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Leis Ordinárias de 2020




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Lei n. 4938, de 30-11-2020
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Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2021. Processo nº 0035.308420/2020-96
cód. 34076

Lei n. 4937, de 30-12-2020
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Altera a Lei nº 2.936 de 26 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal n° 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências” alterada pela Lei Federal n° 13.986/2020 (Lei do Agro). Processo nº 0005.510265/2020-23
cód. 34075

Lei n. 4936, de 23-12-2020
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Dispõe sobre as alterações dos Anexos I e II da Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019. Processo nº 0035.308703/2020-38
cód. 34074

Lei n. 4935, de 23-12-2020
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Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia dos débitos incidentes sobre os bens inservíveis pertencentes á frota da EMATER-RO. Processo nº 0011.462253/2020-04
cód. 34073

Lei n. 4934, de 23-12-2020
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Institui o programa de recuperação de crédito tributário e concede moratória. Processo nº 0030.130093/2020-09
cód. 34072

Lei n. 4933, de 23-12-2020
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida e outras despesas correntes e de capital. Processo nº 0035.420739/2020-99
cód. 34071

Lei n. 4932, de 23-12-2020
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.995.545,71, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. Processo nº 0035.467102/2020-66
cód. 34070

Lei n. 4931, de 23-12-2020
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Altera dispositivos da Lei n° 4.703, de 12 de dezembro de 2019. Processo nº 0030.500969/2020-81
cód. 34069

Lei n. 4930, de 17-12-2020
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Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/17 de 15 de dezembro de 2017 e revoga a Lei n° 2.906, de 3 de dezembro de 2012. Processo nº 0030.051552/2020-81
cód. 34068

Lei n. 4929, de 17-12-2020
Download: L4929.pdf
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE e revoga a Lei n° 912, de 12 de julho de 2000. Processo nº 0030.077130/2019-00
cód. 34067

Lei n. 4928, de 17-12-2020
Download: L4928.pdf
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.619, de 22 de outubro de 2019. Processo nº 0036.475606/2020-40
cód. 34066

Lei n. 4927, de 17-12-2020
Download: L4927.pdf
Altera dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. Processo nº 0030.000130/2020-47
cód. 34065

Lei n. 4926, de 17-12-2020
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 6.060.453,80, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. Processo nº 0035.421462/2020-11
cód. 34064

Lei n. 4925, de 17-12-2020
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 11.923.340,40 e cria Ações na Unidade Orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR. Processo nº 0035.469748/2020-88
cód. 34063

Lei n. 4924, de 21-12-2020
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Acresce e altera dispositivos à Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019. Processo nº 0035.007510/2020-62
cód. 34051

Lei n. 4923, de 17-12-2020
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 68.374.891,15, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. Processo nº 0035.493311/2020-65
cód. 34050

Lei n. 4922, de 17-12-2020
Download: L4922.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.304.909,33, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.304.909,33, em favor da Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER. Processo nº 0035.486880/2020-54
cód. 34049

Lei n. 4921, de 17-12-2020
Download: L4921.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 37.461.103,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. Processo nº 0035.495407/2020-68
cód. 34048

Lei n. 4920, de 17-12-2020
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no Orçamento-Programa do Estado de Rondônia, para o exercício de 2020 e revoga a Lei n° 4.899, de 4 de dezembro de 2020. Processo nº 0035.471874/2020-01
cód. 34047

Lei n. 4919, de 17-12-2020
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Altera o Anexo II da Lei n° 4.894, de 2 de dezembro de 2020. Processo nº 0035.454648/2020-57
cód. 34046

Lei n. 4918, de 17-12-2020
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 3.470.000,00 e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU. Processo nº 0035.475762/2020-11
cód. 34062

Lei n. 4917, de 17-12-2020
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Acresce dispositivo à Lei n° 1.993, de 2 de dezembro de 2008. Processo nº 0052.437521/2020-65
cód. 34044

Lei n. 4916, de 15-12-2020
Download: L4916.pdf
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021. Processo nº 0035.156635/2020-15
cód. 34043

Lei n. 4915, de 10-12-2020
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Cria, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, as Delegacias Especializadas na Repressão a Extorsões, Roubos e Furtos - DERF, nos municípios de Ji-Paraná, Vilhena e Cacoal, bem como a Delegacia Especializada na Repressão de Crimes contra a Vida - DERCV no município de Cacoal e dá outras providências. Processo nº 0019.330838/2020-88
cód. 34042

Lei n. 4914, de 09-12-2020
Download: L4914.pdf
Veda a exploração digital no âmbito do serviço público estadual e dá outras providências. Processo sei n° 0005.466002/2020-70
cód. 33946

Lei n. 4913, de 09-12-2020
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação e divulgação de protocolos de segurança em saúde, como forma preventiva e corretiva em casos de doenças infectocontagiosas, surtos, pandemias, epidemias e outras, pelas operadoras de transporte por aplicativo, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo sei n° 0005.465997/2020-51
cód. 33945

Lei n. 4912, de 08-12-2020
Download: L4912.pdf
Dispõe sobre a obrigação das empresas públicas e privadas a manter cadastro no Sistema de Processo Judicial Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, para efeito de recebimento de citações e intimações, e altera Lei n° 3.896, de 24 de agosto de 2016, que dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências. Processo sei n° 0005.476174/2020-51
cód. 33944

Lei n. 4911, de 08-12-2020
Download: L4911.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 918 de 20 de setembro de 2000, que “Institui, no âmbito estadual, o Selo de Fiscalização e a gratuidade do registro de nascimento, assentos de óbitos e das primeiras certidões, bem como das subsequentes relativas a estes atos àqueles reconhecidos pobres e dá outras providências”. Processo sei n° 0005.486934/2020-39
cód. 33943

Lei n. 4910, de 08-12-2020
Download: L4910.pdf
Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Rondônia a realizar contratações de pessoal em regime especial por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Processo sei n° 0005.486929/2020-26
cód. 33942

