lei n. 4692, de 11-12-2019
Download: L4692.pdf
Dispõe sobre doação de amostras de sangue
para consolidação de Banco de Dados de
Doadores de Medula Óssea e dá outras providências.
cód.
31881
|
Lei n. 4691, de 09-12-2019
Download: L4691.pdf
Autoriza a Superintendência Estadual de
Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura
- SEDI, a compor o Conselho Nacional de
Secretários Estaduais para Assuntos de
Ciência, Tecnologia e Inovação - CONSECTI.
cód.
31841
|
Lei n. 4690, de 09-12-2019
Download: L4690.pdf
Cria o Fundo Estadual do Trabalho, Emprego
e Renda do Estado de Rondônia - FETERO, e
o Conselho do Trabalho Emprego e Renda do
Estado de Rondônia - CETERO e dá outras
providências.
cód.
31840
|
|
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Lei n. 4688, de 09-12-2019
Download: L4688.pdf
Autoriza o Poder executivo a abrir crédito
adicional suplementar por excesso
arrecadação, até o valor de R$ 457.762,50 em
favor da Unidade Orçamentária:
Superintendência da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer - SEJUCEL.
cód.
31838
|
Lei n. 4687, de 09-12-2019
Download: L4687.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, no
Orçamento-Programa do Estado de Rondônia,
até o valor de R$ 6.000.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário
do IPERON - FUNPRERO.
cód.
31837
|
Lei n. 4686, de 09-12-2019
Download: L4686.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por superavit
financeiro, até o valor de R$ 70.339.032,11,
em favor da Unidade Orçamentária: Fundo
Previdenciário do Iperon - FUNPRERO.
cód.
31836
|
Lei n. 4685, de 09-12-2019
Download: L4685.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por superavit
financeiro, até o valor de R$ 1.000.865,73, em
favor das Unidades Orçamentárias: Fundo
Especial de Reequipamento Policial -
FUNRESPOL, Secretaria de Estado da
Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado
da Assistência e do Desenvolvimento Social -
SEAS.
cód.
31835
|
Lei n. 4684, de 09-12-2019
Download: L4684.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos
Adicionais, Especial e Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$
109.109.806,29 e Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro, até o
montante de R$ 4.678.624,30.
cód.
31834
|
Lei n. 4683, de 09-12-2019
Download: L4683.pdf
Altera o artigo 1º e o Anexo II da Lei nº 4.545,
de 22 de agosto de 2019, que “Poder
Executivo, encaminhando Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Suplementar Especial por superávit
Financeiro, até o valor de R$ 1.498.764,24,
em favor da Unidade Orçamentária: Agência
de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do
Estado de Rondônia - IDARON e cria Ação
1113 - Adquirir Bens Permanentes no
Programa 1224 - Programa Estadual de Defesa
Agropecuária”.
cód.
31833
|
Lei n. 4682, de 09-12-2019
Download: L4682.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 3.598,06, em
favor da Unidade Orçamentária Fundo
Especial de Modernização e Reaparelhamento
da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM.
cód.
31832
|
Lei n. 4681, de 09-12-2019
Download: L4681.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação no
Orçamento-Programa do Estado de Rondônia,
até o valor de R$ 1.257.528,09, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Estadual de
Saúde - FES.
cód.
31831
|
Lei n. 4680, de 09-12-2019
Download: L4680.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$
126.000,00, em favor da Unidade Orçamentária:
Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização
Fundiária - SEPAT.
cód.
31830
|
Lei n. 4679, de 09-12-2019
Download: L4679.pdf
Autoriza o Poder executivo a abrir crédito
adicional suplementar por anulação, até o
valor de R$ 260.000,00, em favor das
Unidades Orçamentárias: Procuradoria-Geral
do Estado - PGE e Recursos Sob a Supervisão
da Secretaria de Estado de Finanças - RSSEFIN.
cód.
31829
|
Lei n. 4678, de 09-12-2019
Download: L4678.pdf
Acrescenta dispositivo à Lei n° 4.337, de 24
de julho de 2018, que “Dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2019.
cód.
31828
|
Lei n. 4677, de 06-12-2019
Download: L4677.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
comunicação, por partes dos hospitais, clínicas
e postos de saúde, nas ocorrências de
embriaguez ou uso de drogas por criança ou
adolescente.
cód.
31827
|
Lei n. 4676, de 06-12-2019
Download: L4676.pdf
Declara como Patrimônio Cultural de
Natureza Imaterial do Estado de Rondônia, a
Associação Cultural Bloco Carnavalesco
Banda do Vai Quem Quer - ACBVQQ e dá
outras providências.
cód.
31826
|
Lei n. 4676, de 06-12-2019
Download: L4676.pdf
Declara como Patrimônio Cultural de
Natureza Imaterial do Estado de Rondônia, a
Associação Cultural Bloco Carnavalesco
Banda do Vai Quem Quer - ACBVQQ e dá
outras providências.
cód.
32238
|
Lei n. 4675, de 06-12-2019
Download: L4675.pdf
Dispõe sobre a comunicação pelos
condomínios residenciais aos órgãos de
segurança pública, sobre a ocorrência ou de
indícios de violência doméstica e familiar
contra mulher, criança, adolescente ou idoso,
em seus interiores.
cód.
31825
|
Lei n. 4674, de 06-12-2019
Download: L4674.pdf
Regula a realização de testes de aptidão física,
em concurso público realizado no Estado de
Rondônia, por candidata gestante.
cód.
31824
|
Lei n. 4673, de 06-12-2019
Download: L4673.pdf
Dispõe sobre a inclusão do tema Educação
Financeira nos componentes curriculares das
Escolas da Rede Estadual de Ensino de
Rondônia.
cód.
