Legislação Estadual                            
 
  Acesso Rápido - Lei Ordinária   Lista Leis Ordinárias de 2020


Leis Ordinárias de 2020




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Lei n. 4713, de 15-01-2020
Download: L4713.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 3.117.417,18, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód. 32057

Lei n. 4712, de 15-01-2020
Download: L4712.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 28.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód. 32056

Lei n. 4711, de 15-01-2020
Download: L4711.pdf
Estabelece critérios de aplicação para os recursos oriundos da distribuição prevista na Lei Federal n° 13.885, de 17 de outubro de 2019.
cód. 32055




    

 

 

 

 

 

 

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