Lei n. 4909, de 08-12-2020
Download: L4909.pdf
Dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo sei n° 0005.465942/2020-41
cód. 33941

Lei n. 4908, de 08-12-2020
Download: L4908.pdf
Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais relacionados à Lei Federal n° 9.613, de 3 de março de 1998, para órgãos de Segurança Pública do Estado e dá outras providências. Processo sei n° 0005.465987/2020-16
cód. 33940

Lei n. 4907, de 08-12-2020
Download: L4907.pdf
Determina aos profissionais de saúde da rede hospitalar pública e privada do Estado de Rondônia a notificar, compulsoriamente, os casos de maus tratos praticados contra crianças, adolescentes e aos menores de 18 anos, portadores de deficiência física e deficiência mental. Processo sei n° 0005.465992/2020-29
cód. 33939

Lei n. 4906, de 08-12-2020
Download: L4906.pdf
Dispõe sobre medidas de prevenção ao uso de drogas ilícitas nas universidades públicas e privadas no âmbito do Estado de Rondônia. Processo sei n° 0005.465984/2020-82
cód. 33938

Lei n. 4905, de 08-12-2020
Download: L4905.pdf
Dispõe sobre a proibição de uso da substância dietilenoglicol em qualquer fase de produção de cervejas no âmbito do Estado de Rondônia. Processo sei n° 0005.465951/2020-32.
cód. 33937

Lei n. 4904, de 08-12-2020
Download: L4904.pdf
Autoriza o Poder Executivo a doar, conforme Lei n° 4.718, de 26 de outubro de 2017, imóvel à Prefeitura de Vilhena/RO e dá outras providências. Processo sei n° 0005.465962/2020-12.
cód. 33936

Lei n. 4903, de 08-12-2020
Download: L4903.pdf
Estabelece que hotéis, pensões, pousadas, hostels e estabelecimentos congêneres em funcionamento no Estado de Rondônia, deverão criar e manter registro individualizado de identificação da criança e do adolescente que neles se hospedarem, e dá outras providências. Processo n° 0005.465958/2020-54.
cód. 33935

Lei n. 4902, de 08-12-2020
Download: L4902.pdf
Dispõe sobre a criação do Programa Uma Dose de Vida para fins de doação de medicamentos no âmbito do Estado de Rondônia. Processo sei n° 0005.466000/2020-81
cód. 33934

Lei n. 4901, de 08-12-2020
Download: L4901.pdf
Declara de Utilidade Pública a respeitável Associação Comunitária e Beneficente Marcela Santana - ASCOBEMS, no Município de Porto Velho. Processo sei n° 0005.465936/2020-94
cód. 33933

Lei n. 4900, de 04-12-2020
Download: L4900.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 45.480.729,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA.
cód. 33929

Lei n. 4899, de 04-12-2020
Download: L4899.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 4.865.195,44, em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN. Processo sei n° 0035.471874/2020-01
cód. 33928

Lei n. 4898, de 04-12-2020
Download: L4898.pdf
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.590, de 18 de setembro de 2019. Processo sei n° 0030.383410/2020-80
cód. 33927

Lei n. 4897, de 04-12-2020
Download: L4897.pdf
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao contrato firmado com a União com amparo da Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020. Processo sei n° 0030.379675/2020-83
cód. 33926

Lei n. 4896, de 04-12-2020
Download: L4896.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 24.725,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - Fundo PROLEITE. Processo sei n° 0035.421898/2020-19
cód. 33925

Lei n. 4895, de 04-12-2020
Download: L4895.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.693.237,55, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. Processo sei n° 0035.463304/2020-39
cód. 33924

Lei n. 4894, de 03-12-2020
Download: L4894.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 104.323.170,08, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação -SEDUC. Processo nº 0035.454648/2020-57
cód. 33922

Lei n. 4893, de 02-12-2020
Download: L4893.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 335.202.786,56, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Crédito Adicional Suplementar por Anulação e altera o título do código do quadro da Fonte/Destinação de Recursos “61”, disposto no § 3º do artigo 10 da Lei nº 4.535, de 17 de julho de 2019. Processo nº 0035.481369/2020-66
cód. 33898

Lei n. 4892, de 28-11-2020
Download: L4892.pdf
Institui a Política de Regularização Fundiária de Terras Públicas Rurais e Urbanas pertencentes ao Estado de Rondônia e dá outras providências. Processo nº 0064.306845/2019-80
cód. 33881

Lei n. 4891, de 27-11-2020
Download: L4891.pdf
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. Processo nº 0030.380470/2020-41
cód. 33876

Lei n. 4890, de 27-11-2020
Download: L4890.pdf
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.535, de 17 de julho de 2019. Processo nº 0035.398849/2020-67
cód. 33875

Lei n. 4889, de 27-11-2020
Download: L4889.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 44.045.905,15, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. Processo nº 0035.256689/2020-80
cód. 33874

Lei n. 4888, de 24-11-2020
Download: L4888.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 85.927,97, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON. Processo sei n° 0035.354367/2020-03
cód. 33847

Lei n. 4887, de 24-11-2020
Download: L4887.pdf
Altera a redação do inciso II do artigo 37 da Lei nº 3.686, 08 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providencias”. Processo nº 0005.349579/2020-18
cód. 33949

Lei n. 4886, de 24-11-2020
Download: L4886.pdf
Dispõe sobre a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, e Institui o Programa CNH-Social no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.349547/2020-12
cód. 33947

Lei n. 4885, de 21-10-2020
Download: L4885.pdf
Institui o Programa para Manutenção do Transporte Escolar, por meio de autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviço de transporte escolar em face da declaração de calamidade pública e a suspensão das aulas presenciais, durante a pandemia do Coronavírus, no âmbito do Estado de Rondônia, e acrescenta §§10º e 11º no art.3ºda Lei nº 4.426, de 12 de dezembro de 2018 que “institui o Programa Ir e Vir”, e dá outras providências. Processo nº 0005.420030/2020-41
cód. 33948