31823
|
|
|
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|
Lei n. 4670, de 09-12-2019
Download: L4670.pdf
Dispõe sobre procedimentos ambientais
simplificados para implantação e operação de
empreendimentos e/ou atividades de porte
micro com potencial poluidor degradador
baixo
cód.
32302
|
|
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|
Lei n. 4666, de 06-12-2019
Download: L4666.pdf
Obriga as empresas prestadoras de serviços
informarem, previamente, os dados dos
funcionários que executarão os serviços
demandados nas residências ou sedes dos
consumidores.
cód.
31852
|
|
|
Lei n. 4664, de 28-11-2019
Download: L4664.pdf
Dá nova redação aos artigos 4º e 7º da Lei nº 3.945, de 12 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Conselho Estadual de Política Ambiental e dá outras providências.”. SEI 0028.344947/2019-30
cód.
32360
|
Lei n. 4663, de 29-11-2019
Download: L4663.pdf
Dispõe sobre normas e critérios que
assegurem o bem-estar dos animais, quando
esses são utilizados em práticas desportivas
consideradas manifestações culturais, no
âmbito do Estado de Rondônia.
cód.
31808
|
Lei n. 4662, de 29-11-2019
Download: L4662.pdf
Insere no Calendário Oficial de Eventos do
Estado de Rondônia a “Rondônia Rural Show”
que ocorre anualmente, no mês de maio, no
Município de Ji-Paraná e dá outras
providências.
cód.
31807
|
Lei n. 4661, de 27-11-2019
Download: L4661.pdf
Proíbe às concessionárias prestadoras de
serviços essenciais de fornecimento de energia
elétrica de cobrar tarifa mínima de consumo
ou adotar práticas similares no Estado de
Rondônia.
cód.
31806
|
Lei n. 4660, de 26-11-2019
Download: L4660.pdf
Dispõe sobre o corte de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado de Rondônia, em conformidade ao estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e dá outras providências. Processo sei n° 0005.487461/2019-53.
cód.
34041
|
Lei n. 4659, de 27-11-2019
Download: L4659.pdf
Proíbe, no âmbito do Estado de Rondônia, a
troca de medidores e padrões de energia, como
de similares instalados pelas concessionárias e
prestadoras de serviços essenciais ao
fornecimento de energia elétrica, sem a devida
comunicação prévia ao consumidor.
cód.
31803
|
Lei n. 4658, de 25-11-2019
Download: L4658.pdf
Autoriza e disciplina o uso de Veículos Aéreos
Não Tripulados (Vants) por órgãos de
segurança pública, no âmbito do Estado de
Rondônia.
cód.
31804
|
Lei n. 4657, de 20-11-2019
Download: L4657.pdf
Institui no âmbito do Estado de Rondônia o
mês de novembro como o Mês de
Enfrentamento à Quadrúplice Epidemia:
Dengue, Zica, Chikungunya e Febre Amarela.
cód.
31778
|
Lei n. 4656, de 20-11-2019
Download: L4656.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Pet Shops,
Clínicas Veterinárias e Hospitais Veterinários
de informar ao Núcleo de Proteção aos
Animais, quando constatarem indícios de
maus tratos nos animais por eles atendidos.
cód.
31777
|
Lei n. 4655, de 20-11-2019
Download: L4655.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial por anulação, até o valor de
R$ 5.879.000,00, em favor da Unidade
Orçamentária: Fundo de Aperfeiçoamento dos
Serviços Judiciários - FUJU.
cód.
31776
|
|
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|
Lei n. 4652, de 19-11-2019
Download: L4652.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 35.000.000,00,
em favor da Unidade
Orçamentária Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN e Crédito Adicional
Suplementar por Desvinculação de Receita,
até o valor de R$ 60.000.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Estadual de
Saúde - FES.
cód.
31757
|
Lei n. 4651, de 19-11-2019
Download: L4651.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por
anulação, até o valor de R$ 19.600.000,00, em favor das Unidades
Orçamentárias: Procuradoria Geral do Estado - PGE; Controladoria
Geral do Estado - CGE; Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN; e
Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Rondônia - EMATER.
cód.
31756
|
Lei n. 4650, de 19-11-2019
Download: L4650.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir, Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 224.000,00, em
favor da Unidade Orçamentária Secretaria de
Estado da Segurança, Defesa e Cidadania -
SESDEC.
cód.
31755
|
Lei n. 4649, de 19-11-2019
Download: L4649.pdf
Garante aos alunos das instituições públicas e
privadas de ensino do Estado de Rondônia o
acesso à água potável e filtrada e dá outras
providências.
cód.
31754
|
|
|
Lei n. 4647, de 18-11-2019
Download: L4647.pdf
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de
Rondônia, para o período de 2020-2023, nos
termos do caput do artigo 134 da Constituição
do Estado.
cód.
31759
|
Lei n. 4646, de 14-11-2019
Download: L4646.pdf
Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa
do Estado de Rondônia – ALE/RO, o Plano de
Aposentadoria Incentivada – PAI, destinado ao
servidor do Quadro Efetivo que preencha os
requisitos para a aposentadoria voluntária e dá
outras providências.
cód.
31730
|
Lei n. 4645, de 14-11-2019
Download: L4645.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso
de arrecadação, até o valor de R$ 1.254.730,79, em favor da Unidade
Orçamentária: Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer -
SEJUCEL.
cód.
31729
|
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|
Lei n. 4643, de 11-11-2019
Download: L4643.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens considerados inservíveis para o
Serviço Público, pertencentes à frota das Unidades: Secretaria de Estado de
Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Superintendência de
Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Procuradoria-Geral
do Estado - PGE e Polícia Civil - PC.
cód.
31719
|
Lei n. 4642, de 04-11-2019
Download: L4642.pdf
Estabelece mecanismos de seguro para garantir o
interesse público nos processos de licitação e a
correta aplicação dos recursos públicos no
âmbito do estado de Rondônia.
cód.
31748
|
Lei n. 4641, de 04-11-2019
Download: L4641.pdf
Dispõe sobre a revogação da Lei n°
4.574/2019, que trata sobre a recomposição
salarial dos servidores públicos ativos e
inativos do Poder Judiciário do Estado de
Rondônia.
cód.
31747
|
Lei n. 4640, de 31-10-2019
Download: L4640.pdf
Institui o dia Estadual do Agente Comunitário
de Saúde e do Agente de Combate a
Endemias, a ser comemorado anualmente em
4 de outubro.
cód.
31678
|
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|
Lei n. 4637, de 31-10-2019
Download: L4637.pdf
Autoriza a criação de Memorial em
homenagem aos policiais e bombeiros
militares mortos em razão do serviço, no
Estado de Rondônia.
cód.
31675
|
|
|
Lei n. 4635, de 31-10-2019
Download: L4635.pdf
Declara como Patrimônio Cultural de
Natureza Imaterial do Estado de Rondônia, o
Arraial Flor do Maracujá em Porto Velho e dá
outras providências.
cód.
31673
|
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Lei n. 4632, de 31-10-2019
Download: L4632.pdf
Proíbe a queima de pneus e outros objetos
correlatos que causem prejuízos à saúde e ao
meio ambiente, inclusive, em manifestações
públicas e dá outras providências.
cód.
31670
|
Lei n. 4631, de 31-10-2019
Download: L4631.pdf
Cria a Coordenadoria de Operações e
Recursos Especiais - CORE, no âmbito da
Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá
outras providências.
cód.
31669
|
|
|
Lei n. 4629, de 30-10-2019
Download: L4629.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por excesso de
arrecadação, até o valor de R$ 150.000,00, em
favor da Unidade Orçamentária: Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód.
31666
|
Lei n. 4628, de 30-10-2019
Download: L4628.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por superavit financeiro e
por excesso de arrecadação, até o valor de R$
900.000,00, em favor da Unidade Orçamentária:
Fundo de Reconstituição de Bens Lesados -
FRBL.
cód.
31665
|
Lei n. 4627, de 30-10-2019
Download: L4627.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 2.482.442,11,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo
Especial do Corpo de Bombeiros Militar -
FUNESBOM.
cód.
31664
|
Lei n. 4626, de 30-10-2019
Download: L4626.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar, por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 3.000.989,69,
em favor da Unidade Orçamentária Secretaria
de Estado da Educação - SEDUC.
cód.
31663
|
Lei n. 4625, de 30-10-2019
Download: L4625.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 21.866.659,91,
Crédito Adicional Suplementar por
Desvinculação de Receita, até o montante
de R$ 29.618.537,00 e Crédito Adicional
Suplementar por Anulação, até o valor de R$
58.000,00, no Orçamento-Programa do Estado
de Rondônia para o exercício de 2019.
cód.
31662
|
Lei n. 4624, de 30-10-2019
Download: L4624.pdf
Dispõe sobre a contratação de instrutores,
mediadores, técnicos e demais profissionais
integrados em caráter eventual às ações do
Instituto de Desenvolvimento da Educação
Profissional - IDEP.
cód.
31661
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Lei n. 4623, de 25-10-2019
Download: L4623.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Desvinculação de Receita, até o valor de R$ 14.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód.
31632
|
Lei n. 4622, de 25-10-2019
Download: L4622.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 636.400,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FUNEDM.
cód.
31631
|
Lei n. 4621, de 29-10-2019
Download: L4621.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por superavit financeiro, até o valor de R$ 4.320.962,34, em
favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
cód.
31630
|
Lei n. 4620, de 30-10-2019
Download: L4620.pdf
Veda às instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica, no âmbito do Estado de Rondônia.
cód.
31635
|
Lei n. 4619, de 23-10-2019
Download: L4619.pdf
Autoriza o Poder Executivo a realizar
contratações de pessoal por prazo determinado
para atender às necessidades temporárias de
excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal,
e revoga a Lei n° 1.184, de 27 de março de
2003, que “Regulamenta a contratação por
tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal.” e dá outras
providências.
cód.
31624
|
Lei n. 4618, de 22-10-2019
Download: L4618.pdf
Inclui no Calendário Oficial do Estado de
Rondônia, o Dia da Juventude Evangélica, a
ser comemorado no dia 7 de julho de cada
ano.
cód.
31623
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Lei n. 4616, de 22-10-2019
Download: L4616.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação
da Central de Atendimento à Mulher (Disque
180) e do Serviço de Denúncia de Violações
aos Direitos Humanos (Disque 100) nos
estabelecimentos de acesso ao público que
especifica.
cód.
31621
|
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Lei n. 4614, de 22-10-2019
Download: L4614.pdf
Autoriza o Poder Executivo a exigir dos
estabelecimentos de saúde pública e privada a
afixação de cartazes informativos e dá outras
providências.
cód.
31619
|
Lei n. 4613, de 22-10-2019
Download: L4613.pdf
Institui o Sistema Unificado Estadual de
Sanidade Agroindustrial Familiar e Artesanal
SUSAF/RO, e dá outras providências.
cód.
31618
|
Lei n. 4612, de 15-10-2019
Download: L4612.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens considerados inservíveis para o serviço público,
pertencentes à frota da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia -
IDARON.
cód.