Lei n. 4884, de 12-11-2020
Download: L4884.pdf
Dispõe acerca da convocação e comparecimento de policiais militares, civis e penais às audiências, na Justiça Estadual, quando convocados na condição de testemunhas ou autores da prisão e/ou apreensão e dá outras providências. Processo nº 0005.209284/2020-18
cód. 33823

Lei n. 4883, de 04-11-2020
Download: L4883.pdf
Institui o Programa de Educação Fiscal do Estado de Rondônia - PEF/RO e revoga a Lei n° 2.589, de 28 de outubro de 2011. Processo nº 0030.467914/2019-18
cód. 33798

Lei n. 4882, de 28-10-2020
Download: L4882.pdf
Dispõe sobre a criação do Programa Educacional Bombeiro Mirim no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia. Processo nº 0004.187947/2020-38
cód. 33749

Lei n. 4881, de 28-10-2020
Download: L4881.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens considerados inservíveis para o serviço público, pertencentes à frota do Corpo de Bombeiros Militar - CBM/RO. Processo nº 0004.189326/2020-99
cód. 33748

Lei n. 4880, de 28-10-2020
Download: L4880.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.927.336,12, em favor da Unidade Orçamentária Instituto de Pesos e Medidas - IPEM. Processo nº 0035.369220/2020-18
cód. 33747

Lei n. 4879, de 28-10-2020
Download: L4879.pdf
Dá nova redação ao Anexo Único da Lei n° 3.478, de 8 de dezembro de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder aporte financeiro ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado - IPERON, por meio da doação de imóveis e dá outras providências.”. Processo nº 0064.544316/2019-82
cód. 33746

Lei n. 4878, de 28-10-2020
Download: L4878.pdf
Dispõe sobre os produtos essenciais de que trata a Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990. Processo nº 0041.230594/2020-57
cód. 33750

Lei n. 4877, de 26-10-2020
Download: L4877.pdf
Dispõe sobre o cadastramento e o envio de mensagens de texto, via celular, a doadores de sangue dos hemocentros do Estado de Rondônia, quando o sangue coletado do respectivo doador for utilizado para resguardar a vida de pacientes. Processo nº 0005.316872/2020-07
cód. 33952

Lei n. 4876, de 08-10-2020
Download: L4876.pdf
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.793, de 18 de junho de 2020 que “Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado da Saúde”. Processo nº 0005.209629/2020-25
cód. 33951

Lei n. 4875, de 08-10-2020
Download: L4875.pdf
Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva -CTIS e nas Unidades de Terapia Intensiva - UTIS, adulto, pediátrico e neonatal no Estado de Rondônia e dá outras providências. Processo nº 0005.295049/2020-42
cód. 33950

Lei n. 4874, de 09-10-2020
Download: L4874.pdf
Autoriza o Poder Executivo a efetuar aporte de capital à Companhia Rondoniense de Gás S.A- RONGÁS, no valor de R$ 85.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura- SEDI. Processo nº 0041.102107/2020-67
cód. 33709

Lei n. 4873, de 09-10-2020
Download: L4873.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$1.400.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL. Processo nº 0035.346865/2020-74
cód. 33708

Lei n. 4872, de 09-10-2020
Download: L4872.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 6.614,40, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual da Juventude,Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL. Processo nº 0035.330503/2020-61
cód. 33707

Lei n. 4871, de 09-10-2020
Download: L4871.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 195.621,76, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Turismo -SETUR. Processo nº 0035.367193/2020-31
cód. 33706

Lei n. 4870, de 09-10-2020
Download: L4870.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir CréditoAdicional Especial e Crédito Adicional Suplementar, ambos por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 18.390.555,58,e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO.
cód. 33705

Lei n. 4869, de 09-10-2020
Download: L4869.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Processo nº 0035.357491/2020-12
cód. 33704

Lei n. 4868, de 09-10-2020
Download: L4868.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$48.166.087,90, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania -SESDEC. Processo nº 0035.337943/2020-40
cód. 33703

Lei n. 4867, de 09-10-2020
Download: L4867.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$1.722.047,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - Fundo PROLEITE. Processo nº 0035.285515/2020-24
cód. 33702

Lei n. 4866, de 09-10-2020
Download: L4866.pdf
Altera e acresce dispositivos da Lei n° 2.747,de 18 de maio de 2012. Processo nº 0032.287398/2020-63
cód. 33701

Lei n. 4865, de 09-10-2020
Download: L4865.pdf
Revoga a alínea “c” do inciso II do § 1° do artigo 18 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. Processo nº 0030.241220/2020-96
cód. 33700

Lei n. 4864, de 09-10-2020
Download: L4864.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 14.400.000,00,em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. Processo nº 0035.386209/2020-12
cód. 33699

Lei n. 4863, de 18-09-2020
Download: L4863.pdf
Cria o Dia do Guarda Mirim, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.346957/2020-10
cód. 33628

Lei n. 4862, de 18-09-2020
Download: L4862.pdf
Dispõe sobre a obrigação dos cartórios divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notariais garantidos por Lei, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.346815/2020-44
cód. 33627

Lei n. 4861, de 18-09-2020
Download: L4861.pdf
Institui a Política Estadual de Reeducação de homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Processo nº 0005.346836/2020-60
cód. 33626

Lei n. 4860, de 18-09-2020
Download: L4860.pdf
Dispõe sobre a garantia da prestação de assistência religiosa de todas as denominações, durante período de epidemia ou pandemia, na rede de saúde no âmbito do estado de Rondônia, na forma que menciona. Processo nº 0005.346775/2020-31
cód. 33625

Lei n. 4859, de 14-09-2020
Download: L4859.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 1.849.996,45, e cria Programa e Ação, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. Processo nº 0035.336008/2020-66
cód. 33623

Lei n. 4858, de 14-09-2020
Download: L4858.pdf
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002 e dá outras providências. Processo nº 0030.514245/2019-81
cód. 33621