31577
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Lei n. 4610, de 15-10-2019
Download: L4610.pdf
Estabelece critérios para a exigência de estudo
de impacto ambiental e respectivo relatório do
impacto sobre o meio ambiente - EIA/RIMA e
revoga a Lei nº 890, de 24 de abril de 2000.
cód.
31575
|
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Lei n. 4608, de 15-10-2019
Download: L4608.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação e
Crédito Adicional Especial por Anulação, até
o valor de R$ 570.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Estadual de
Saúde - FES.
cód.
31573
|
Lei n. 4607, de 08-10-2019
Download: L4607.pdf
Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiências para todos os fins de direito, no âmbito do Estado
de Rondônia e dá outras providências.
cód.
31572
|
Lei n. 4606, de 07-10-2019
Download: L4606.pdf
Retifica o Anexo I, da Lei n° 4.547, de 23 de agosto de 2019, que
autorizou o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, por superavit
financeiro no Orçamento-Programa do Estado de Rondônia, para o
exercício de 2019.
cód.
31544
|
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Lei n. 4603, de 27-09-2019
Download: L4603.pdf
Dispõe sobre a realização, em crianças, de
exame destinado a detectar deficiência
auditiva, e dá outras providências.
cód.
31529
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Lei n. 4599, de 26-09-2019
Download: L4599.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do cartão/carteira de vacinação para matrícula de criança nas rede de ensino do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód.
31525
|
Lei n. 4598, de 26-09-2019
Download: L4598.pdf
Autoriza o Executivo Estadual a proceder gratuitamente o translado intermunicipal de cadáveres ou restos mortais humanos, advindos de famílias em situação de vulnerabilidade econômica, a ser realizado por funerárias custeado pelo Governo do Estado em todo o território do Estado de Rondônia.
cód.
31524
|
Lei n. 4597, de 26-09-2019
Download: L4597.pdf
Dispõe sobre o acolhimento de mulheres vítimas de violência sexual no âmbito do Sistema Público de Saúde do Estado de Rondônia.
cód.
31523
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Lei n. 4596, de 26-09-2019
Download: L4596.pdf
Estabelece, no âmbito do Estado de Rondônia, permissão e reconhecimento das práticas populares de educação e saúde nas comunidades, como nova tecnologia de apoio complementar a Saúde Pública - SUS.
cód.
31522
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Lei n. 4594, de 26-09-2019
Download: L4594.pdf
Autoriza o Poder Executivo a destinar 30% (trinta por cento) dos valores arrecadados com aplicação de multas de trânsito relacionadas à embriaguez ao volante, para a manutenção e modernização das Delegacias de Polícia Civil do Estado de Rondônia e do Sistema Penitenciário Estadual, como parte de previsão de destinação das multas previstas no artigo 320 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.
cód.
31520
|
Lei n. 4593, de 19-09-2019
Download: L4593.pdf
Garante o direito de acesso, aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, em condições de igualdade ao do cidadão brasileiro nato, nos moldes do artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98.
cód.
31519
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Lei n. 4590, de 18-09-2019
Download: L4590.pdf
Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Programa de Modernização e Governança das
Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do
Desenvolvimento Econômico Sustentável dos
Municípios - FUNPROFAZ e dá outras
providências.
cód.
31465
|
Lei n. 4589, de 18-09-2019
Download: L4589.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 4.222,
de 18 de dezembro de 2017, que “Dispõe
sobre o Programa de Modernização e
Governança das Fazendas Municipais do
Estado de Rondônia e do Desenvolvimento
Econômico-Sustentável dos Municípios, e dá
outras providências.”.
cód.
31433
|
Lei n. 4588, de 18-09-2019
Download: L4588.pdf
Altera o inciso XII do artigo 16 e o artigo 17
da Lei nº 2.746, de 18 de maio de 2012, que
“Institui o Sistema Estadual de Cultura - SEC
e dispõe sobre sua composição.”.
cód.
31461
|
Lei n. 4587, de 18-09-2019
Download: L4587.pdf
Altera o caput do artigo 5º da Lei nº 3.160, de
27 de agosto de 2013, que “Dispõe sobre a
criação de estágio remunerado, no âmbito da
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.”.
cód.
31460
|
Lei n. 4586, de 18-09-2019
Download: L4586.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Suplementar por Superavit Financeiro, até o
valor de R$ 2.000.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária: Fundo de
Investimento e Apoio ao Programa de
Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do
Estado - PROLEITE.
cód.
31459
|
Lei n. 4585, de 18-09-2019
Download: L4585.pdf
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 16.823.150,00, em favor das
Unidades Orçamentárias: Procuradoria-Geral
do Estado - PGE, Superintendência Estadual
de Turismo - SETUR, Controladoria-Geral do
Estado - CGE, Superintendência Estadual de
Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura
- SEDI, Superintendência de Gestão dos
Gastos Públicos Administrativos - SUGESP,
Secretaria de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de
Estado de Finanças - SEFIN, Agência de
Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado
de Rondônia - IDARON, Secretaria de Estado
da Justiça - SEJUS e Fundo Estadual de
Combate e Erradicação da Pobreza de
Rondônia - FECOEP/RO.
cód.
31458
|
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Lei n. 4582, de 18-09-2019
Download: L4582.pdf
Dá a denominação de “Luiz Adão
Bispo” à ponte que transpõe o Rio
Barão de Melgaço, ligando os setores
Barão de Melgaço ao Rossevelt (Linha
40), no Município de Pimenta Bueno.
cód.