Lei n. 4857, de 10-09-2020
Download: L4857.pdf
Disciplina a política de compra, pela Administração Pública, de produtos oriundos da agricultura familiar no âmbito do Estado de Rondônia. Processo sei n° 0005.329593/2020-03
cód. 33838

Lei n. 4856, de 04-09-2020
Download: L4856.pdf
Prorroga os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Processo nº 0030.272981/2020-90
cód. 33620

Lei n. 4855, de 04-09-2020
Download: L4855.pdf
Altera dispositivos da Lei n° 4.702, de 12 de dezembro de 2019. Processo nº 0030.272942/2020-92
cód. 33619

Lei n. 4854, de 04-09-2020
Download: L4854.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.756.181,63, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC. Processo nº 0035.320811/2020-89
cód. 33618

Lei n. 4853, de 04-09-2020
Download: L4853.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 544.962,53, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO. Processo nº 0035.291179/2020-59
cód. 33617

Lei n. 4852, de 04-09-2020
Download: L4852.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 416.570,50 em favor da Unidade Orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO. Processo nº 0035.287062/2020-71
cód. 33616

Lei n. 4851, de 04-09-2020
Download: L4851.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 116.218,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN. Processo nº 0035.310622/2020-06
cód. 33615

Lei n. 4850, de 04-09-2020
Download: L4850.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.151.543,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP. Processo nº 0035.321728/2020-27
cód. 33614

Lei n. 4849, de 04-09-2020
Download: L4849.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 19.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Processo nº 0035.258296/2020-19
cód. 33613

Lei n. 4848, de 01-09-2020
Download: L4848.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 5.092.800,00, em favor da Unidade Orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER. Processo nº 0035.219770/2020-89
cód. 33590

Lei n. 4847, de 01-09-2020
Download: L4847.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 153.000,00, e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. Processo nº 0035.310542/2020-42
cód. 33589

Lei n. 4846, de 02-09-2020
Download: L4846.pdf
Dispõe sobre a destinação de contribuições a Serviços Sociais Autônomos, Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações da Sociedade Civil e Fundações Privadas. Processo nº 0026.211390/2020-13
cód. 33588

Lei n. 4845, de 01-09-2020
Download: L4845.pdf
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para doadores regulares de sangue ou de medula óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos, realizados no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências. Processo nº 0005.325695/2020-41
cód. 33562

Lei n. 4844, de 01-09-2020
Download: L4844.pdf
Altera o caput do artigo 2° da Lei n° 2.508, de 6 de julho de 2011, que “Dispõe sobre a proibição da pesca profissional da bacia hidrográfica do Rio Guaporé e estabelece diretrizes da Política Estadual de ordenamento do Setor produtivo”. Processo nº 0005.316923/2020-92
cód. 33561

Lei n. 4843, de 01-09-2020
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Declara de Utilidade Pública a Associação dos Policiais Militares de São Miguel do Guaporé-RO - ASPOM/SMG. Processo nº 0005.316916/2020-91
cód. 33560

Lei n. 4842, de 01-09-2020
Download: L4842.pdf
Dá a denominação de “Joaquim Antunes de Oliveira”, à ponte que transpõe o Rio Machado, sobre a RO 383 (linha 208), que liga os municípios de Cacoal e Rolim de Moura. Processo nº 0005.316944/2020-16
cód. 33559

Lei n. 4841, de 01-09-2020
Download: L4841.pdf
Denomina de Valdeir Machado de Miranda, também chamado de pelos amigos com o apelido de “Dê”, o Aeroporto de Ariquemes-RO. Processo nº 0005.316931/2020-39
cód. 33558

Lei n. 4840, de 25-08-2020
Download: L4840.pdf
Proíbe o consumo e venda de bebidas alcoólicas durante a pandemia no complexo Espaço Alternativo, no município de Porto Velho. Processo nº 0005.316952/2020-54
cód. 33685

Lei n. 4839, de 21-08-2020
Download: L4839.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 12.394.950,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER. Processo nº 0035.284987/2020-60
cód. 33507

Lei n. 4838, de 21-08-2020
Download: L4838.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 9.701.163,58, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER. Processo nº 0035.279017/2020-42
cód. 33506

Lei n. 4837, de 21-08-2020
Download: L4837.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 8.500.000,00, e insere Programa e Ações, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM. Processo nº 0035.211477/2020-73
cód. 33505

Lei n. 4836, de 21-08-2020
Download: L4836.pdf
Institui a Rede Estadual de Incubadoras de Empresas, no âmbito do Estado de Rondônia, vinculada à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI. Processo nº 0041.324582/2019- 59
cód. 33504

Lei n. 4835, de 18-08-2020
Download: L4835.pdf
Altera o artigo 3° da Lei n° 4.703, de 12 de dezembro de 2019. Processo nº 0030.220970/2020-24
cód. 33686

Lei n. 4834, de 18-08-2020
Download: L4834.pdf
Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19.
cód. 33734

Lei n. 4833, de 18-08-2020
Download: L4833.pdf
Estabelece que as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas, kits de higiene, água, gás, cartões de vale alimentação, demais itens de doações considerados essenciais durante o período da pandemia do coronavírus, até mesmo em casos de eventual Decretação de bloqueio total de circulação (lockdown) no estado de Rondônia. Processos sei nº 0005.296917/2020-10
cód. 33498

Lei n. 4832, de 18-08-2020
Download: L4832.pdf
Altera a Lei n° 2.078, de 22 de maio de 2009, que “Dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de militares do Estado de Rondônia fardados.”. Processo sei nº 0005.295038/2020-62
cód. 33497

Lei n. 4831, de 12-08-2020
Download: L4831.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.320.415,37, em favor da Unidade Orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP. Processo nº 0035.191565/2020-41
cód. 33480