31426
|
Lei n. 4581, de 18-09-2019
Download: L4581.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei
n° 3.163, de 27 de agosto de 2013, que
“Institui o Conselho Estadual de
Segurança Pública em Rondônia -
CONESP e dá outras providências”.
cód.
31456
|
Lei n. 4580, de 18-09-2019
Download: L4580.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por
superavit financeiro, até o valor de R$ 2.646.000,00, em
favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e
Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária
Leiteira do Estado - PROLEITE.
cód.
31455
|
Lei n. 4579, de 18-09-2019
Download: L4579.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por superavit financeiro, até o
valor de R$ 50.000,00, em favor da Unidade
Orçamentária: Fundação Rondônia de Amparo
ao Desenvolvimento das Ações Científicas e
Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de
Rondônia - FAPERO.
cód.
31454
|
Lei n. 4578, de 18-09-2019
Download: L4578.pdf
Acrescenta e altera dispositivos à Lei n. 3.537,
de 15 de abril de 2015, que “Cria o Fundo
Especial da Defensoria Pública do Estado de
Rondônia - FUNDEP e o Fundo Especial de
Modernização da Procuradoria Geral do
Estado de Rondônia - FUMORPGE e dá
outras providências”.
cód.
31453
|
Lei n. 4577, de 10-09-2019
Download: L4577.pdf
Dá nova redação ao inciso III do artigo 4º e
revoga o inciso III do artigo 9º da Lei nº
3.537, de 15 de abril de 2015, que “Cria o
Fundo Especial da Defensoria Pública do
Estado de Rondônia - FUNDEP e o Fundo
Especial de Modernização da Procuradoria-
Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE e
dá outras providências”.
cód.
31452
|
Lei n. 4576, de 10-09-2019
Download: L4576.pdf
Denomina de Veteranos os Servidores Agentes
das Forças de Segurança Pública reformados
ou aposentados, no âmbito do Estado de
Rondônia.
cód.
31451
|
Lei n. 4575, de 10-09-2019
Download: L4575.pdf
Institui o mês “Agosto Laranja”, como o mês
da conscientização da Esclerose Múltipla, no
âmbito do Estado de Rondônia.
cód.
31450
|
Lei n. 4574, de 09-09-2019
Download: L4574.pdf
Dispõe sobre a recomposição salarial dos
servidores públicos estaduais do Poder
Judiciário do Estado de Rondônia.
REVOGADA PELA LEI N° 4.641, DE 31/10/2019
cód.
31449
|
|
|
Lei n. 4572, de 30-08-2019
Download: L4572.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 4.177.149,04, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Especial da
Defensoria Pública do Estado de Rondônia -
FUNDEP.
cód.
31447
|
Lei n. 4571, de 30-08-2019
Download: L4571.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 150.000,00, em
favor da Unidade Orçamentária Fundação de Amparo ao
Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à
Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO.
cód.
31446
|
Lei n. 4570, de 30-08-2019
Download: L4570.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor
de R$ 1.168.568,85, em favor da Unidade
Orçamentária Agência Estadual de Vigilância e
Saúde - AGEVISA.
cód.
31445
|
Lei n. 4569, de 30-08-2019
Download: L4569.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Suplementar por Superavit Financeiro, até o
valor de R$ 1.277.077,57, em favor da
Unidade Orçamentária Fundação de
Hematologia e Hemoterapia do Estado -
FHEMERON.
cód.
31444
|
Lei n. 4568, de 30-08-2019
Download: L4568.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Suplementar por Excesso de Arrecadação, até
o valor de R$ 1.811.241,32, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário -
FUPEN.
cód.
31443
|
Lei n. 4567, de 30-08-2019
Download: L4567.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por superavit financeiro, até o
valor de R$ 3.200.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
cód.
31442
|
Lei n. 4566, de 30-08-2019
Download: L4566.pdf
Acrescenta código ao Quadro das
Fontes/Destinações de Recursos disposto no §
9º do artigo 5º da Lei nº 4.337, de 24 de julho
de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentária de 2019”.
cód.
31441
|
Lei n. 4565, de 30-08-2019
Download: L4565.pdf
Altera o objetivo do Programa 1242 e cria a
Ação 1372 - Construir e Ampliar Unidades
Prisionais, nas Leis nº 4.454, de 7 de janeiro
de 2019, e nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019,
conforme especifica.
cód.
31440
|
Lei n. 4564, de 28-08-2019
Download: L4564.pdf
Acrescenta dispositivo da Ei n° 3.686, de 08 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia".
cód.
31439
|
Lei n. 4563, de 23-08-2019
Download: L4563.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro e por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.446.750,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO.
cód.
31280
|
Lei n. 4562, de 23-08-2019
Download: L4562.pdf
Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 121.335.643,74, em favor das Unidades Orçamentárias: Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado - TCE, Tribunal de Justiça - TJ, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS - SEFIN, Polícia Civil - PC, Corpo de
Bombeiros Militar - CBM, Polícia Militar - PM, Superintendência de Polícia Técnico Científica - POLITEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria
de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Ministério Público - MP e Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód.
31279
|
Lei n. 4561, de 23-08-2019
Download: L4561.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial por excesso de arrecadação,
até o valor de R$ 242.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de
Segurança Pública - FUNESP.
cód.
31435
|
Lei n. 4560, de 23-08-2019
Download: L4560.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 12.125.674,54, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
cód.
31277
|
Lei n. 4559, de 23-08-2019
Download: L4559.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 161.990,11, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód.
31276
|
Lei n. 4558, de 23-08-2019
Download: L4558.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, ao Município de Espigão do Oeste, o imóvel constituído por terreno e
edificação, pertencente ao Estado de Rondônia.
cód.