Lei n. 4830, de 12-08-2020
Download: L4830.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 74.321.138,00, em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN. Processo nº 0035.247464/2020-32
cód. 33479

Lei n. 4829, de 12-08-2020
Download: L4829.pdf
Acresce códigos ao Quadro das Fontes/Destinações de Recursos disposto na Lei n° 4.535, de 17 de julho de 2019. Processo nº 0035.260917/2020-16
cód. 33478

Lei n. 4828, de 12-08-2020
Download: L4828.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 48.197.392,20, em favor da Unidade Orçamentária Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação - FITHA. Processo nº 0035.282509/2020-15
cód. 33477

Lei n. 4827, de 12-08-2020
Download: L4827.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 7.900.013,62 e cria Unidade Orçamentária, Ações e Programas, em favor da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP. Processo nº 0035.241442/2020-69
cód. 33476

Lei n. 4826, de 12-08-2020
Download: L4826.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 167.601.393,28 e Crédito Adicional Suplementar por anulação, até o valor de 167.601.393,28. Processo nº 0035.300606/2020-05
cód. 33475

Lei n. 4825, de 12-08-2020
Download: L4825.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 26.919.372,99, em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN. Processo nº 0035.115600/2020-26
cód. 33474

Lei n. 4824, de 12-08-2020
Download: L4824.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação até o valor de R$ 72.815.556,25, em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS - SEFIN. Processo nº 0035.053019/2020-11
cód. 33473

Lei n. 4823, de 12-08-2020
Download: L4823.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 801.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER. Processo nº 0035.237911/2020-45
cód. 33472

Lei n. 4822, de 12-08-2020
Download: L4822.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.215.648,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. Processo nº 0035.224170/2020-32
cód. 33471

Lei n. 4821, de 12-08-2020
Download: L4821.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.144.190,48, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário - FUPEN.
cód. 33470

Lei n. 4820, de 07-08-2020
Download: L4820.pdf
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica, no corrente exercício de 2020, em favor da Companhia de Água e Esgoto de Rondônia - CAERD, abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 7.577.752,81, para a Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 7.577.752,81, e cria Ação em favor da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI. Processo nº 0003.134814/2020-79
cód. 33449

Lei n. 4819, de 30-07-2020
Download: L4819.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 100.258.096,22, em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN. Processo nº 0035.147349/2020-69
cód. 33423

Lei n. 4818, de 30-07-2020
Download: L4818.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.600.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. Processo nº 0035.256371/2020-07
cód. 33422

Lei n. 4817, de 30-07-2020
Download: L4817.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.653.469,72, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT. Processo nº 0035.193651/2020-99
cód. 33421

Lei n. 4816, de 30-07-2020
Download: L4816.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 33.356.809,37, em favor da Unidade Orçamentária Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE-RO e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 20.000.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. Processo nº 0035.288857/2020-04
cód. 33420

Lei n. 4815, de 23-07-2020
Download: L4815.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 30.893.944,72, e cria Programa e Ação, em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO. Processo nº 0035.246173/2020-27
cód. 33419

Lei n. 4814, de 23-07-2020
Download: L4814.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 8.763.728,26, e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód. 33418

Lei n. 4813, de 23-07-2020
Download: L4813.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 300.000,00, e cria Programa e Ação Orçamentária, em favor da Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.
cód. 33417

Lei n. 4812, de 23-07-2020
Download: L4812.pdf
Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 3.136.076,43, e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário - FUPEN.
cód. 33416

Lei n. 4811, de 23-07-2020
Download: L4811.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.548.390,63, em favor da Unidade Orçamentária Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON.
cód. 33415

Lei n. 4810, de 23-07-2020
Download: L4810.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 270.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ.
cód. 33414

Lei n. 4809, de 23-07-2020
Download: L4809.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 6.450.942,62, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
cód. 33413

Lei n. 4808, de 09-07-2020
Download: L4808.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 3.619.539,96, e criação de ação em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód. 33412

Lei n. 4807, de 10-07-2020
Download: L4807.pdf
Dispõe sobre o prazo do pagamento pelos laticínios aos produtores e dá outras providências.
cód. 33429

Lei n. 4806, de 09-07-2020
Download: L4806.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 27.274.759,09, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU. Processo nº 0035.202500/2020-39
cód. 33312

Lei n. 4805, de 09-07-2020
Download: L4805.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 835.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT. Processo nº 0035.193688/2020-17
cód. 33311

Lei n. 4804, de 09-07-2020
Download: L4804.pdf
Reconhece a Atividade Religiosa como essencial para a população do Estado de Rondônia em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Processo nº 0005.244287/2020-90
cód. 33310

Lei n. 4803, de 01-07-2020
Download: L4803.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 19.675.674,13, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER. Processo nº 0035.173259/2020-23
cód. 33280

Lei n. 4802, de 01-07-2020
Download: L4802.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 645.000,00, e cria Ação e Subfunção em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA. Processo nº 0035.219579/2020-37
cód. 33279

Lei n. 4801, de 01-07-2020
Download: L4801.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 163.134,74, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP. Processo nº 0035.208790/2020-24
cód. 33278

Lei n. 4800, de 01-07-2020
Download: L4800.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.570.214,02, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
cód. 33277

Lei n. 4799, de 01-07-2020
Download: L4799.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 10.056.446,03, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP. Processo nº 0035.202278/2020-74
cód. 33276

Lei n. 4798, de 01-07-2020
Download: L4798.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 15.086.604,15, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER. Processo nº 0035.182607/2020-53
cód. 33275

Lei n. 4797, de 01-07-2020
Download: L4797.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.598.470,68, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER. Processo nº 0035.186129/2020-51
cód. 33274

Lei n. 4796, de 01-07-2020
Download: L4796.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.197.545,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas, Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO. Processo nº 0035.150544/2020-76
cód. 33273