31275
|
Lei n. 4557, de 23-08-2019
Download: L4557.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar
por superavit financeiro e por excesso de arrecadação,
até o valor de R$ 155.592,33, em favor da Unidade
Orçamentária: Secretaria de Estado da Assistência e do
Desenvolvimento Social - SEAS.
cód.
31274
|
Lei n. 4556, de 26-08-2019
Download: L4556.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.699.939,70, em favor da Unidade Orçamentária: Fundação de
Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON.
cód.
31283
|
Lei n. 4555, de 23-08-2019
Download: L4555.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 2.585.630,60, em favor da
Unidade Orçamentária: Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT.
cód.
31273
|
Lei n. 4554, de 23-08-2019
Download: L4554.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por superavit financeiro, até o
valor de R$ 707.000,00, em favor da Unidade
Orçamentária: Fundo Especial de
Modernização e Reaparelhamento da Polícia
Militar do Estado - FUMRESPOM.
cód.
31272
|
Lei n. 4553, de 23-08-2019
Download: L4553.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 367.100,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM.
cód.
31271
|
Lei n. 4552, de 23-08-2019
Download: L4552.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.767.146,38, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM.
cód.
31270
|
Lei n. 4551, de 23-08-2019
Download: L4551.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 4.344.546,30, e crédito adicional especial por superavit financeiro, até o valor de R$ 16.861.159,56, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo
Penitenciário - FUPEN.
cód.
31269
|
Lei n. 4550, de 23-08-2019
Download: L4550.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por superavit financeiro, até o
valor de R$ 177.912,43, em favor da Unidade
Orçamentária: Secretaria de Estado da
Assistência e do Desenvolvimento Social -
SEAS.
cód.
31268
|
Lei n. 4549, de 23-08-2019
Download: L4549.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 699.267,77, em favor da Unidade Orçamentária: Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA.
cód.
31267
|
Lei n. 4548, de 23-08-2019
Download: L4548.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit
financeiro e por excesso de arrecadação, até o valor de R$
18.584.920,19, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
cód.
31266
|
Lei n. 4547, de 23-08-2019
Download: L4547.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 11.207.991,16, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód.
31265
|
Lei n. 4546, de 22-08-2019
Download: L4546.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 6.973,44, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
cód.
31243
|
Lei n. 4545, de 22-08-2019
Download: L4545.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar especial por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.498.764,24, em favor da Unidade Orçamentária: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado deRondônia - IDARON e cria Ação 1113 - Adquirir Bens Permanentes no Programa 1224 - Programa Estadual de Defesa Agropecuária.
cód.
31242
|
Lei n. 4544, de 22-08-2019
Download: L4544.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 29.854.304,57, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód.
31241
|
Lei n. 4543, de 22-08-2019
Download: L4543.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.104.795,05, em favor da Unidade Orçamentária: Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP.
cód.
31240
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Lei n. 4542, de 02-08-2019
Download: L4542.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.891.702,13, em favor da Unidade Orçamentária: Assembleia Legislativa - ALE.
cód.
31174
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Lei n. 4541, de 23-07-2019
Download: L4541.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir Política Estadual de Educação Empreendedora, a ser desenvolvida no âmbito das escolas estaduais
de nível médio do Estado de Rondônia.
cód.
31152
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Lei n. 4540, de 22-07-2019
Download: L4540.pdf
Altera a ementa e os artigos 1º e 3º, da Lei n. 4.458, de 22 de fevereiro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com a Prefeitura Municipal de Vilhena, por meio,respectivamente, da Polícia Militar e da Secretaria Municipal de Educação, para implantação de Militarização na Escola Municipal de Ensino Fundamental Cristo Rei e cede militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia”.
cód.
31239
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Lei n. 4538, de 23-07-2019
Download: L4538.pdf
Institui a Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre Fissura Labiopalatina e dá outras providências.
cód.
31149
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Lei n. 4532, de 11-07-2019
Download: L4532.pdf
Revoga o inciso I do § 2º do artigo 93 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências”.
cód.
31036
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Lei n. 4531, de 11-07-2019
Download: L4531.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 912.361,96, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
cód.
31035
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Lei n. 4530, de 11-07-2019
Download: L4530.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 4.442.951,42, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos -DER.
cód.
31034
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Lei n. 4529, de 11-07-2019
Download: L4529.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 2.093.304,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
31033
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Lei n. 4528, de 11-07-2019
Download: L4528.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.560.803,44, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
31032
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Lei n. 4527, de 11-07-2019
Download: L4527.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 10.606.287,17, em favor das Unidades Orçamentárias: Ministério Público - MP, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER e cria a Ação 1196 - Construir, Ampliar e Reformar as Unidades, no Programa 1280 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público de
Rondônia.
cód.
31031
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Lei n. 4526, de 28-06-2019
Download: L4526.pdf
Dispõe sobre o Dia Estadual do Início da Colheita do Cacau e Semana do Cacauicultor no Calendário Oficial do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
31025
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Lei n. 4523, de 28-06-2019
Download: L4523.pdf
Denomina de Espaço Alternativo o complexo com início a partir do Portal, localizado na Avenida Governador Jorge Teixeira, Município de Porto Velho.
cód.
31022
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Lei n. 4522, de 21-06-2019
Download: L4522.pdf
Determina todos os “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo especializados em animais a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais e dá outras providências.
cód.
30995
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Lei n. 4521, de 21-06-2019
Download: L4521.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 150.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
cód.
30994
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Lei n. 4520, de 17-06-2019
Download: L4520.pdf
Disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, autarquias e fundações do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, bem como do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado e adota outras providências.
cód.