Lei n. 4795, de 24-06-2020
Download: L4795.pdf
Obriga a concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica do Estado de Rondônia a trazer impressa na conta de energia ou em folha anexa, a fotografia do medidor no momento da leitura do consumo correspondente ao período faturado e a notificar o consumidor antes de procedimentos específicos. Processo nº 0005.220467/2020-86
cód. 33105

Lei n. 4794, de 24-06-2020
Download: L4794.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.130.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. Processo nº 0035.217836/2020-04
cód. 33103

Lei n. 4793, de 18-06-2020
Download: L4793.pdf
Dispõe sobre redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado da Saúde.
cód. 33357

Lei n. 4792, de 16-06-2020
Download: L4792.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adesão ao Conselho Paritário de Produtores e Indústrias de Leite do Estado de Rondônia (Conseleite- RO) por todos os laticínios instalados no Estado de Rondônia e dá outras providências. Processo nº 0005.208572/2020-47
cód. 32872

Lei n. 4791, de 16-06-2020
Download: L4791.pdf
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública no Estado de Rondônia. Processo nº 0005.208681/2020-64
cód. 32871

Lei n. 4790, de 05-06-2020
Download: L4790.pdf
Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus covid- 19.
cód. 32943

Lei n. 4789, de 05-06-2020
Download: L4789.pdf
Dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto à segurança veicular e ambiental, e dá outras providências.
cód. 32942

Lei n. 4788, de 06-06-2020
Download: L4788.pdf
Dispõe sobre as penalidades ao descumprimento das medidas de saúde para o enfrentamento do novo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências. Processo nº 0005.182338/2020-82
cód. 32640

Lei n. 4787, de 04-06-2020
Download: L4787.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alterar a classificação funcional e abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 290.259.811,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do IPERON - FUNPRECAP. Processo nº 0035.158674/2020-57
cód. 32636

Lei n. 4786, de 04-06-2020
Download: L4786.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.514.514,82, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM. Processo nº 0035.178675/2020-18
cód. 32635

Lei n. 4785, de 04-06-2020
Download: L4785.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.628,77, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário - FUPEN. Processo nº 0035.170511/2020-42
cód. 32634

Lei n. 4784, de 04-06-2020
Download: L4784.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 87.147,06, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. Processo nº 0035.107332/2020-79
cód. 32633

Lei n. 4783, de 01-06-2020
Download: L4783.pdf
Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
cód. 32814

Lei n. 4782, de 27-05-2020
Download: L4782.pdf
Cria a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID-19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da Saúde e Segurança Pública do Estado de Rondônia, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade Pública. Processo nº 0037.195885/2020-51
cód. 32599

Lei n. 4781, de 27-05-2020
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Altera Anexos da Lei n° 1.041, de 28 de janeiro de 2002 e da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002. Processo nº 0037.195860/2020-57
cód. 32598

Lei n. 4780, de 27-05-2020
Download: L4780.pdf
Concede reajuste de 8% aos profissionais da Secretaria de Estado de Saúde - SESAU. Processo nº 0005.204870/2020-68
cód. 32597

Lei n. 4779, de 27-05-2020
Download: L4779.pdf
Altera a Lei n° 4.737, de 22 de abril de 2020, que 'Em caráter excepcional suspende o cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais, no âmbito do Estado de Rondônia, durante o período de 90 dias e dá outras providências.
cód. 32815

Lei n. 4778, de 22-05-2020
Download: L4778.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 10.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. Processo nº 0035.197476/2020-17
cód. 32585

Lei n. 4777, de 22-05-2020
Download: L4777.pdf
Dispõe sobre a utilização do Fundo PROLEITE/RO, para compra das produções de leite e dá outras providências. Processo nº 0005.178772/2020-68
cód. 32584

Lei n. 4776, de 22-05-2020
Download: L4776.pdf
Altera dispositivos da Lei n° 2.165, de 28 de outubro de 2009. Processo nº 0031.498892/2019-28
cód. 32582

Lei n. 4775, de 22-05-2020
Download: L4775.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.374.847,45, em favor da Unidade Orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP.
cód. 32581

Lei n. 4774, de 21-05-2020
Download: L4774.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação até o valor de R$ 6.750.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária- SEPAT e Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. Processo nº 0035.173878/2020-18
cód. 32580

Lei n. 4773, de 21-05-2020
Download: L4773.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.530.419,47, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON. Processo nº 0035.151172/2020-03
cód. 32583

Lei n. 4772, de 22-05-2020
Download: L4772.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 670.408,25, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS. Processo nº 0035.147673/2020-87
cód. 32587

Lei n. 4771, de 21-05-2020
Download: L4771.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.671.382,39, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM. Processo nº 0035.144932/2020-18
cód. 32578

Lei n. 4770, de 21-05-2020
Download: L4770.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit financeiro, até o valor de R$ 3.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. Processo nº 0035.140007/2020-18
cód. 32577

Lei n. 4769, de 21-05-2020
Download: L4769.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 29.882.050,74, em favor das Unidades Orçamentárias: Ministério Público - MP, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL. Processo nº 0035.097317/2020-13
cód. 32586

Lei n. 4768, de 21-05-2020
Download: L4768.pdf
Determina o atendimento prioritário aos portadores de doenças raras na rede de saúde pública e privada do Estado de Rondônia e dá outras providências. 0005.178808/2020-11
cód. 32553

Lei n. 4767, de 21-05-2020
Download: L4767.pdf
Oficializa o Hino da Polícia Civil do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.178768/2020-08
cód. 32552

Lei n. 4766, de 21-05-2020
Download: L4766.pdf
Institui o dia do Policial Civil do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.178789/2020-15
cód. 32551

Lei n. 4765, de 21-05-2020
Download: L4765.pdf
Dispõe sobre a prática de educação física adaptada aos alunos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito das escolas públicas do Estado de Rondônia e adota outras providências. Processo nº 0005.178760/2020-33
cód. 32550

Lei n. 4764, de 21-05-2020
Download: L4764.pdf
Institui a Campanha “Quem Ama Vacina”, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências. Processo nº 0005.178800/2020-47
cód. 32549

Lei n. 4763, de 21-05-2020
Download: L4763.pdf
Institui no âmbito do Estado de Rondônia a Semana Estadual da Conscientização sobre a Depressão e dá outras providências. Processo nº 0005.178816/2020-50
cód. 32556

Lei n. 4762, de 21-05-2020
Download: L4762.pdf
Declara de utilidade pública a Pia União das Irmãs da Copiosa Redenção. Processo nº 0005.178822/2020-15
cód. 32555

Lei n. 4761, de 21-05-2020
Download: L4761.pdf
Altera a Lei n° 2.631, de 22 de novembro de 2011, que “Institui o Dia Estadual do Agente Penitenciário e do Agente Socioeducador no âmbito do Estado de Rondônia.”. Processo nº 0005.178826/2020-95
cód. 32554

Lei n. 4760, de 12-05-2020
Download: L4760.pdf
Autoriza o Poder Executivo a criar programas estaduais emergenciais e outros programas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado de Rondônia. Processo nº 0026.138327/2020-17
cód. 32588

Lei n. 4759, de 12-05-2020
Download: L4759.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 191.307.252,67, e crédito adicional especial por superavit financeiro, até o valor de R$ 4.058.757,40, e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. Processo nº 0035.149647/2020-93
cód. 32589

Lei n. 4758, de 12-05-2020
Download: L4758.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 11.693.607,80, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. Processo nº 0035.113737/2020-46
cód. 32590

Lei n. 4757, de 12-05-2020
Download: L4757.pdf
Dá nova redação ao artigo 3° da Lei n° 3.961, de 21 de dezembro de 2016. Processo nº 0037.466684/2019-18
cód. 32591

Lei n. 4756, de 12-05-2020
Download: L4756.pdf
Cria a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, dos militares estaduais inativos e pensionistas, nas corporações da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Rondônia. Processo nº 0037.054715/2020-17
cód. 32592

Lei n. 4755, de 08-05-2020
Download: L4755.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 264.000,00, e criação de Ação em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP. Processo nº 0035.105417/2020-12
cód. 32528

Lei n. 4754, de 08-05-2020
Download: L4754.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.573.100,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. Processo nº 0035.074509/2020-43
cód. 32527

Lei n. 4753, de 08-05-2020
Download: L4753.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL. Processo nº 0035.110512/2020-38
cód. 32526

Lei n. 4752, de 07-05-2020
Download: L4752.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 756.558,52, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. Processo nº 0035.143081/2020-96
cód. 32490

Lei n. 4751, de 05-05-2020
Download: L4751.pdf
Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de crédito, aos estudantes em situação de vulnerabilidade social matriculados na Rede Pública de Ensino do Estado de Rondônia, a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 7.200.000,00, e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. Processo nº 0029.132703/2020-30
cód. 32469

Lei n. 4750, de 05-05-2020
Download: L4750.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 1.186.496,00, e cria Ação na Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC. Processo nº 0035.086802/2020-53
cód. 32468

Lei n. 4749, de 05-05-2020
Download: L4749.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 4.554.545,14, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. Processo nº 0035.141610/2020-17
cód. 32467

Lei n. 4748, de 05-05-2020
Download: L4748.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 19.523.491,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM. Processo nº 0035.143022/2020-18
cód. 32466

Lei n. 4747, de 05-05-2020
Download: L4747.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.729.774,63, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
cód. 32465

Lei n. 4746, de 05-05-2020
Download: L4746.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 25.301,35, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN.
cód. 32464

Lei n. 4745, de 05-05-2020
Download: L4745.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 111.912,43, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
cód. 32463

Lei n. 4744, de 05-05-2020
Download: L4744.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 10.000,00, e cria Ação na Unidade Orçamentária Polícia Civil - PC.
cód. 32462

Lei n. 4743, de 05-05-2020
Download: L4743.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.504.981,86, e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.
cód. 32461

Lei n. 4742, de 05-05-2020
Download: L4742.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 13.397.393,88, e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
cód. 32460

Lei n. 4741, de 27-04-2020
Download: L4741.pdf
Altera a Lei nº 4.203, de 12 de dezembro de 2017, que criou o Serviço Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de União Bandeirantes, Município e Comarca de Porto Velho. Processo nº 0005.151578/2020-35
cód. 32439

Lei n. 4740, de 23-04-2020
Download: L4740.pdf
Dispõe sobre a proibição das concessionárias de serviços essenciais de suspenderem o fornecimento de energia elétrica e água das empresas que estiverem inadimplentes durante a vigência do Decreto nº 24.871 de março de 2020, que decretou situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Estado de Rondônia, em razão da pandemia do novo Coronavírus, COVID-19). Processo sei nº 0005.140066/2020-43
cód. 32487

Lei n. 4739, de 22-04-2020
Download: L4739.pdf
Dispõe sobre medidas de proteção à população de Rondônia durante o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde relacionado ao Coronavírus - COVID-19. Processo nº 0005.140039/2020-71
cód. 32420

Lei n. 4738, de 22-04-2020
Download: L4738.pdf
Dispõe sobre a proibição da inscrição nos órgãos de restrição e proteção ao crédito dos consumidores que estejam em atraso nas contas de serviços essenciais, como de fornecimento elétrico e água, no Estado de Rondônia, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0005.143383/2020-11
cód. 32419

Lei n. 4737, de 22-04-2020
Download: L4737.pdf
Em caráter excepcional suspende o cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais, no âmbito do Estado de Rondônia, durante o período de 90 dias e dá outras providências. Processo nº 0005.143363/2020-41
cód. 32418

Lei n. 4737, de 22-04-2020
Download: L4737.pdf
Em caráter excepcional suspende o cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais, no âmbito do Estado de Rondônia, durante o período de 90 dias e dá outras providências. Processo nº 0005.143363/2020-41
cód. 33670