30993
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Lei n. 4519, de 14-06-2019
Download: L4519.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.924, de 17 de outubro de 2016, que “Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências.”.
cód.
30967
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Lei n. 4518, de 14-06-2019
Download: L4518.pdf
Institui a Taxa de Elaboração de Projetos de Crédito Rural e Assistência Técnica; a Taxa de Elaboração de Projetos de Crédito Fundiário e Assistência Técnica; a Taxa para Levantamento de Limite de Crédito; a Taxa de Utilização do Centro de Treinamento da EMATER; e a Taxa de Fornecimento de Nitrogênio Líquido, vinculadas aos serviços prestados pela Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.
cód.
30966
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Lei n. 4517, de 14-06-2019
Download: L4517.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.223.415,29, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód.
30965
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Lei n. 4516, de 14-06-2019
Download: L4516.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.403.699,87, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
cód.
30963
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Lei n. 4514, de 06-06-2019
Download: L4514.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 2.110.100,94, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
cód.
30948
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Lei n. 4512, de 04-06-2019
Download: L4512.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 134.446.188,92, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, e por Crédito Suplementar por Anulação até o valor de R$ 213.000.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias, Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Civil - PC, Polícia Militar - PM e Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO.
cód.
30936
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Lei n. 4511, de 04-06-2019
Download: L4511.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 12.202.927,46, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód.
30935
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Lei n. 4510, de 04-06-2019
Download: L4510.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 9.363.362,58, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP.
cód.
30934
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Lei n. 4509, de 04-06-2019
Download: L4509.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o montante de R$ 1.878.352,39, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
cód.
30933
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Lei n. 4508, de 04-06-2019
Download: L4508.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 1.661.225,23, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.
cód.
30932
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Lei n. 4507, de 04-06-2019
Download: L4507.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.399.726,30, em favor da Unidade Orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP.
cód.
30931
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Lei n. 4506, de 04-06-2019
Download: L4506.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.350.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE.
cód.
30930
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Lei n. 4505, de 29-05-2019
Download: L4505.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao município de Espigão do Oeste, mediante doação, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia.
cód.
30914
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Lei n. 4504, de 29-05-2019
Download: L4504.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o município de Colorado do Oeste, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia.
cód.
30913
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Lei n. 4503, de 29-05-2019
Download: L4503.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Município de Colorado do Oeste, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia.
cód.
30912
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Lei n. 4502, de 29-05-2019
Download: L4502.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, ao Município de Colorado do Oeste, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia.
cód.
30911
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Lei n. 4501, de 29-05-2019
Download: L4501.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao município de Colorado do Oeste, mediante doação, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia.
cód.
30910
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Lei n. 4500, de 29-05-2019
Download: L4500.pdf
Autoriza a Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER a contribuir financeiramente para a Federação Nacional das Juntas Comerciais - FENAJU.
cód.
30909
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Lei n. 4498, de 29-05-2019
Download: L4498.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
cód.
30907
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Lei n. 4497, de 29-05-2019
Download: L4497.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 4.498.769,39, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód.
30906
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Lei n. 4496, de 29-05-2019
Download: L4496.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 600.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód.
30905
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Lei n. 4495, de 29-05-2019
Download: L4495.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 7.547.700,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal - FESA.
cód.
30904
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Lei n. 4494, de 29-05-2019
Download: L4494.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 183.746,70, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
cód.
30903
|
Lei n. 4493, de 29-05-2019
Download: L4493.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 15.566.482,55, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER.
cód.
30902
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Lei n. 4492, de 29-05-2019
Download: L4492.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.071.428,60, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
cód.
30901
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Lei n. 4491, de 29-05-2019
Download: L4491.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, mediante doação, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia, e revoga a Lei nº 2.117, de 7 de julho de 2009.
cód.
30900
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Lei n. 4489, de 21-05-2019
Download: L4489.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, ao Município de Rolim de Moura, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia.
cód.
30882
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Lei n. 4488, de 21-05-2019
Download: L4488.pdf
Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica e Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.”, e dá outras providências.
cód.
30881
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Lei n. 4487, de 15-05-2019
Download: L4487.pdf
Dá nova redação ao inciso VII do artigo 9º, revoga o inciso III e a alínea “a” do inciso IX do artigo 9º da Lei nº 150, de 6 de março de 1987, que “Dispõe sobre o Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.”, e revoga o artigo 2º da Lei nº 1.353, de 9 de julho de 2004, que “Fixa a altura e idade para ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.”.
cód.
30851
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Lei n. 4486, de 15-05-2019
Download: L4486.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 2.814.106,97, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
cód.
30850
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Lei n. 4485, de 15-05-2019
Download: L4485.pdf
Cria a "Lei Nicolas Naitz", em memória às crianças e adolescentes desaparecidos, a ser instituída no dia 22 de maio de cada ano, e dá outras providências.
cód.
31288
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Lei n. 4484, de 15-05-2019
Download: L4484.pdf
Transfere a Sede do Governo do Estado de Rondônia, no período de 22 a 25 de maio de 2019, para o Município de Ji-Paraná.
cód.
30848
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Lei n. 4483, de 15-05-2019
Download: L4483.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superavit financeiro e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor R$ 10.632.240,52, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI e da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT.
cód.
30847
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Lei n. 4482, de 15-05-2019
Download: L4482.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 200.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
cód.
30846
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Lei n. 4480, de 30-04-2019
Download: L4480.pdf
Altera o caput do artigo 7º e o Anexo Único da Lei nº 3.846, de 4 de julho de 2016, que “Institui o Projeto Ensino Médio com Mediação Tecnológica no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.”
cód.
30826
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Lei n. 4479, de 29-04-2019
Download: L4479.pdf
Estabelece os órgãos e entidades que poderão fornecer Ata de Registro de Preços – ARP para Administração Pública do Estado de Rondônia.
cód.
30825
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Lei n. 4478, de 29-04-2019
Download: L4478.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e especial por superavit financeiro, até o valor de R$ 36.804.075,52, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU e cria a Ação 1616 - Implantar Usina Fotovoltaica no Poder Judiciário de Rondônia, Programa 2065.
cód.
30806
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Lei n. 4477, de 29-04-2019
Download: L4477.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 24.002.449,18, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça - TJ.
cód.
30805
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Lei n. 4476, de 29-04-2019
Download: L4476.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 3.453.927,07, em favor da Unidade Orçamentária: Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.
cód.
30804
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Lei n. 4475, de 29-04-2019
Download: L4475.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Jaru, mediante doação, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, e revoga a Lei nº 4.043, de 20 de abril de 2017.
cód.
30803
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Lei n. 4474, de 29-04-2019
Download: L4474.pdf
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, no âmbito da Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD e dá outras providências.
cód.
30802
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Lei n. 4473, de 29-04-2019
Download: L4473.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 3.018, de 17 de abril de 2013, que “Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia e dá outras providências.”
cód.
30801
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Lei n. 4472, de 25-04-2019
Download: L4472.pdf
Altera o Anexo Único da Lei nº 3.821, de 14 de junho de 2016, que “Institui Abono Pecuniário aos servidores ativos do Quadro da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, designados para atuarem na organização, coordenação e execução dos Jogos Escolares de Rondônia - JOER e dá outras providências.”
cód.
30823
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Lei n. 4471, de 25-04-2019
Download: L4471.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 150, de 6 de março de 1987, que “Dispõe sobre o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.”
cód.
30822
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Lei n. 4470, de 25-04-2019
Download: L4470.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 3.171.500,00, em favor da Unidade Orçamentária: Estado para Resultados - EpR
cód.
30824
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Lei n. 4469, de 22-04-2019
Download: L4469.pdf
Estabelece diretrizes para a Política Estadu-al de Atenção Integral a Saúde das Pessoas com diagnóstico de Doença Renal.
cód.
30745
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Lei n. 4468, de 22-04-2019
Download: L4468.pdf
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer a equivalência dos Serviços Estaduais de Ins-peção de Produtos de Origem Animal dos Estados Membros Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Ama-zônia Legal, nas condições que especifica, e dá outras providências.
cód.
30744
|
Lei n. 4467, de 22-04-2019
Download: L4467.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar os serviços dos Bombeiros Civis, por meio de suas instituições, para prevenir acidentes e executar os primeiros socorros nas escolas estaduais e dá outras providências.
cód.
30743
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Lei n. 4466, de 22-04-2019
Download: L4466.pdf
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.630, de 18 de maio de 2006, que “Institui no Esta-do de Rondônia a meia-entrada em estabele-cimentos de cultura, esporte e lazer para os trabalhadores mencionados”.
cód.
30779
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Lei n. 4465, de 25-03-2019
Download: L4465.pdf
Transforma e acrescenta parágrafos ao artigo 13 da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2019”.
cód.
30643
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Lei n. 4464, de 22-03-2019
Download: L4464.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o montante de R$ 10.176.355,49, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód.
30627
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Lei n. 4463, de 22-03-2019
Download: L4463.pdf
Dispõe sobre a regulamentação das condi-ções de repouso dos profissionais de en-fermagem nas instituições de saúde priva-das do Estado de Rondônia.
cód.
30646
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Lei n. 4462, de 22-03-2019
Download: L4462.pdf
Proíbe a apreensão e a remoção de veículos em função do atraso no pagamento do IPVA. (ADIN N. 0803283-48.2019.8.22.0000 julgada procedente nos termos do voto da relatora, por maioria, para declarar a inconstitucionalidade formal e material)
cód.
33837
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Lei n. 4461, de 21-03-2019
Download: L4461.pdf
Revoga as Leis nºs 1.776, de 10 de agosto de 2007, 1.843, de 28 de dezembro de 2007 e 3.277, de 12 de dezembro de 2013.
cód.
30644
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Lei n. 4460, de 12-03-2019
Download: L4460.pdf
Dispõe sobre a concessão de poderes aos advogados constituídos para procederem à autenticação em cópias simples de documentos a serem juntados em autos de procedimentos administrativos no âmbito de órgãos da Administração Pública do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
30590
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Lei n. 4458, de 25-02-2019
Download: L4458_compressed.pdf
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com a Prefeitura Municipal de Vilhena, por meio, respectivamente, da Polícia Militar e da Secretaria Municipal de Educação, para implantação da Militarização na Escola Municipal de Ensino Fundamental Cristo Rei e cede militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
cód.
33244
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Lei n. 4457, de 22-02-2019
Download: L4457.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.130.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
30552
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Lei n. 4456, de 28-01-2019
Download: L4456.pdf
Concede Auxílio Natalino Excepcional no mês de dezembro de 2018 para os servidores do quadro de pessoal efetivo, cedidos, agre-gados e para os nomeados em cargo de pro-vimento em comissão da Assembleia Legisla-tiva do Estado de Rondônia.
cód.
30469
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Lei n. 4454, de 14-01-2019
Download: L4454_compressed.pdf
Dispõe sobre as alterações dos Anexos I e II, de que o artigo 2º da Lei nº 3.971, de 28 de dezembro de 2016, que alterou o artigo 3º da Lei nº 3.647, de 6 de novembro de 2015 - Plano Plurianual para o período de 2016-2019.
cód.
33242
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