Lei n. 4736, de 22-04-2020
Download: L4736.pdf
Dispõe a sobre proibição de aumento nas tarifas dos produtos e serviços de fornecimento de água, luz, internet e gás, sem justa causa enquanto durar o Decreto n° 24.871/2020 e dá outras providências. Processo nº 0005.152423/2020-16
cód. 32417

Lei n. 4735, de 22-04-2020
Download: L4735.pdf
Veda o corte do fornecimento de água e de energia elétrica por inadimplência provocada em decorrência da propagação do novo Coronavírus - COVID-19. Processo nº 0005.140051/2020-85
cód. 32416

Lei n. 4734, de 15-04-2020
Download: L4734.pdf
Institui a Lei do Plantão Médico no âmbito Estadual, que trata da afixação de forma ostensiva e visível os nomes de todos os servidores e a escala de plantão nos Hospitais do Estado de Rondônia. Processo sei nº 0005.130475/2020-31
cód. 32488

Lei n. 4733, de 08-04-2020
Download: L4733.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 25.553.641,77, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER. Processo nº 0035.133439/2020-72
cód. 32353

Lei n. 4732, de 08-04-2020
Download: L4732.pdf
Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 4.535, de 17 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020.” Processo nº 0005.128290/2020-67
cód. 32352

Lei n. 4731, de 08-04-2020
Download: L4731.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, localizado em Belém-PA. Processo nº 0064.095467/2019-01
cód. 32351

Lei n. 4730, de 06-04-2020
Download: L4730.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.453.244,71, em favor da Unidade Orçamentária: Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN. Processo nº 0035.120543/2020-05
cód. 32348

Lei n. 4729, de 06-04-2020
Download: L4729.pdf
Altera dispositivos da Lei n° 2.721, de 20 de abril de 2012. Processo nº 0041.446735/2019-18
cód. 32347

Lei n. 4728, de 08-04-2020
Download: L4728.pdf
Altera dispositivo das Leis n° 4.702 e n° 4.703, ambas de 12 de dezembro de 2019.
cód. 32355

Lei n. 4727, de 06-04-2020
Download: L4727.pdf
Dispõe sobre medidas de proteção à população rondoniense durante a vigência do Decreto nº 24.871/20 de medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do Coronavírus (COVID-19) no Governo de Rondônia. Processo nº 0005.140032/2020-59
cód. 32346

Lei n. 4726, de 06-04-2020
Download: L4726.pdf
Proíbe a comercialização, o uso, o porte e a posse da substância constituída de vidro moído e cola (cerol), além da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), e de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possua elementos cortantes, e dá outras providências. Processo nº 0005.130462/2020-62
cód. 32345

Lei n. 4725, de 06-04-2020
Download: L4725.pdf
Institui a Semana do Lixo Zero no Estado de Rondônia. Processo nº 0005.130435/2020-90
cód. 32344

Lei n. 4724, de 06-04-2020
Download: L4724.pdf
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Rondônia a Festa do Leite, realizada no Distrito de Palmeiras, Município de Nova Mamoré/RO. Processo nº 0005.130488/2020-19
cód. 32343

Lei n. 4723, de 06-04-2020
Download: L4723.pdf
Institui 20 de novembro como o Dia dos Alcoólicos Anônimos. Processo nº 0005.130498/2020-46
cód. 32341

Lei n. 4722, de 23-03-2020
Download: L4722.pdf
Altera e acrescenta dispositivos na Lei n° 3.924, de 17 de outubro de 2016, que “Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências.” e dá outras providências.”.
cód. 32262

Lei n. 4721, de 23-03-2020
Download: L4721.pdf
Autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
cód. 32261

Lei n. 4720, de 16-03-2020
Download: L4720.pdf
Acresce dispositivos à Lei nº 4.535, de 17 de julho de 2019.
cód. 32260

Lei n. 4719, de 23-03-2020
Download: L4719.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 60.460.309,24, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód. 32259

Lei n. 4718, de 23-03-2020
Download: L4718.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.686.162,12, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT.
cód. 32258

Lei n. 4717, de 19-03-2020
Download: L4717.pdf
Dispõe sobre a autonomia da gestante para escolher a via de parto e dá outras providências.
cód. 32356

Lei n. 4716, de 19-03-2020
Download: L4716.pdf
Regulamenta o Programa Jovem Aprendiz no Estado de Rondônia.
cód. 32357

Lei n. 4715, de 19-03-2020
Download: L4715.pdf
Prioriza a instalação de painéis fotovoltaicos de geração de energia elétrica na lâmina d'água dos reservatórios de centrais hidrelétricas em rios estaduais e dá outras providências no âmbito do Estado. SEI 0005.508308/2019-77
cód. 32358

Lei n. 4714, de 11-03-2020
Download: L4714.pdf
Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
cód. 32224

Lei n. 4713, de 15-01-2020
Download: L4713.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 3.117.417,18, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód. 32057

Lei n. 4712A, de 19-02-2020
Download: L4712A.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, para atender as Emendas Parlamentares Individuais, identificadas por fonte destinação específica por Deputado, autor da Emenda, até o valor de R$ 22.609.890,96, que aloca os recursos na Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
cód. 32208

Lei n. 4712, de 15-01-2020
Download: L4712.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 28.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód. 32056

Lei n. 4711A, de 19-02-2020
Download: L4711A.pdf
Altera o artigo 1º da Lei nº 3.910, de 14 de outubro de 2016.
cód. 32207

Lei n. 4711, de 15-01-2020
Download: L4711.pdf
Estabelece critérios de aplicação para os recursos oriundos da distribuição prevista na Lei Federal n° 13.885, de 17 de outubro de 2019.
cód. 32055

Lei n. 2368, de 22-12-2020
Download: L2368_compressed.pdf
Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2011.
cód. 33200

Lei n. 1519, de 31-07-2020
Download: L1519_compressed.pdf
Cria a gratificação de serviço voluntário no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
cód. 33261




    

 

 

 

 

 

 

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